Petição Cível 0000801-40.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

BRASIL INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

BRASIL INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2023, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2023, 05:08

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 05:04

Expedição de expediente

25/04/2023, 13:43

Outras Decisões

20/04/2023, 14:18

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 02:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 8ª VARA FEDERAL - Titular

14/04/2023, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:33

Expedição de expediente

14/04/2023, 16:33

Expedição de expediente

14/04/2023, 16:33

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:11

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

13/04/2023, 16:24

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:16

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

20/05/2023, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2023, 05:08

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 05:04

Expedição de expediente

25/04/2023, 13:43

Documentos

DECISÃO

•20/04/2023, 14:18

DESPACHO

•14/04/2023, 16:33

Outras Decisões

20/04/2023, 14:18

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 02:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 8ª VARA FEDERAL - Titular

14/04/2023, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:33

Expedição de expediente

14/04/2023, 16:33

Expedição de expediente

14/04/2023, 16:33

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:11

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

13/04/2023, 16:24

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:16

Baixa Definitiva

13/04/2023, 16:16

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

13/04/2023, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2023, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2023, 15:39

Expedição de expediente

08/02/2023, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 17:29

Expedição de documento

08/02/2023, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado

30/01/2023, 16:04

Juntada de Certidão

30/01/2023, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:18

Incluído em pauta para 26/01/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

05/12/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2022, 00:11

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/10/2022, 13:36

Expedição de expediente

17/10/2022, 13:36

Juntada de Ato Eletrônico

17/10/2022, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:55

Expedição de expediente

10/10/2022, 15:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/10/2022, 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte

10/10/2022, 15:10

Expedição de documento

10/10/2022, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2022, 18:58

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:31

Incluído em pauta para 29/09/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 01:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 10:33

Expedição de expediente

09/05/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

06/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

28/04/2022, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:09

Redistribuição

02/10/2021, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/11/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2018, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2018, 14:16

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2014, 09:29

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

24/02/2014, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2014, 11:25

Processo Reativado

18/12/2013, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2013, 20:01

Expedição de documento

12/07/2013, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2012, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2011, 14:53

Petição

15/10/2011, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2011, 10:45

Entrega em carga/vista

18/08/2011, 08:58

Petição

13/08/2011, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2011, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2010, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2010, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2010, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2009, 14:52

Entrega em carga/vista

03/09/2009, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2009, 14:26

Petição

25/08/2009, 16:30

Petição

25/08/2009, 16:29

Petição

25/08/2009, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2009, 16:24

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2008, 13:58

Conclusão

30/09/2008, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2008, 13:47

Entrega em carga/vista

11/09/2008, 20:17

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2008, 15:39

Conclusão

18/07/2008, 20:11

Petição

18/07/2008, 18:04

Petição

18/07/2008, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2008, 10:26

Entrega em carga/vista

27/06/2008, 12:18

Publicação

30/05/2008, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2008, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2008, 09:00

Inclusão em Pauta

22/04/2008, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2007, 16:58

Conclusão

01/08/2007, 17:52

Distribuído

01/08/2007, 17:51

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

•13/04/2023, 15:37

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/02/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:48

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

DECISÃO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/04/2022, 15:57

DECISÃO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

SENTENÇA

•28/04/2022, 15:57

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•20/04/2023, 14:18

DESPACHO

•14/04/2023, 16:33

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

•13/04/2023, 15:37

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/02/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:48

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

DECISÃO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/04/2022, 15:57

DECISÃO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

SENTENÇA

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/04/2022, 15:57

DESPACHO

•28/04/2022, 15:57