Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017825-85.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017825-85.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 17:02

Documento

22/10/2025, 07:12

Definitivo

21/10/2025, 14:19

Documento

21/10/2025, 14:16

Enviada ao Tribunal

21/10/2025, 13:06

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017825-85.2024.4.05.8100. AUTOR: IZAIAS PEREIRA DA SILVA, REGINA MARIA CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO - CE36031, MOISES LIMA DA SILVA - CE53680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 1 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017825-85.2024.4.05.8100. AUTOR: IZAIAS PEREIRA DA SILVA, REGINA MARIA CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO - CE36031, MOISES LIMA DA SILVA - CE53680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 1 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 23:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:16

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IZAIAS PEREIRA DA SILVA, REGINA MARIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO - CE36031 ADVOGADO do(a) AUTOR: MOISES LIMA DA SILVA - CE53680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos da parte autora, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes da planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte ré.. Expeça(m)-se a(s) RPV/PRC(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF e o eventual deságio do acordo homologado, quando for o caso. Após a expedição, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017825-85.2024.4.05.8100

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017825-85.2024.4.05.8100. AUTOR: IZAIAS PEREIRA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO - CE36031, MOISES LIMA DA SILVA - CE53680 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017825-85.2024.4.05.8100. AUTOR: IZAIAS PEREIRA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO - CE36031, MOISES LIMA DA SILVA - CE53680 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Pretendem os promoventes Izaías Pereira da Silva e Regina Maria Carvalho da Silva, na condição de únicos herdeiros, consoante narrativa inicial, o pagamento de diferenças não recebidas, em vida, de benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido por Inara Raquel Carvalho da Silva, que foi indeferido administrativamente. Na ausência de questões preliminares, sigo com o mérito. De acordo com a inicial e demais documentos contidos nos autos, os promoventes são genitores de Inara Raquel Carvalho da Silva, falecida em 21/04/2023 (id. 41690978). Em 16/05/2022, Inara Raquel Carvalho da Silva requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, benefício este que restou negado sob o argumento de que a data do início da incapacidade (DII) é anterior ao ingresso ou reingresso no RGPS (id. 41690975, fl. 2). Aduzem os promoventes, contudo, que a falecida já havia cumprido todos os requisitos necessários, motivo por que fazem jus às parcelas devidas desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito federal (01/05/2022) até a data do óbito (21/04/2023). Pois bem. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade dos demandantes no que diz respeito ao pagamento das diferenças pretendidas uma vez que a falecida, em vida, requereu o benefício que restou indeferido. Nesse sentido (grifamos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA PELO SUCESSOR/HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. - Demanda previdenciária objetivando o recebimento de valores supostamente devidos a segurada falecida no curso do processo administrativo, que visava à concessão de aposentadoria por idade, com inclusão do tempo de serviço, constante na CTC fornecida pela Secretaria de Estado da Educação, bem como o reconhecimento do direito do autor na percepção da pensão por morte. - O cerne da controvérsia envolve a legitimação dos herdeiros/sucessores para postularem, em nome próprio, valores supostamente devidos ao segurado em decorrência de pleito administrativo visando à aposentação por idade. - A segurada falecida formulou pedido administrativo, em 04/02/2013, na expectativa da concessão da aposentadoria por idade, com a inclusão do tempo de serviço, constante na CTC fornecida pela Secretaria de Estado da Educação. - Durante o curso do processo administrativo, veio a falecer em 26/06/2013, evidenciando-se, portanto, a legitimidade ativa do autor, cujo respaldo tem esteio no artigo 112, da LBPS. - A situação retratada no presente feito não se confunde com aquelas nas quais os sucessores pretendem a concessão de benefício previdenciário que não fora requerido pelo segurado em vida, de maneira que, em se tratando de situação distinta, a controvérsia exige solução diversa. - À luz do Tema 350/STF, é imprescindível o requerimento na via administrativa para viabilizar a contenda judicial, portanto, tendo o de cujus reivindicado a sua aposentação no âmbito administrativo, os seus sucessores estão legitimados a questionar em juízo o possível desacerto da decisão administrativa que indeferiu o benefício pretendido e, por conseguinte, impossibilitou o recebimento de eventuais valores decorrentes. - Impõe-se, no caso, a baixa dos autos à origem a fim de que seja possibilitada a abertura da instrução probatória. - Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora. Anulada a r. sentença de ofício. Exame de mérito do recurso prejudicado. (TRF, 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 5004644-86.2017.4.03.6109, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Ultrapassado esse ponto, passemos à análise do direito ou não da de cujus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 16/05/2022, ponto central da lide. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Relativamente à incapacidade, verifico que a perícia médica administrativa, realizada em 15/03/2023, constatou que a falecida requerente apresentava incapacidade laborativa, com termo inicial fixado em 01/05/2022 (id. 41690977). Está consignado, no exame administrativo, que o benefício seria concedido, inicialmente, por mais 180 dias para tratamento de neo de mama com meta cerebral, paliativo, com possibilidade de quadro definitivo. Assim, considerando que a incapacidade à época do requerimento administrativo é ponto incontroverso, entendo desnecessária a realização de perícia judicial indireta. No tocante à qualidade de segurada, consoante documentos extraídos do CNIS (id. 75418790), a falecida recolhia contribuição previdenciária sob a categoria de contribuinte individual, cuja primeira contribuição válida refere-se à competência de abril de 2022, tendo em vista todas as anteriores terem sido recolhidas fora do prazo, restando, portanto, cumprido tal requisito. Quanto ao requisito da carência, no caso sob análise, é dispensado o seu cumprimento em razão de a incapacidade decorrer de neoplasia maligna (Lei nº 8.213/91, art. 26, inciso II c/c art. 151). Nesse momento, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento. Caso contrário, ou seja, se, quando requerido, não houver transcorrido mais de 30 (trinta) dias, deve ser-lhe concedido a contar da data do início da incapacidade. Dessa forma, feitas todas essas considerações, a falecida teria direito ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de início da incapacidade (DII: 16/05/2022) até a data de seu falecimento (21/04/2023), ressaltando que o próprio INSS havia fixado a DCB em 15/09/2023, mas asseverando que havia possibilidade de o quadro ser definitivo, como, de fato, se confirmou com o falecimento. Tais diferenças devem ser pagas aos promoventes, na condição de sucessores, como estabelecido no art. 112, da LBPS (“o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”). JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar aos demandantes as parcelas não recebidas em vida relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária devido à filha, mais precisamente entre 01/05/2022, data de início da incapacidade, a 21/04/2023, data do óbito da falecida segurada, descontadas eventuais parcelas adimplidas administrativamente. Sobre a quantia devida deverá incidir correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei 8.213/91), acrescida de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Fortaleza (CE), datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/06/2025, 00:00

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