Petição Cível 0000149-81.2011.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

FUNDACAO EDSON QUEIROZ

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

CPF·Representa: Autor

TALITA LIMA AMARO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA

CPF·Representa: Autor

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

CPF·Representa: Autor

TALITA LIMA AMARO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA

CPF·Representa: Autor

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

AILYN LOPES SANTORO

CPF·Representa: Autor

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FELIPE BARREIRA UCHOA

OAB/CE 12639·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:53

Juntada de Certidão

29/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:21

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:17

Juntada de Certidão

01/03/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:00

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:53

Juntada de Certidão

29/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Despacho

•30/03/2025, 15:28

Despacho

•22/05/2024, 14:24

22/05/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:21

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:17

Juntada de Certidão

01/03/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2024, 14:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/10/2023, 08:34

Juntada de Certidão

18/10/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:52

Juntada de Certidão

30/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/08/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:19

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 19:01

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

09/05/2023, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:23

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:29

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

31/03/2023, 14:42

Distribuído por Sorteio

29/03/2023, 17:49

Recebidos os autos

23/03/2023, 10:47

Baixa Definitiva

23/03/2023, 10:47

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:41

Juntada de Certidão

03/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão

18/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

08/11/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

07/11/2022, 11:57

Juntada de Certidão

04/11/2022, 19:04

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:05

Juntada de Certidão

11/10/2022, 10:06

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 23:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

15/09/2022, 23:24

Juntada de Certidão

15/09/2022, 23:24

Juntada de Certidão

24/08/2022, 00:40

Juntada de Certidão

10/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

17/06/2022, 17:38

Juntada de Certidão

03/06/2022, 09:24

Juntada de Certidão

03/06/2022, 09:24

Juntada de Certidão

31/05/2022, 09:51

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/05/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:10

Migração de Sistema Eletrônico

30/04/2022, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2021, 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

14/02/2020, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2020, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2019, 12:36

Autos entregues em carga ao Autor.

26/11/2019, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2019 03:12:34

29/10/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2019, 15:55

Processo Reativado

07/10/2019, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2019, 18:49

Baixa Definitiva

02/12/2014, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2014, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2014, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2014, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2014, 16:40

Conclusos Para decisão

19/02/2014, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2014, 09:37

Autos entregues em carga ao Autor.

29/01/2014, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 07:15

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2014, 08:40

Autos entregues em carga ao Autor.

20/01/2014, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2013, 15:09

Conclusos Para decisão

18/09/2013, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2013, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2013, 15:10

Conclusos Para decisão

04/09/2013, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2013, 10:14

Autos entregues em carga ao Autor.

26/08/2013, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2013, 14:19

Conclusos Para decisão

07/08/2013, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2013, 10:28

Autos entregues em carga ao Autor.

23/07/2013, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2013, 14:02

Publicado Decisão em 04/07/2013 22:15:41.

04/07/2013, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2013 22:14:41

04/07/2013, 22:14

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2013, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2013 22:00:06

22/05/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

21/05/2013, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2013, 16:34

Conclusos Para decisão

21/03/2013, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2013 22:00:03

20/03/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 15:49

Inclusão em Pauta

12/03/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2013, 14:53

Conclusos Para decisão

06/03/2013, 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/03/2013, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 16:49

Conclusos Para decisão

28/02/2013, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2013, 09:02

Autos entregues em carga ao Autor.

19/12/2012, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2012, 08:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2012, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2012, 08:48

Conclusos Para decisão

29/11/2012, 13:37

Distribuído por Sorteio

29/11/2012, 13:36

Despacho

•05/03/2024, 16:47

Despacho

•27/02/2024, 20:00

Despacho

•02/08/2023, 13:19

Despacho

•11/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 20:31

Despacho

•03/04/2023, 14:29

Acórdão

•07/11/2022, 11:54

Acórdão

•07/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:10

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/03/2025, 15:28

Despacho

•22/05/2024, 14:24

Despacho

•05/03/2024, 16:47

Despacho

•27/02/2024, 20:00

Despacho

•02/08/2023, 13:19

Despacho

•11/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 20:31

Despacho

•03/04/2023, 14:29

Acórdão

•07/11/2022, 11:54

Acórdão

•07/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:10

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Decisão

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45

Auto

•30/04/2022, 13:45