Procedimento do Juizado Especial Cível 0003127-07.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003127-07.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:36

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:36

Petição (Contraminuta)

11/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003127-07.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: MARIA GORETE DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Considerando a homologação do acordo celebrado entre a União, o INSS e demais partes legitimadas, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF nº 1.236, a qual determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versem sobre controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, entre março de 2020 e março de 2025, determino o sobrestamento dos presentes autos, inclusive com a suspensão da eficácia de eventuais decisões anteriormente proferidas, enquanto perdurar o cumprimento do acordo homologado, nos termos fixados na referida decisão. Outrossim, mantém-se suspensa a fluência do prazo prescricional das pretensões indenizatórias correlatas, conforme expressamente estabelecido na decisão de homologação, com o intuito de resguardar os direitos dos beneficiários envolvidos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 16:30

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

10/07/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 13:02

Petição (admonitária)

30/06/2025, 22:37

Petição (sucessão)

24/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003127-07.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: MARIA GORETE DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo a parte autora para ciência de que, havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Ademais, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha se manifestado quando do ajuizamento, opção pela tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 23 de junho de 2025. RENATA MENDONCA MADRUGA DE SOUZA TELLES Servidor(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:07

Documento

16/06/2025, 15:39

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 16:57

Documentos

•11/07/2025, 00:00