Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-65.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-65.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE MELO DA SILVA - PE41706 REU: ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: VALESKA FERREIRA DA SILVA - PE54565 DECISÃO Frustrada a tentativa de bloqueio de valores em conta da executada via SISBAJUD, a parte exequente requereu: "a) A pesquisa e juntada das últimas 3 declarações de IR (DIRPF/DIRPJ/ECF) do executado via sistema INFOJUD; b) Sendo localizado faturamento, seja deferida a penhora de 10% sobre o faturamento diário/mensal da empresa, até a satisfação do crédito de R$ 11.773,12 (onze mil setecentos e setenta e três e doze centavos); c) A intimação do Executado para se manifestar. Considerando-se a inexistosa tentativa de bloqueio via SISBAJUD, DETERMINO: 1. a averbação da cláusula de intransferibilidade pelo RENAJUD em eventuais veículos registrados em nome do(a/s) executado (a/s). Formalizada a constrição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001790-65.2025.4.05.8310 intime-se o executado para indicar a localização do(s) bem(ns), em 5 (cinco) dias, com a advertência de que a omissão importará na inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO sobre o veículo no sistema RENAJUD. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 1.1 Deve a secretaria atentar que, com relação ao sistema RENAJUD, não serão objeto de penhora: A) veículos gravados com ônus (art. 7º-A, DL nº 911/69), B) veículos sobre os quais já há restrições judiciais anteriores registradas no sistema RENAJUD, C) veículos de passeio e utilitários pequenos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, e D) motocicletas com mais de 10 (dez) anos de fabricação, por serem veículos de fácil transmissibilidade (tradição), sendo demonstrado pela experiência que dificilmente são encontrados fisicamente, impossibilitando sua alienação em hasta pública e tendo em vista a falta de efetividade do bem para a satisfação do crédito/ausência de economicidade, decorrente da dificuldade de sucesso em eventual hasta pública e do fato de que o produto de remota arrecadação seria absorvido pelos custos da execução (art. 836 do CPC). Caso não localizados no RENAJUD bens suscetíveis de penhora, proceda-se, independentemente de novo despacho, à consulta das 3 (três) últimas declarações de bens do (s) executado (s), bem assim da Declaração de Operação Imobiliária (DOI), tudo mediante INFOJUD. 2.1 Sendo positiva a pesquisa via INFOJUD, voltem os autos conclusos para análise do pleito de penhora do faturamento. Caso as medidas anteriores restem infrutíferas e, havendo pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), fica, desde logo, deferido esse pedido. Restando infrutíferas as medidas executivas aqui determinadas, DETERMINO o arquivamento dos autos, garantindo-se a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização por bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Ressalto que a parte exequente deverá, desde já, postular todas as medidas executivas de seu interesse, ficando, desde já, indeferidas providências que poderiam ser postuladas antes da suspensão do feito, mas não foram por inércia do credor; ficando, ademais, indeferidos pedidos de consultas aos sistemas disponíveis do juízo sem indícios de alteração da situação patrimonial do devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Arcoverde/PE, [data da assinatura eletrônica].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE MELO DA SILVA - PE41706 REU: ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: VALESKA FERREIRA DA SILVA - PE54565 DECISÃO Frustrada a tentativa de bloqueio de valores em conta da executada via SISBAJUD, a parte exequente requereu: "a) A pesquisa e juntada das últimas 3 declarações de IR (DIRPF/DIRPJ/ECF) do executado via sistema INFOJUD; b) Sendo localizado faturamento, seja deferida a penhora de 10% sobre o faturamento diário/mensal da empresa, até a satisfação do crédito de R$ 11.773,12 (onze mil setecentos e setenta e três e doze centavos); c) A intimação do Executado para se manifestar. Considerando-se a inexistosa tentativa de bloqueio via SISBAJUD, DETERMINO: 1. a averbação da cláusula de intransferibilidade pelo RENAJUD em eventuais veículos registrados em nome do(a/s) executado (a/s). Formalizada a constrição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001790-65.2025.4.05.8310 intime-se o executado para indicar a localização do(s) bem(ns), em 5 (cinco) dias, com a advertência de que a omissão importará na inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO sobre o veículo no sistema RENAJUD. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 1.1 Deve a secretaria atentar que, com relação ao sistema RENAJUD, não serão objeto de penhora: A) veículos gravados com ônus (art. 7º-A, DL nº 911/69), B) veículos sobre os quais já há restrições judiciais anteriores registradas no sistema RENAJUD, C) veículos de passeio e utilitários pequenos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, e D) motocicletas com mais de 10 (dez) anos de fabricação, por serem veículos de fácil transmissibilidade (tradição), sendo demonstrado pela experiência que dificilmente são encontrados fisicamente, impossibilitando sua alienação em hasta pública e tendo em vista a falta de efetividade do bem para a satisfação do crédito/ausência de economicidade, decorrente da dificuldade de sucesso em eventual hasta pública e do fato de que o produto de remota arrecadação seria absorvido pelos custos da execução (art. 836 do CPC). Caso não localizados no RENAJUD bens suscetíveis de penhora, proceda-se, independentemente de novo despacho, à consulta das 3 (três) últimas declarações de bens do (s) executado (s), bem assim da Declaração de Operação Imobiliária (DOI), tudo mediante INFOJUD. 2.1 Sendo positiva a pesquisa via INFOJUD, voltem os autos conclusos para análise do pleito de penhora do faturamento. Caso as medidas anteriores restem infrutíferas e, havendo pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), fica, desde logo, deferido esse pedido. Restando infrutíferas as medidas executivas aqui determinadas, DETERMINO o arquivamento dos autos, garantindo-se a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização por bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Ressalto que a parte exequente deverá, desde já, postular todas as medidas executivas de seu interesse, ficando, desde já, indeferidas providências que poderiam ser postuladas antes da suspensão do feito, mas não foram por inércia do credor; ficando, ademais, indeferidos pedidos de consultas aos sistemas disponíveis do juízo sem indícios de alteração da situação patrimonial do devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Arcoverde/PE, [data da assinatura eletrônica].

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:05

Publicação

06/04/2026, 08:08

Petição (preliminar)

01/04/2026, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:24

Documento

27/03/2026, 17:18

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:06

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:12

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 02:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE MELO DA SILVA - PE41706 REU: ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: VALESKA FERREIRA DA SILVA - PE54565 SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) Contrato de prestação de serviços de assessoria educacional para integralização de créditos acadêmicos de mestrado internacional, tendo por contratada a Atenas College, tendo por objeto a integralização de créditos de programas de pós-graduação stricto sensu, contemplando assessoria, análise do projeto de pesquisa, grade curricular da IES emitente dos créditos, dentre outros. Consta na cláusula primeira, parágrafo primeiro, que a contratada assessora a contratante no processo de integralização dos créditos acadêmicos do programa de integralização da Atenas College que o contratante adquiriu através de programas realizados em outra IES. Já no parágrafo terceiro registra-se que ao final do curso o contratante poderá pleitear o processo de reconhecimento a seus custos, como também contratar a assessoria para reconhecimento do grupo ALPHA juntamente com o Grupo Claretiano para pleitear o processo. Assim, após aprovado pela banca de defesa, receberá novo contrato para prestação de serviços do pleito de reconhecimento. Na cláusula décima primeira do contrato é feita referência às aulas da especialização (lato sensu) que a autora teria recebido bolsa integral. Referido termo foi assinado pela autora e por Marcelo Barbosa Santos. b) Declaração de vínculo no programa de pós-graduação, no curso de Mestrado Internacional EAD em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, pela Atenas College University, com início em 19/2/2017 e previsão de término em 21/7/2019; A declaração foi firmada pela Atenas College, representada pela Alpha Sistemas Educacionais e Treinamentos. c) Declaração de imposto de renda, informando o pagamento de R$ 4.400,00 referente à matrícula e mensalidade do curso de Mestrado em Políticas Públicas com Ênfase na Saúde, no ano letivo de 2017, firmado pela Alpha Educação e Treinamentos; d) Correspondência eletrônica encaminhada pela Alpha, informando quanto à formalização de parceria com a "Interamericana (instituição parceira na oferta dos cursos de Mestrado e Doutorado)". Consta no e-mail, enviado em 14/3/2018, que seriam emitidas novas declarações para todos os alunos, assim como um aditamento que asseguraria a mudança. e) Comunicado da Alpha à comunidade acadêmica, em 14/3/2018, informando a parceria em forma associativa de ensino superior de pós-graduação stricto sensu com a Universidade Interamericana. No comunicado informa-se que "Todos os termos firmados em seus contratos com a Unigrendal/Grendal College and University, serão transferidos para a Universidade Interamericana". f) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a Alpha Sistemas Educacional e Treinamentos Ltda., tendo por objeto Curso de pós-graduação lato sensu, com início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. O contrato, firmado em 20/7/2018, tem por objeto a contratação de serviços da Alpha para ministrar aulas dos cursos de pós-graduação lato sensu, fornecendo declaração de conclusão no final do curso, no prazo máximo de 30 dias, ao aluno que obtiver conceito geral mínimo de 7 pontos por módulo, comparecimento em pelo menos 75% das aulas, mensalidade em dia, documentação entregue, bem como artigo com o CD. Há previsão de entrega do diploma 90 dias após a entrega da declaração de conclusão. A autora recebeu bolsa integral, de forma que não precisou efetuar pagamento em contraprestação ao serviço educacional. g) Histórico escolar do Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, sem identificação do emissor; h) Comprovante de PIX em favor da Business Brasil Educação e Treinamento; i) Ficha de avaliação de dissertação, com brasão da Christian Business School; j) Declaração de vínculo no curso de pós-graduação lato sensu, Especialização em Pesquisa Avançada em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, realizado e certificado pela Faculdade Alpha, de acordo com a portaria de credenciamento do MEC n. 1.248/2017. Pós-graduação lato sensu Dos documentos apresentados, extrai-se que a autora obteve bolsa integral para curso de pós-graduação lato sensu, a ser ministrado pela ré Alpha Sistemas Educacional e Treinamentos, cabendo a essa o fornecimento de declaração de conclusão e, em seguida, do diploma respectivo. O contrato prevê expressamente a entrega dos diplomas após a conclusão e cumprimento das exigências acadêmicas. Não foi apresentada pela ré justificativa para o não fornecimento da declaração e do diploma à autora (como o não cumprimento da carga horária ou não atingimento de notas), de forma que entendo preenchidos os requisitos para tanto. A alegação de que o curso seria prestado pela empresa Christian Business School não merece acolhimento, uma vez que o contrato prevê expressamente, tanto o fornecimento de serviços educacionais pela ré, quanto a entrega do diploma, ora requerido. Pós-graduação stricto sensu (mestrado) No que concerne ao mestrado, vejo que apresentado contrato de assessoria educacional para integralização de créditos acadêmicos de mestrado internacional, tendo por contratada a Atenas College, No parágrafo terceiro de cláusula primeira, que trata do objeto do contrato, registra-se que ao final do curso o contratante poderá pleitear o processo de reconhecimento a seus custos, como também contratar a assessoria para reconhecimento do grupo ALPHA juntamente com o Grupo Claretiano para pleitear o processo. Há declaração de vínculo firmada pela Atenas College, "representada pela Alpha Sistema Educacionais e Treinamentos" e declaração para fins de imposto de renda firmada pela Direção Alpha. De outro lado, o pagamento da taxa de apresentação do trabalho de conclusão foi realizado em favor da "Business Brasil Educação e Treinamento" e os documentos da dissertação foram encaminhados para defesa@cbseducation (Id. 68067262), sendo a ficha de avaliação emitida pela Christian Business School (Id. 68067263). Por fim, o comprovante de parceria acadêmica da instituição Alpha para fornecimento do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) menciona a Universidad Interamericana, cujo contrato teria substituído a Unigrendal/Grendal College and University, não mencionando a Christian Business School ou a Atenas College. A ré Alpha, instada a apresentar os contratos firmados com a autora e os documentos atinentes à sua parceria com a Christian Business School, permaneceu inerte. Entendo que a documentação apresentada não é suficiente para que se extraia que a ré seria responsável pela prestação dos serviços educacionais e pela emissão do diploma respectivo. Ao contrário do que se deu em relação ao curso de pós-graduação lato sensu, não foi apresentado contrato firmado diretamente com a empresa ré para fins de prestação de serviços atinente ao mestrado. A documentação acostada aos autos sugere que houve uma parceria entre a ré e uma instituição estrangeira e que o curso se deu perante essa. A princípio, na hipótese de parceria entre uma IES nacional e uma instituição estrangeira, para oferta de curso de mestrado, o diploma é emitido pela última, sendo posteriormente revalidado pela instituição nacional. Registre-se que a revalidação deve ser feita por IES que possua o curso reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior (art. 48, §3º, Lei n. 9.394/96). Especificamente no caso dos autos, o contrato firmado entre a autora e a Atenas College menciona, em sua cláusula nona, que essa seria responsável pela convalidação dos créditos acadêmicos. Em seguida, na cláusula décima, registra-se que após concluído o processo de integralização de créditos acadêmicos os documentos passarão por legalização junto aos órgãos regulamentadores, para somente após o trâmite final receber o diploma. O segundo parágrafo da cláusula em tela prevê que a contratada reserva-se ao direito de não finalizar o processo caso a contratante desatenda às exigências para tanto. Por fim, o parágrafo terceiros dispõe que a contratada se compromete a encaminhar os documentos imediatamente quando disponíveis. Dessarte, a documentação acostada levar à conclusão de que a obrigação de emitir o diploma atinente ao mestrado seria da instituição de ensino internacional parceira. Por todo o exposto, entendo configurada o descumprimento da obrigação de fazer, pela ré, apenas no que concerne à emissão do diploma da pós-graduação lato sensu. A ausência de entrega do diploma configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço educacional, sendo cabível a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Dano moral A autora alegou que está sendo prejudicada profissionalmente pela ausência dos diplomas, estando impedida de assumir cargos de professora universitária e participar de concursos públicos. A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos da relação de consumo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de diploma configura dano moral indenizável. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos sofridos. III - DISPOSITIVO Intimação para Obrigação de Fazer - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001790-65.2025.4.05.8310 Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE em face de FACULDADE ALPHA, por meio da qual pretende a autora a expedição de diplomas em Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde e em Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada. Pede, ainda, a compensação por danos morais. Narra em exordial ter contratado os serviços da requerida para um curso de Mestrado Internacional, o qual teve início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. Na oportunidade, foi oferecido um curso bônus de Pós-graduação, com início e término nas mesmas datas do mestrado. Afirma que cumpriu integralmente a carga horária e apresentou seu trabalho de conclusão em 31/1/2021, após o pagamento da taxa necessária (R$ 2.670,00), obtendo nota máxima. Todavia, não obteve êxito em receber seus diplomas. Citada, a ré apresentou contestação na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mestrado teria sido realizado junto à instituição Christian Business School, na modalidade EAD. Alega que apenas mantinha uma parceria comercial, não sendo responsável por emissão de documentos. Houve réplica, na qual a autora reafirma que todo o vínculo contratual e acadêmico foi mantido com a ré, inclusive o pagamento e a apresentação da dissertação, sendo esta responsável pela expedição dos diplomas. Por meio da decisão de Id. 81462043 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a apresentação de documentos pelas partes, assim como a intimação da União. A parte autora juntou os documentos requisitados (Id. 83385986), enquanto a ré Alpha permaneceu inerte. A União se manifestou pela sua ilegitimidade passiva e desinteresse em integrar a lide, salvo o reconhecimento de que atua no feito apenas na qualidade de interessada (Id. 84070442). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A União foi intimada para manifestar eventual interesse na lide, tendo se posicionado nos autos no sentido de não integrar o polo passivo da demanda, atuando apenas como parte interessada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154. A jurisprudência do STF reconhece que, embora haja interesse federal na matéria, especialmente por envolver a regulação e supervisão do sistema federal de ensino superior, a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas é exclusiva das instituições de ensino, conforme previsto nos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/96 (LDB). No caso dos autos, não há qualquer alegação de ato omissivo ou comissivo praticado pela União, tampouco se discute credenciamento ou reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação. A controvérsia limita-se à relação contratual entre a autora e a ré, sendo incabível a responsabilização da União. Assim, reconhece-se a legitimidade da União apenas como parte interessada, sem responsabilidade direta pelos pedidos formulados na presente ação. Mérito Conforme sumariado, a parte autora pretende a expedição de diplomas em Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde e em Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada, além da compensação por danos morais. Narra em exordial ter contratado os serviços da requerida para um curso de Mestrado Internacional, o qual teve início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. Na oportunidade, foi oferecido um curso bônus de Pós-graduação, com início e término nas mesmas datas do mestrado. Afirma que cumpriu integralmente a carga horária e apresentou seu trabalho de conclusão em 31/1/2021, após o pagamento da taxa necessária (R$ 2.670,00), obtendo nota máxima. Todavia, não obteve êxito em receber seus diplomas. Afirma que ao solicitar seu diploma foi informada que a expedição seria responsabilidade de uma empresa chamada CBS Education. Contudo, a autora afirma que ao contatar a empresa - com quem afirma não ter vínculo - não atingiu seu intento. Citada, a ré apresentou contestação na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mestrado teria sido realizado junto à instituição Christian Business School, na modalidade EAD. Alega que apenas mantinha uma parceria comercial, não sendo responsável por emissão de documentos. Em réplica, a autora esclareceu que "em relação a Christian Business School houve uma mudança na faculdade anteriormente estabelecida e a Ré encaminhou um e-mail informando que teria feito uma parceria com essa instituição na oferta do curso de Mestrado e Doutorado, a Autora não estabeleceu nenhum vínculo especifico a não ser o devido pagamento para realizar sua apresentação de mestrado e foi enviado sua avaliação conforme a orientação passada pela Ré. A autora teve todo seu vínculo desde do início da matricula até a apresentação do curso com a Ré, a qual ficou devidamente responsável pela expedição do diploma". Foram acostados aos autos, pela Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para: a) Condenar a ré ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma referentes aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada; b) Condenar a ré ALPHA CURSOS o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE MELO DA SILVA - PE41706 REU: ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: VALESKA FERREIRA DA SILVA - PE54565 SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) Contrato de prestação de serviços de assessoria educacional para integralização de créditos acadêmicos de mestrado internacional, tendo por contratada a Atenas College, tendo por objeto a integralização de créditos de programas de pós-graduação stricto sensu, contemplando assessoria, análise do projeto de pesquisa, grade curricular da IES emitente dos créditos, dentre outros. Consta na cláusula primeira, parágrafo primeiro, que a contratada assessora a contratante no processo de integralização dos créditos acadêmicos do programa de integralização da Atenas College que o contratante adquiriu através de programas realizados em outra IES. Já no parágrafo terceiro registra-se que ao final do curso o contratante poderá pleitear o processo de reconhecimento a seus custos, como também contratar a assessoria para reconhecimento do grupo ALPHA juntamente com o Grupo Claretiano para pleitear o processo. Assim, após aprovado pela banca de defesa, receberá novo contrato para prestação de serviços do pleito de reconhecimento. Na cláusula décima primeira do contrato é feita referência às aulas da especialização (lato sensu) que a autora teria recebido bolsa integral. Referido termo foi assinado pela autora e por Marcelo Barbosa Santos. b) Declaração de vínculo no programa de pós-graduação, no curso de Mestrado Internacional EAD em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, pela Atenas College University, com início em 19/2/2017 e previsão de término em 21/7/2019; A declaração foi firmada pela Atenas College, representada pela Alpha Sistemas Educacionais e Treinamentos. c) Declaração de imposto de renda, informando o pagamento de R$ 4.400,00 referente à matrícula e mensalidade do curso de Mestrado em Políticas Públicas com Ênfase na Saúde, no ano letivo de 2017, firmado pela Alpha Educação e Treinamentos; d) Correspondência eletrônica encaminhada pela Alpha, informando quanto à formalização de parceria com a "Interamericana (instituição parceira na oferta dos cursos de Mestrado e Doutorado)". Consta no e-mail, enviado em 14/3/2018, que seriam emitidas novas declarações para todos os alunos, assim como um aditamento que asseguraria a mudança. e) Comunicado da Alpha à comunidade acadêmica, em 14/3/2018, informando a parceria em forma associativa de ensino superior de pós-graduação stricto sensu com a Universidade Interamericana. No comunicado informa-se que "Todos os termos firmados em seus contratos com a Unigrendal/Grendal College and University, serão transferidos para a Universidade Interamericana". f) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a Alpha Sistemas Educacional e Treinamentos Ltda., tendo por objeto Curso de pós-graduação lato sensu, com início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. O contrato, firmado em 20/7/2018, tem por objeto a contratação de serviços da Alpha para ministrar aulas dos cursos de pós-graduação lato sensu, fornecendo declaração de conclusão no final do curso, no prazo máximo de 30 dias, ao aluno que obtiver conceito geral mínimo de 7 pontos por módulo, comparecimento em pelo menos 75% das aulas, mensalidade em dia, documentação entregue, bem como artigo com o CD. Há previsão de entrega do diploma 90 dias após a entrega da declaração de conclusão. A autora recebeu bolsa integral, de forma que não precisou efetuar pagamento em contraprestação ao serviço educacional. g) Histórico escolar do Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, sem identificação do emissor; h) Comprovante de PIX em favor da Business Brasil Educação e Treinamento; i) Ficha de avaliação de dissertação, com brasão da Christian Business School; j) Declaração de vínculo no curso de pós-graduação lato sensu, Especialização em Pesquisa Avançada em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde, realizado e certificado pela Faculdade Alpha, de acordo com a portaria de credenciamento do MEC n. 1.248/2017. Pós-graduação lato sensu Dos documentos apresentados, extrai-se que a autora obteve bolsa integral para curso de pós-graduação lato sensu, a ser ministrado pela ré Alpha Sistemas Educacional e Treinamentos, cabendo a essa o fornecimento de declaração de conclusão e, em seguida, do diploma respectivo. O contrato prevê expressamente a entrega dos diplomas após a conclusão e cumprimento das exigências acadêmicas. Não foi apresentada pela ré justificativa para o não fornecimento da declaração e do diploma à autora (como o não cumprimento da carga horária ou não atingimento de notas), de forma que entendo preenchidos os requisitos para tanto. A alegação de que o curso seria prestado pela empresa Christian Business School não merece acolhimento, uma vez que o contrato prevê expressamente, tanto o fornecimento de serviços educacionais pela ré, quanto a entrega do diploma, ora requerido. Pós-graduação stricto sensu (mestrado) No que concerne ao mestrado, vejo que apresentado contrato de assessoria educacional para integralização de créditos acadêmicos de mestrado internacional, tendo por contratada a Atenas College, No parágrafo terceiro de cláusula primeira, que trata do objeto do contrato, registra-se que ao final do curso o contratante poderá pleitear o processo de reconhecimento a seus custos, como também contratar a assessoria para reconhecimento do grupo ALPHA juntamente com o Grupo Claretiano para pleitear o processo. Há declaração de vínculo firmada pela Atenas College, "representada pela Alpha Sistema Educacionais e Treinamentos" e declaração para fins de imposto de renda firmada pela Direção Alpha. De outro lado, o pagamento da taxa de apresentação do trabalho de conclusão foi realizado em favor da "Business Brasil Educação e Treinamento" e os documentos da dissertação foram encaminhados para defesa@cbseducation (Id. 68067262), sendo a ficha de avaliação emitida pela Christian Business School (Id. 68067263). Por fim, o comprovante de parceria acadêmica da instituição Alpha para fornecimento do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) menciona a Universidad Interamericana, cujo contrato teria substituído a Unigrendal/Grendal College and University, não mencionando a Christian Business School ou a Atenas College. A ré Alpha, instada a apresentar os contratos firmados com a autora e os documentos atinentes à sua parceria com a Christian Business School, permaneceu inerte. Entendo que a documentação apresentada não é suficiente para que se extraia que a ré seria responsável pela prestação dos serviços educacionais e pela emissão do diploma respectivo. Ao contrário do que se deu em relação ao curso de pós-graduação lato sensu, não foi apresentado contrato firmado diretamente com a empresa ré para fins de prestação de serviços atinente ao mestrado. A documentação acostada aos autos sugere que houve uma parceria entre a ré e uma instituição estrangeira e que o curso se deu perante essa. A princípio, na hipótese de parceria entre uma IES nacional e uma instituição estrangeira, para oferta de curso de mestrado, o diploma é emitido pela última, sendo posteriormente revalidado pela instituição nacional. Registre-se que a revalidação deve ser feita por IES que possua o curso reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior (art. 48, §3º, Lei n. 9.394/96). Especificamente no caso dos autos, o contrato firmado entre a autora e a Atenas College menciona, em sua cláusula nona, que essa seria responsável pela convalidação dos créditos acadêmicos. Em seguida, na cláusula décima, registra-se que após concluído o processo de integralização de créditos acadêmicos os documentos passarão por legalização junto aos órgãos regulamentadores, para somente após o trâmite final receber o diploma. O segundo parágrafo da cláusula em tela prevê que a contratada reserva-se ao direito de não finalizar o processo caso a contratante desatenda às exigências para tanto. Por fim, o parágrafo terceiros dispõe que a contratada se compromete a encaminhar os documentos imediatamente quando disponíveis. Dessarte, a documentação acostada levar à conclusão de que a obrigação de emitir o diploma atinente ao mestrado seria da instituição de ensino internacional parceira. Por todo o exposto, entendo configurada o descumprimento da obrigação de fazer, pela ré, apenas no que concerne à emissão do diploma da pós-graduação lato sensu. A ausência de entrega do diploma configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço educacional, sendo cabível a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Dano moral A autora alegou que está sendo prejudicada profissionalmente pela ausência dos diplomas, estando impedida de assumir cargos de professora universitária e participar de concursos públicos. A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos da relação de consumo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega de diploma configura dano moral indenizável. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos sofridos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001790-65.2025.4.05.8310 Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE em face de FACULDADE ALPHA, por meio da qual pretende a autora a expedição de diplomas em Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde e em Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada. Pede, ainda, a compensação por danos morais. Narra em exordial ter contratado os serviços da requerida para um curso de Mestrado Internacional, o qual teve início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. Na oportunidade, foi oferecido um curso bônus de Pós-graduação, com início e término nas mesmas datas do mestrado. Afirma que cumpriu integralmente a carga horária e apresentou seu trabalho de conclusão em 31/1/2021, após o pagamento da taxa necessária (R$ 2.670,00), obtendo nota máxima. Todavia, não obteve êxito em receber seus diplomas. Citada, a ré apresentou contestação na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mestrado teria sido realizado junto à instituição Christian Business School, na modalidade EAD. Alega que apenas mantinha uma parceria comercial, não sendo responsável por emissão de documentos. Houve réplica, na qual a autora reafirma que todo o vínculo contratual e acadêmico foi mantido com a ré, inclusive o pagamento e a apresentação da dissertação, sendo esta responsável pela expedição dos diplomas. Por meio da decisão de Id. 81462043 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a apresentação de documentos pelas partes, assim como a intimação da União. A parte autora juntou os documentos requisitados (Id. 83385986), enquanto a ré Alpha permaneceu inerte. A União se manifestou pela sua ilegitimidade passiva e desinteresse em integrar a lide, salvo o reconhecimento de que atua no feito apenas na qualidade de interessada (Id. 84070442). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A União foi intimada para manifestar eventual interesse na lide, tendo se posicionado nos autos no sentido de não integrar o polo passivo da demanda, atuando apenas como parte interessada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154. A jurisprudência do STF reconhece que, embora haja interesse federal na matéria, especialmente por envolver a regulação e supervisão do sistema federal de ensino superior, a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas é exclusiva das instituições de ensino, conforme previsto nos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/96 (LDB). No caso dos autos, não há qualquer alegação de ato omissivo ou comissivo praticado pela União, tampouco se discute credenciamento ou reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação. A controvérsia limita-se à relação contratual entre a autora e a ré, sendo incabível a responsabilização da União. Assim, reconhece-se a legitimidade da União apenas como parte interessada, sem responsabilidade direta pelos pedidos formulados na presente ação. Mérito Conforme sumariado, a parte autora pretende a expedição de diplomas em Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde e em Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada, além da compensação por danos morais. Narra em exordial ter contratado os serviços da requerida para um curso de Mestrado Internacional, o qual teve início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. Na oportunidade, foi oferecido um curso bônus de Pós-graduação, com início e término nas mesmas datas do mestrado. Afirma que cumpriu integralmente a carga horária e apresentou seu trabalho de conclusão em 31/1/2021, após o pagamento da taxa necessária (R$ 2.670,00), obtendo nota máxima. Todavia, não obteve êxito em receber seus diplomas. Afirma que ao solicitar seu diploma foi informada que a expedição seria responsabilidade de uma empresa chamada CBS Education. Contudo, a autora afirma que ao contatar a empresa - com quem afirma não ter vínculo - não atingiu seu intento. Citada, a ré apresentou contestação na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mestrado teria sido realizado junto à instituição Christian Business School, na modalidade EAD. Alega que apenas mantinha uma parceria comercial, não sendo responsável por emissão de documentos. Em réplica, a autora esclareceu que "em relação a Christian Business School houve uma mudança na faculdade anteriormente estabelecida e a Ré encaminhou um e-mail informando que teria feito uma parceria com essa instituição na oferta do curso de Mestrado e Doutorado, a Autora não estabeleceu nenhum vínculo especifico a não ser o devido pagamento para realizar sua apresentação de mestrado e foi enviado sua avaliação conforme a orientação passada pela Ré. A autora teve todo seu vínculo desde do início da matricula até a apresentação do curso com a Ré, a qual ficou devidamente responsável pela expedição do diploma". Foram acostados aos autos, pela Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para: a) Condenar a ré ALPHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA à obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma referentes aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada; b) Condenar a ré ALPHA CURSOS o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA NUNES DE BRITO CAVALCANTE em face de FACULDADE ALPHA, por meio da qual pretende a autora a expedição de diplomas em Mestrado Internacional em Políticas Públicas com Ênfase em Saúde e EM Pós-Graduação Lato Sensu em Pesquisa Avançada. Pede, ainda, a compensação por danos morais. Narra em exordial ter contratado os serviços da requerida para um curso de Mestrado Internacional, o qual teve início em 19/2/2017 e fim em 21/7/2019. Na oportunidade, foi oferecido um curso bônus de Pós-graduação, com início e término nas mesmas datas do mestrado. Afirma que cumpriu integralmente a carga horária e apresentou seu trabalho de conclusão em 31/1/2021, após o pagamento da taxa necessária (R$ 2.670,00), obtendo nota máxima. Todavia, não obteve êxito em receber seus diplomas. Citada, a ré apresentou contestação na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mestrado teria sido realizado junto à instituição Christian Business School, na modalidade EAD. Alega que apenas mantinha uma parceria comercial, não sendo responsável por emissão de documentos. Réplica pela autora. Conclusos os autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade deduzida pela ré, seja em razão da teoria da asserção, seja porque a autora trouxe aos autos contrato de prestação de serviços educacionais firmados com a Alpha Sistemas Educacional e Treinamento, tendo por objeto curso de pós-graduação lato sensu em pesquisa avançada, cujo diploma também é buscado pela autora. No que concerne ao mestrado, vejo que não apresentado contrato. Demais, o pagamento da taxa foi realizado em favor da “Business Brasil Educação e Treinamento” e os documentos da dissertação foram encaminhados para [email protected] (Id. 68067262), sendo a ficha de avaliação emitida pela Christian Business School (Id. 68067263). Vejo, ainda, que a declaração de vínculo firmada pela Faculdade Alpha menciona apenas o curso de pós-graduação lato sensu (Id. 68067264). Por fim, o comprovante de parceria acadêmica da instituição Alpha para fornecimento do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) menciona a Universidad Interamericana. Ante o exposto, determino: a) a) A intimação da parte autora, para que apresente contrato atinente ao curso de Mestrado e esclareça seu vínculo com a Christian Business School; b) b) A intimação da ré, a fim de que apresente os contratos firmados com a autora e os documentos atinentes à sua parceria com a Christian Business School. Ainda, deverá esclarecer porque não fornecido certificado/diploma atinente ao curso de pós-graduação lato sensu, cujo contrato se encontra no Id. 68067260. Prazo de 10 dias. Determino, ainda, a intimação da União para que informe seu interesse em ingressar no feito. Cumpra-se.

29/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (preliminar)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)