Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011953-20.2023.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011953-20.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:32

Definitivo

21/04/2026, 08:57

Documento (Certidão)

21/04/2026, 08:57

Petição (Laudo Pericial)

20/04/2026, 14:59

Documento

14/03/2026, 07:57

Enviada ao Tribunal

09/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:39

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:57

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011953-20.2023.4.05.8102. AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA NUNES REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA GONCALVES NUNES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 25 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011953-20.2023.4.05.8102. AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA NUNES REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA GONCALVES NUNES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 25 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:22

Documento

25/02/2026, 16:22

Documento (Certidão)

22/02/2026, 10:28

Publicação

04/02/2026, 15:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011953-20.2023.4.05.8102 Trata-se de petições apresentadas por Letícia Pereira da Costa, Márcio Pereira da Costa, Jailton Pereira da Costa, Marco Pereira da Costa, Juliana Pereira da Costa, Diana Pereira da Costa Oliveira e Francisca de Assis Pereira Gonçalves Nunes (Ids. 78426731, 62619525 e 117957746) por meio da qual requerem habilitação e sucessão processual na qualidade de herdeiros de RAIMUNDO DA COSTA NUNES. Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não se opôs ao requerimento (Ids. 63492104, 82931732 e 131710724). Decido. O(A) autor(a) original da ação, RAIMUNDO DA COSTA NUNES, faleceu no curso do processo, precisamente em 02/01/2025, conforme certidão de óbito (Id. 62621102). O art. 110 do Código de Processo Civil prevê, como solução para esta situação, a regularização subjetiva da demanda mediante a sucessão processual do falecido, pelo espólio ou pelos sucessores ("Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º."). O art. 1.845 do Código Civil preceitua que "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge."., No caso dos autos, a certidão de casamento demonstra que Francisca de Assis Pereira Gonçalves Nunes era esposa do falecido (Id. 62621103). Portanto, está legitimada, dentro da ordem legal sucessória, a suceder a RAIMUNDO DA COSTA NUNES. Demonstrou-se, de igual modo, que os sucessores Letícia Pereira da Costa, Márcio Pereira da Costa, Jailton Pereira da Costa, Marco Pereira da Costa, Juliana Pereira da Costa, Diana Pereira da Costa Oliveira, maiores de idade, eram filhos do falecido (Ids. 62621135, 62621637, 62621639, 62621640, 62621643 e 62623164) e renunciaram aos créditos obtidos pelo falecido genitor nestes autos em favor da genitora e também sucessora, Francisca de Assis Pereira Gonçalves Nunes (Id. 78426735, pág. 02, Id. 78428337, pág. 02, Id. 78428341, pág. 02, Id. 78428343, pág. 01, Id. 78428345, Id. 78428347, págs. 01 e 02 e Id. 122945025, págs. 01 e 02). Consta, ainda, na certidão de Id. 61826102 que a RPV n. 2024.81.0030.030.503035 foi cancelada pelo TRF. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação em favor de FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA GONÇALVES NUNES, para quem DECLARO a TOTALIDADE dos créditos decorrentes desta ação. INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE o CADASTRO PROCESSUAL naquilo que for necessário para adequá-lo à presente decisão. EXPEÇA(M)-SE nova(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR - RPVS, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

30/01/2026, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(103)