Apelação / Remessa Necessária 0005662-69.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

15/05/2026, 13:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Acórdão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 12:58

Juntada de Certidão

16/03/2026, 12:58

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

15/05/2026, 13:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 12:58

Acórdão

•16/03/2026, 12:58

14/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Acórdão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 12:58

Juntada de Certidão

16/03/2026, 12:58

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 18:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/02/2026, 18:06

Juntada de Certidão

23/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

15/01/2026, 14:44

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:46

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:46

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2025, 14:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:53

Juntada de Certidão

20/07/2023, 12:28

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:59

Outras Decisões

23/05/2023, 20:56

Conclusos para decisão

03/05/2023, 09:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

03/05/2023, 09:45

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2023, 18:02

Juntada de Certidão

09/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

09/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

07/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Recurso especial

07/03/2023, 14:23

Juntada de Certidão

10/02/2023, 08:36

Juntada de Certidão

10/02/2023, 08:36

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:36

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 17:29

Deliberado em Sessão

30/01/2023, 16:04

Juntada de Certidão

30/01/2023, 15:20

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:24

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:21

Inclusão em Pauta

05/12/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão

17/11/2022, 00:11

Juntada de Certidão

28/10/2022, 04:06

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:11

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:19

Juntada de Certidão

11/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão

11/10/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/10/2022, 15:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/10/2022, 15:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/10/2022, 15:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/10/2022, 15:10

Deliberado em Sessão

30/09/2022, 18:58

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:56

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão

13/09/2022, 16:39

Juntada de Certidão

13/09/2022, 16:38

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:32

Inclusão em Pauta

06/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:22

Juntada de Certidão

25/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2022, 01:13

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:00

Migração de Sistema Eletrônico

09/04/2022, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:09

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR | Tema 985

24/09/2018, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 14:09

Autos entregues em carga ao Autor.

12/06/2018, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2018 03:13:01

15/05/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 17:33

Conclusos Para decisão

18/04/2018, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2018, 09:58

Autos entregues em carga ao Autor.

23/03/2018, 17:24

Publicado Decisão em 02/03/2018 03:13:16.

02/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2018 03:12:16

02/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 15:54

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/02/2018, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2018 03:12:21

30/01/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

24/01/2018, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 13:19

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 09:35

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 08:11

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:28

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 14:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR | Tema 985

27/03/2014, 10:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR | Tema 985

27/03/2014, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2014, 14:34

Processo Reativado

27/02/2014, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2014, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2013, 14:21

Baixa Definitiva

01/02/2013, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2012, 09:34

Autos entregues em carga ao Autor.

03/07/2012, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2012 22:00:47

06/06/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2012, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2012, 16:57

Conclusos Para decisão

02/05/2012, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2012, 09:19

Autos entregues em carga ao Autor.

16/04/2012, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2012, 12:57

Autos entregues em carga ao Autor.

30/03/2012, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2012 22:02:18

29/03/2012, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2012, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2012, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2012, 08:51

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2012, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2011, 14:30

Conclusos Para decisão

14/11/2011, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2011, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

28/10/2011, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2011, 13:48

Conclusos Para decisão

19/10/2011, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2011, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2011, 08:22

Autos entregues em carga ao Autor.

28/09/2011, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2011, 15:15

Conclusos Para decisão

05/08/2011, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 16:29

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2011, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 14:13

Conclusos Para decisão

13/07/2011, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2011, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 14:38

Autos entregues em carga ao Autor.

22/06/2011, 14:12

Publicado Decisão em 02/06/2011 22:06:42.

02/06/2011, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2011 22:05:42

02/06/2011, 22:05

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 18:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

31/05/2011, 16:45

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

31/05/2011, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2011 09:23:26

12/05/2011, 09:23

Inclusão em Pauta

06/05/2011, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2011, 15:23

Conclusos Para decisão

24/03/2011, 12:12

Distribuído por Sorteio

24/03/2011, 12:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:06

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:41

Acórdão

•08/02/2023, 17:29

Acórdão

•08/02/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:19

Acórdão

•10/10/2022, 15:09

Acórdão

•10/10/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:00

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Decisão

•09/04/2022, 13:46

Todos os documentos(34)

Acórdão

•16/03/2026, 12:58

Acórdão

•16/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:06

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:41

Acórdão

•08/02/2023, 17:29

Acórdão

•08/02/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:19

Acórdão

•10/10/2022, 15:09

Acórdão

•10/10/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:00

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Decisão

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Decisão

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Sentença (Outras)

•09/04/2022, 13:46

Acórdão

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Acórdão

•09/04/2022, 13:46

Despacho

•09/04/2022, 13:46

Decisão

•09/04/2022, 13:46

Sentença (Outras)

•09/04/2022, 13:46

Acórdão

•09/04/2022, 13:45

Ofício (Outros)

•09/04/2022, 13:45

Despacho

•09/04/2022, 13:45

Despacho

•09/04/2022, 13:45

Acórdão

•09/04/2022, 13:45

Despacho

•09/04/2022, 13:45

Despacho

•09/04/2022, 13:45