Cumprimento de sentença 0000772-91.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Partes do Processo

PLUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

J C DALLES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

OSAKA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GAMA VEICULOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PLUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

J C DALLES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

OSAKA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GAMA VEICULOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PLUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

J C DALLES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

OSAKA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 02:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/08/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Expedição de expediente

13/07/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:17

Juntada de Certidão

15/06/2023, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Expedição de expediente

03/05/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:16

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:16

Todas as movimentações(186)

Baixa Definitiva

30/08/2023, 02:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/08/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:17

DESPACHO

•03/05/2023, 14:24

Expedição de expediente

13/07/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:17

Juntada de Certidão

15/06/2023, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:02

Expedição de expediente

03/05/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:16

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:16

Juntada de petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2023, 04:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Expedição de expediente

21/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:33

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:33

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Substituto

16/03/2023, 17:44

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:40

Baixa Definitiva

16/03/2023, 17:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

16/03/2023, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 17:29

Expedição de expediente

14/01/2023, 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2023, 17:58

Expedição de documento

14/01/2023, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado

16/12/2022, 19:51

Juntada de Certidão

16/12/2022, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 06:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 06:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 05:55

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 05:53

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 05:50

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2022, 05:47

Incluído em pauta para 15/12/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

23/11/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 00:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2022, 00:11

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/10/2022, 14:48

Expedição de expediente

13/10/2022, 14:48

Juntada de Ato Eletrônico

13/10/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 07:44

Expedição de expediente

10/10/2022, 15:31

Conhecido o recurso e provido em parte

10/10/2022, 15:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/10/2022, 15:09

Expedição de documento

10/10/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2022, 18:58

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 18:35

Incluído em pauta para 29/09/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 01:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 10:31

Expedição de expediente

09/05/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

06/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

29/04/2022, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:09

Redistribuição

02/10/2021, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2019, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2019, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2019, 15:18

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2018, 15:55

Conclusão

16/05/2018, 08:23

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 09:44

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 20:04

Publicação

06/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 15:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/04/2018, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 09:53

Conclusão

08/11/2017, 08:53

Redistribuição

08/11/2017, 07:39

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:45

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2014, 10:12

Entrega em carga/vista

11/07/2014, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2014, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2013, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2013, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 15:11

Conclusão

20/08/2012, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2012, 09:19

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 13:14

Publicação

20/07/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 11:18

Conhecido o recurso e provido em parte

18/07/2012, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2012, 15:37

Inclusão em Pauta

20/06/2012, 00:00

Conclusão

19/06/2012, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2012, 16:27

Petição

15/06/2012, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 10:51

Entrega em carga/vista

09/05/2012, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2012, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2012, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2012, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2012, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 14:30

Conclusão

18/07/2011, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2011, 13:43

Entrega em carga/vista

01/07/2011, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2011, 17:07

Petição

06/06/2011, 17:06

Petição

06/06/2011, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 11:28

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2011, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2011, 15:03

Petição

04/05/2011, 14:17

Petição

04/05/2011, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2011, 09:27

Entrega em carga/vista

17/03/2011, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2011, 15:15

Conclusão

03/02/2011, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2011, 17:40

Conclusão

19/01/2011, 17:11

Petição

19/01/2011, 13:40

Petição

19/01/2011, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2011, 09:43

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 15:26

Publicação

26/11/2010, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2010, 15:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/11/2010, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2010, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2010, 19:01

Inclusão em Pauta

27/10/2010, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2010, 16:17

Conclusão

29/07/2010, 10:31

Distribuído

29/07/2010, 10:30

PETIÇÃO (OUTRAS)

•05/04/2023, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2023, 11:36

DESPACHO

•21/03/2023, 16:27

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

•16/03/2023, 17:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/01/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•14/01/2023, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:43

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DECISÃO

•29/04/2022, 12:07

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 11:17

DESPACHO

•03/05/2023, 14:24

PETIÇÃO (OUTRAS)

•05/04/2023, 11:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2023, 11:36

DESPACHO

•21/03/2023, 16:27

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO

•16/03/2023, 17:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/01/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•14/01/2023, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:43

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DECISÃO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/04/2022, 12:07

DECISÃO

•29/04/2022, 12:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/04/2022, 12:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

SENTENÇA

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07

DECISÃO

•29/04/2022, 12:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/04/2022, 12:07

DESPACHO

•29/04/2022, 12:07