Procedimento Comum Cível 0003659-10.2008.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 85.372,39

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

EXPRESSO GUANABARA S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE 15095·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

EXPRESSO GUANABARA S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2025, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2025, 14:34

Baixa Definitiva

27/08/2025, 00:26

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 20:13

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:58

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:05

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:05

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/08/2025, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2025, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2025, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 16:51

Expedição de expediente

18/06/2025, 08:52

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2025, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2025, 14:34

Baixa Definitiva

27/08/2025, 00:26

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Documentos

Inteiro Teor do Acórdão

•18/06/2025, 08:44

Acórdão

•18/06/2025, 08:44

Expedição de expediente

26/08/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 20:13

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:58

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:05

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:05

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/08/2025, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2025, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2025, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 16:51

Expedição de expediente

18/06/2025, 08:52

Expedição de documento

18/06/2025, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/06/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado

13/06/2025, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2025, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2025, 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:01

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2025, 00:09

Juntada de petição de Contra-razões

09/04/2025, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2025, 11:07

Juntada de Ato Eletrônico

03/04/2025, 12:54

Expedição de expediente

03/04/2025, 12:54

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2025, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2025, 12:03

Expedição de expediente

31/03/2025, 12:14

Expedição de documento

31/03/2025, 12:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/03/2025, 12:13

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado

28/03/2025, 17:54

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2025, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

26/02/2025, 19:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

06/11/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:33

Processo Reativado

30/10/2024, 21:15

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2024, 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/10/2024, 21:12

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:25

Juntada de petição de Contra-razões

25/10/2024, 16:40

Juntada de petição de Contra-razões

25/10/2024, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 11:10

Expedição de expediente

04/10/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 09:41

Expedição de expediente

04/10/2024, 09:41

Expedição de expediente

04/10/2024, 09:41

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:35

Juntada de petição de Apelação

27/09/2024, 17:14

Juntada de petição de Apelação

19/09/2024, 08:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 16:48

Expedição de expediente

05/09/2024, 08:21

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 08:21

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 13:27

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:49

Juntada de petição de Petição (outras)

06/08/2024, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:06

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:35

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2024, 10:42

Expedição de expediente

03/07/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:27

Expedição de expediente

03/07/2024, 15:27

Expedição de expediente

03/07/2024, 15:27

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:32

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:32

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:32

Expedição de expediente

16/05/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:04

Juntada de petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:35

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:20

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:29

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:24

Expedição de expediente

10/04/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 10:17

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:17

Expedição de expediente

02/04/2024, 14:30

Expedição de expediente

02/04/2024, 14:30

Expedição de expediente

02/04/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:30

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:32

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 11:08

Expedição de expediente

15/02/2024, 10:23

Expedição de expediente

15/02/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:23

Expedição de expediente

15/02/2024, 10:23

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:30

Juntada de Certidão

09/02/2024, 15:30

Expedição de expediente

07/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:37

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 09:14

Expedição de expediente

12/09/2023, 15:20

Expedição de expediente

12/09/2023, 15:20

Expedição de expediente

12/09/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:20

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:00

Juntada de Certidão

12/09/2023, 11:55

Expedição de expediente

05/09/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:53

Expedição de expediente

16/08/2023, 22:48

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:07

Juntada de petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:22

Juntada de petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 15:36

Expedição de expediente

03/07/2023, 16:46

Expedição de expediente

03/07/2023, 16:46

Expedição de expediente

03/07/2023, 16:46

Apreciada questão interlocutória

03/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:17

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2023, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 11:51

Expedição de expediente

31/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:10

Expedição de expediente

31/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/04/2023, 00:01

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:08

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/03/2023, 19:06

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 12:16

Juntada de petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 09:47

Expedição de expediente

23/02/2023, 12:20

Expedição de expediente

23/02/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:20

Expedição de expediente

23/02/2023, 12:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:25

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

07/12/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 23:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 18:04

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

05/12/2022, 13:04

Recebidos os autos

05/12/2022, 13:02

Baixa Definitiva

05/12/2022, 13:02

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

05/12/2022, 12:43

Juntada de petição de Petição (outras)

30/10/2022, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 04:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2022, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2022, 14:43

Expedição de documento

06/10/2022, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2022, 18:58

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 07:19

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 07:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 10:40

Incluído em pauta para 29/09/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 21:48

Juntada de petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:15

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 16:48

Expedição de expediente

09/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

06/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

28/04/2022, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 13:36

Redistribuição

21/06/2021, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2021, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2021, 11:00

Processo Reativado

24/02/2021, 15:04

Expedição de documento

28/01/2021, 10:33

Baixa Definitiva

10/10/2014, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2014, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2014, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2014, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 15:20

Conclusão

26/02/2013, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2013, 10:02

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2013, 10:06

Petição

06/02/2013, 14:39

Petição

06/02/2013, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2013, 13:50

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2013, 09:11

Entrega em carga/vista

30/10/2012, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2012, 16:25

Conclusão

01/10/2012, 15:26

Petição

01/10/2012, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2012, 09:16

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2012, 09:42

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 15:18

Publicação

17/08/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2012, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2012, 16:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/08/2012, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

24/07/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2010, 14:38

Conclusão

09/02/2010, 18:00

Distribuído

09/02/2010, 17:59

Acórdão

•31/03/2025, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•31/03/2025, 12:13

Despacho

•04/10/2024, 09:41

Sentença

•05/09/2024, 08:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 10:53

Despacho

•03/07/2024, 15:27

Despacho

•14/05/2024, 15:04

Despacho

•02/04/2024, 14:30

Despacho

•15/02/2024, 10:23

Despacho

•31/01/2024, 15:37

Despacho

•12/09/2023, 15:20

Despacho

•04/09/2023, 14:40

Decisão

•03/07/2023, 16:46

Todos os documentos(32)

Inteiro Teor do Acórdão

•18/06/2025, 08:44

Acórdão

•18/06/2025, 08:44

Acórdão

•31/03/2025, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•31/03/2025, 12:13

Despacho

•04/10/2024, 09:41

Sentença

•05/09/2024, 08:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 10:53

Despacho

•03/07/2024, 15:27

Despacho

•14/05/2024, 15:04

Despacho

•02/04/2024, 14:30

Despacho

•15/02/2024, 10:23

Despacho

•31/01/2024, 15:37

Despacho

•12/09/2023, 15:20

Despacho

•04/09/2023, 14:40

Decisão

•03/07/2023, 16:46

Despacho

•31/05/2023, 15:10

Despacho

•23/02/2023, 12:20

Despacho

•06/12/2022, 23:26

Acórdão

•06/10/2022, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•06/10/2022, 14:38

Despacho

•06/08/2022, 21:48

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:05

Decisão

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2022, 16:26

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2022, 16:26

Sentença

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26

Despacho

•28/04/2022, 16:26