Procedimento do Juizado Especial Cível 0028494-91.2024.4.05.8200 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0028494-91.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 00:05

Documento (Certidão)

29/07/2025, 02:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 18:42

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

09/07/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028494-91.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANALUCIA MEIRELES DO AMOR DIVINO Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural (segurada especial), a qual foi requerida na via administrativa em 30.07.2024 (NB 228.938.930-1) e indeferida por falta de período de carência. No intuito de comprovar a qualidade de segurado especial e carência, a parte autora junta os seguintes documentos: comprovante de residência na zona rural de Cuité de Mamanguape/PB; CNIS em branco; ficha de filiação em sindicato rural com inscrição em 2017. Além da total ausência de prova referente à primeira metade do período de carência, consta que a autora manteve pessoa jurídica ativa até 18.03.2023, com endereço na Rua da Praia de Itapuã, Cuiá, João Pessoa/PB (anexo 56886119, fl. 07). Intimada a respeito da pessoa jurídica em seu nome, a autora alegou no anexo 63723099 que emprestara o nome a um sobrinho para que este abrisse a lanchonete. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Desse modo, resta evidente que não há início de prova material acerca do exercício de atividade rural, razão pela qual desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Súmula n. 149, do STJ. Assim, com base na fundamentação acima, tenho que não merece acolhimento o pedido autoral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. JUIZ FEDERAL

24/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:06

Expedida/certificada

23/06/2025, 11:06

Improcedência

23/06/2025, 11:04

Conclusão (para julgamento)

04/03/2025, 11:34

Petição (Contraminuta)

25/02/2025, 10:37

Decurso de Prazo

24/02/2025, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2025, 10:10

Julgamento em Diligência

30/01/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028494-91.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANALUCIA MEIRELES DO AMOR DIVINO Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural (segurada especial), a qual foi requerida na via administrativa em 30.07.2024 (NB 228.938.930-1) e indeferida por falta de período de carência. No intuito de comprovar a qualidade de segurado especial e carência, a parte autora junta os seguintes documentos: comprovante de residência na zona rural de Cuité de Mamanguape/PB; CNIS em branco; ficha de filiação em sindicato rural com inscrição em 2017. Além da total ausência de prova referente à primeira metade do período de carência, consta que a autora manteve pessoa jurídica ativa até 18.03.2023, com endereço na Rua da Praia de Itapuã, Cuiá, João Pessoa/PB (anexo 56886119, fl. 07). Intimada a respeito da pessoa jurídica em seu nome, a autora alegou no anexo 63723099 que emprestara o nome a um sobrinho para que este abrisse a lanchonete. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Desse modo, resta evidente que não há início de prova material acerca do exercício de atividade rural, razão pela qual desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Súmula n. 149, do STJ. Assim, com base na fundamentação acima, tenho que não merece acolhimento o pedido autoral. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. JUIZ FEDERAL

24/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

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