Petição Cível 0001547-75.2012.4.05.8311 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.778.118,16

Órgão julgador

29ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ROBERTO LACERDA BELTRAO

CPF

Autor

CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

CHRISTINA MARIA DE SOUSA BELTRAO

CPF

Autor

MARCONDES DA LUZ NOGUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·CPF·Representa: Autor

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ROBERTO LACERDA BELTRAO

CPF

Autor

CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

CHRISTINA MARIA DE SOUSA BELTRAO

CPF

Autor

MARCONDES DA LUZ NOGUEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ROBERTO LACERDA BELTRAO

CPF

Reu

CHRISTINA MARIA DE SOUSA BELTRAO

CPF

Reu

MARCONDES DA LUZ NOGUEIRA

CPF

Reu

CAMACARI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 09:48

Juntada de Certidão

27/03/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/03/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 29ª VARA FEDERAL - Titular

24/10/2022, 17:14

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:10

Baixa Definitiva

24/10/2022, 17:10

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

24/10/2022, 17:07

Juntada de petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:08

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

27/03/2023, 09:48

Juntada de Certidão

27/03/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/03/2023, 00:01

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 16:45

Acórdão

•29/08/2022, 12:20

Distribuído por Sorteio para 29ª VARA FEDERAL - Titular

24/10/2022, 17:14

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:10

Baixa Definitiva

24/10/2022, 17:10

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

24/10/2022, 17:07

Juntada de petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2022, 15:03

Expedição de expediente

29/08/2022, 12:37

Conhecido o recurso e provido em parte

29/08/2022, 12:21

Expedição de documento

29/08/2022, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado

29/07/2022, 16:43

Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2022, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2022, 11:46

Incluído em pauta para 28/07/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/07/2022, 16:33

Conclusos para despacho

30/05/2022, 18:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 16:39

Expedição de expediente

10/05/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

06/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

09/04/2022, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:36

Mudança de Classe Processual

09/10/2021, 14:17

Redistribuição

09/10/2021, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2019, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2019, 12:25

Entrega em carga/vista

28/03/2019, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2019, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2019, 10:38

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2019, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 20:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

20/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 14:16

Conclusão

07/06/2018, 13:12

Distribuído

07/06/2018, 13:11

Mudança de Classe Processual

07/06/2018, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2018, 11:22

Petição

17/04/2018, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 15:54

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2017, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2017, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

13/11/2017, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 16:49

Conclusão

10/11/2017, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:05

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2017, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2017, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2017, 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2017, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2016, 17:04

Conclusão

28/11/2016, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2016, 11:58

Petição

03/10/2016, 11:03

Petição

03/10/2016, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2016, 09:18

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

15/07/2016, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2016, 08:39

Conclusão

13/07/2016, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2016, 08:41

Conclusão

01/07/2016, 12:31

Redistribuição

30/06/2016, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2016, 15:08

Petição

30/06/2016, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 10:38

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2016, 14:56

Conclusão

27/04/2016, 19:04

Petição

27/04/2016, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2016, 09:49

Entrega em carga/vista

12/04/2016, 19:01

Publicação

11/03/2016, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2016, 16:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/03/2016, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2016, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

16/02/2016, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 15:10

Conclusão

13/01/2016, 13:46

Redistribuição

13/01/2016, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2015, 15:31

Conclusão

08/04/2015, 20:09

Redistribuição

08/04/2015, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2015, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2015, 12:38

Conclusão

15/12/2014, 16:54

Distribuído

15/12/2014, 16:53

Inteiro Teor do Acórdão

•29/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 16:33

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Inteiro Teor do Acórdão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Sentença

•09/04/2022, 13:13

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/03/2023, 16:45

Acórdão

•29/08/2022, 12:20

Inteiro Teor do Acórdão

•29/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 16:33

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Inteiro Teor do Acórdão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Sentença

•09/04/2022, 13:13

Inteiro Teor do Acórdão

•09/04/2022, 13:13

Despacho

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Decisão

•09/04/2022, 13:13

Embargos de Declaração

•09/04/2022, 13:12

Sentença

•09/04/2022, 13:12