Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013577-46.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013577-46.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEDNEY LIVANIO DE SOUSA SANTOS RÉU: FAZENDA NACIONAL 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013577-46.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial proposta por WEDNEY LIVANIO DE SOUSA SANTOS em face da FAZENDA NACIONAL, na qual pretende a restituição/devolução das parcelas de contribuições previdenciárias efetuadas que superam o teto dos salários-de-contribuição. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da assistência judiciária O autor exerce atividades concomitantes que lhe asseguram a percepção de renda mensal superior ao teto da Previdência social, sendo esse, inclusive, o fato ensejador da presente demanda, o que evidencia que tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Do interesse de agir De início, afasto eventual preliminar de falta de interesse processual na hipótese dos autos, pois o STF, em ações similares a esta, tem entendido pela prescindibilidade do prévio requerimento administrativo (Reclamação n.º 48.530/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 02/09/2021 e ARE n.º 1.299.312, Min. Alexandre de Moraes, DJe 08/09/2021). Sendo assim, ao presente caso, é de ser aplicado o que parece ser o entendimento preponderante do STF, no sentido da inaplicabilidade do Tema 350 em matéria de direito tributário. Da prescrição Tratando-se de indébito tributário, sua repetição é regida pelo art. 168 do CTN, que estabelece o prazo quinquenal para o exercício do direito de pleitear a restituição. Desta feita, cabe o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição de eventuais valores recolhidos há mais cinco anos contados do ajuizamento da presente lide. Do mérito No mérito, cediço que o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário de contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. No caso concreto, o CNIS (ID.53877558) demonstra que, de fato, houve o exercício de atividades concomitantes e o recolhimento realizado individualmente por cada empregador, ocasionando a ocorrência de bis in idem, uma vez que a União passa a receber valores superiores ao limite máximo do RGPS, em desacordo, portanto, com a Lei 8.212/91. Com efeito, restando comprovado que o autor, por exercer concomitantemente duas atividades remuneradas, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, recolheu contribuições em valor superior ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à restituição do indébito. Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. (...) a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. (...) (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. (...) 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/91. (...) (TRF-5 - ReeNec: 08164411220194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª TURMA) Em face do exposto, entendo cabível o pleito da parte autora consistente na repetição de indébito de quantia recolhida acima do teto do valor do salário de contribuição legalmente fixado. Relativamente ao pleito autoral de condenação dos empregadores à obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de descontar a contribuição previdenciária sobre a parcela da remuneração que, somada aos demais rendimentos provenientes de vínculos concomitantes, exceda o limite máximo do salário de contribuição, é necessário reconhecer a ausência de responsabilidade dos empregadores para tanto. Isso porque, nos termos do § 28 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99 e do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, compete ao próprio segurado informar essa circunstância ao empregador, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Tal exigência decorre do fato de que o tributo é recolhido mensalmente, não dispondo o empregador de mecanismos adequados para, com segurança jurídica, coordenar, organizar e aferir os valores, retenções e recolhimentos efetuados por terceiros com os quais não mantém relação jurídica. Dessa forma, não há fundamento para a pretensão dirigida contra os empregadores, cabendo ao autor, que detém as informações necessárias, comunicar mensalmente às suas fontes pagadoras para evitar a tributação indevida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que superam o teto de contribuição e condenar apenas a Fazenda Nacional à restituição do montante pago a esse título, considerada a prescrição quinquenal, devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, atualizados pela SELIC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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