Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013133-26.2004.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESTER AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE 573·CPF·Representa: Autor

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX

CPF·Representa: Autor

MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA

OAB/PE 13689·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESTER AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:37

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:42

Juntada de Certidão

26/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2025, 18:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

21/11/2025, 20:44

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:37

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Certidão

•19/12/2025, 11:58

Decisão

•08/12/2025, 18:30

08/02/2026, 20:42

Juntada de Certidão

26/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2025, 18:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão

21/11/2025, 20:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 12:41

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:38

Juntada de Certidão

24/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:45

Juntada de Certidão

11/04/2025, 01:20

Juntada de Certidão

11/04/2025, 01:20

Juntada de Certidão

11/04/2025, 01:19

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:57

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:57

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:57

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:56

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:55

Juntada de Certidão

04/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:42

Juntada de Certidão

27/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

27/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 04:40

Juntada de Certidão

26/03/2025, 17:02

Juntada de Certidão

25/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 17:39

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 10:24

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:27

Juntada de Certidão

06/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:18

Juntada de Certidão

13/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:43

Juntada de Certidão

07/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:17

Juntada de Certidão

29/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2023, 08:17

Juntada de Certidão

14/11/2023, 00:15

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:03

Juntada de Certidão

11/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 08:06

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

27/06/2023, 14:28

Juntada de Certidão

27/06/2023, 14:26

Distribuído por Sorteio

21/06/2023, 11:44

Recebidos os autos

21/06/2023, 11:38

Baixa Definitiva

21/06/2023, 11:38

Recebidos os autos

21/06/2023, 11:33

Juntada de Certidão

21/06/2023, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/12/2022, 09:01

Juntada de Certidão

04/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão

30/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão

30/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:48

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:29

Recurso extraordinário admitido

19/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

09/09/2022, 08:29

Conclusos para decisão

09/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:24

Juntada de Certidão

31/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão

26/07/2022, 14:34

Juntada de Certidão

26/07/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 00:22

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:01

Juntada de Certidão

26/06/2022, 00:02

Juntada de Certidão

26/06/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:05

Conclusos para despacho

30/05/2022, 18:40

Juntada de Certidão

28/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:09

Juntada de Certidão

17/05/2022, 07:13

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:59

Migração de Sistema Eletrônico

02/04/2022, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 17:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

27/10/2021, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

22/02/2016, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2016, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2016, 09:02

Processo Reativado

18/02/2016, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2016, 14:06

Baixa Definitiva

25/04/2013, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2013, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2013, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2012, 17:04

Conclusos Para decisão

13/09/2012, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2012, 09:31

Autos entregues em carga ao Autor.

24/08/2012, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2012 22:00:30

13/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2012, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2012, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2012, 08:55

Autos entregues em carga ao Autor.

11/05/2012, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2012 22:00:03

14/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2012, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2012, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2012, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2012, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2012, 15:33

Conclusos Para decisão

06/02/2012, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2012, 13:31

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2012, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2011 22:01:31

16/12/2011, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2011, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2011, 15:37

Autos entregues em carga ao Autor.

23/11/2011, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2011, 14:56

Autos entregues em carga ao Autor.

14/11/2011, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2011, 15:47

Conclusos Para decisão

11/10/2011, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2011, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2011, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2011, 17:05

Autos entregues em carga ao Autor.

22/09/2011, 11:48

Publicado Decisão em 02/09/2011 22:02:56.

02/09/2011, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2011 22:01:56

02/09/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2011, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2011 22:04:05

10/08/2011, 22:04

Inclusão em Pauta

09/08/2011, 18:47

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2011, 14:08

Conclusos Para decisão

29/07/2011, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2011, 16:53

Autos entregues em carga ao Autor.

29/06/2011, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2011, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2011, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2011 22:00:47

15/06/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

14/06/2011, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2009, 16:52

Conclusos Para decisão

17/08/2009, 17:16

Distribuído por Sorteio

17/08/2009, 17:15

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•24/09/2025, 12:44

Decisão

•24/03/2025, 17:39

Despacho

•13/02/2025, 07:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 10:03

Decisão

•05/12/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:32

Despacho

•26/04/2024, 19:17

Despacho

•29/02/2024, 10:40

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 08:19

Todos os documentos(43)

Certidão

•19/12/2025, 11:58

Decisão

•08/12/2025, 18:30

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•29/09/2025, 18:00

Despacho

•24/09/2025, 12:44

Decisão

•24/03/2025, 17:39

Despacho

•13/02/2025, 07:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 10:03

Decisão

•05/12/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:32

Despacho

•26/04/2024, 19:17

Despacho

•29/02/2024, 10:40

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 08:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:56

Decisão

•19/10/2022, 14:29

Acórdão

•20/07/2022, 00:21

Acórdão

•20/07/2022, 00:21

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 17:59

Despacho

•02/04/2022, 13:53

Despacho

•02/04/2022, 13:53

Decisão

•02/04/2022, 13:53

Despacho

•02/04/2022, 13:53

Despacho

•02/04/2022, 13:53

Despacho

•02/04/2022, 13:53

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•02/04/2022, 13:52

Despacho

•02/04/2022, 13:52

Despacho

•02/04/2022, 13:52

Despacho

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Sentença (Outras)

•02/04/2022, 13:52

Decisão

•02/04/2022, 13:52

Despacho

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Despacho

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Acórdão

•02/04/2022, 13:52

Acórdão

•02/04/2022, 13:52