Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003097-72.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003097-72.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003097-72.2025.4.05.8401. AUTOR: GLAUCO EDUARDO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO - RN13922, TIAGO NEVES DE MORAIS - RN9568 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA GLAUCO EDUARDO ROCHA ajuizou ação de cobrança em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), objetivando o pagamento da quantia de R$ 51.614,44, referente aos valores não pagos pela incorporação da Retribuição por Titulação - RT, correspondente ao período de abril a dezembro de 2020. Fundamentação Preliminares Ausência de interesse de agir O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido e se consubstanciando este na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. No caso dos autos, verifica-se haver interesse de agir da parte autora. Consoante documentação juntada aos autos há morosidade administrativa na efetivação do pagamento dos valores retroativos, autorizando, portanto, o ajuizamento da ação judicial Rejeito a preliminar. Legitimidade passiva A legitimidade passiva do IFRN é incontestável, vez que o demandante é servidor da referida autarquia, a qual possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, competindo-lhe, portanto, arcar com o pagamento dos valores pleiteados nesta ação, em caso de procedência do pedido. Rejeito a preliminar. Mérito Por ser a matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Consoante documentos juntados, foi concedido ao autor a Retribuição por Titulação _RT, equivalente ao título de Doutor, tendo em vista a titulação de Mestrado somada ao Reconhecimento de Saberer e Competências RSC-III, no período de abril a dezembro de 2020 e desde 16/07/2021 o demandante protocolou requerimento visando o pagamento das verbas retroativas, as quais, segundo a planilha que integra o processo administrativo, correspondem a R$ 51.614,44 (Id. 64439541). O próprio IFRN confirma em sua contestação a pertinência do direito, alegando, no entanto, tratar-se de despesas de exercícios anteriores, dependendo apenas de disponibilidade orçamentária para que seja quitado. Além disso, é importante ressaltar que a carência de recursos orçamentários, para fazer frente ao pagamento da dívida cobrada na via administrativa, não se justifica na esfera judicial, haja vista que, nesta, a quitação do débito é precedida de título judicial transitado em julgado e requisição de pagamento por meio de precatório, nos moldes do art. 100, § 3º da CF/88. O fato de a Administração estar subordinada ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Desse modo, comprovado o inadimplemento, deve ser acolhido o pedido inicial. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o IFRN a pagar ao autor o valor de R$ 51.614,44, referente à incorporação da Retribuição por Titulação - RT, correspondente ao período de abril a dezembro de 2020. Sobre as diferenças devidas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até novembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO EDUARDO ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO EDUARDO ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO EDUARDO ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação em 21/11/2025.

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