Petição Cível 0015325-66.2012.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE 7479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

TOPSERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

CNPJ

Reu

TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 08:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/08/2023, 00:01

Expedição de expediente

24/07/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:13

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:02

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:29

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª VARA FEDERAL - Titular

15/06/2023, 11:05

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

14/06/2023, 22:55

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

10/08/2023, 08:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/08/2023, 00:01

Expedição de expediente

24/07/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:24

Documentos

DESPACHO

•11/07/2023, 14:02

DESPACHO

•15/06/2023, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:13

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Expedição de expediente

15/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:02

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:29

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª VARA FEDERAL - Titular

15/06/2023, 11:05

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

14/06/2023, 22:55

Recebidos os autos

14/06/2023, 22:49

Baixa Definitiva

14/06/2023, 22:49

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/06/2023, 22:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/04/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 17:40

Expedição de expediente

26/02/2023, 18:02

Expedição de expediente

26/02/2023, 18:02

Expedição de expediente

26/02/2023, 18:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

26/02/2023, 18:02

Prejudicado o recurso

26/02/2023, 18:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

09/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 16:15

Juntada de Certidão

27/12/2022, 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 00:21

Expedição de expediente

24/10/2022, 04:09

Voto do relator proferido

23/10/2022, 15:03

Expedição de documento

23/10/2022, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado

14/10/2022, 18:16

Juntada de Certidão

14/10/2022, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 19:47

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/09/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 12:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 17:51

Expedição de expediente

07/02/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

02/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

26/01/2022, 11:19

Redistribuição

18/09/2021, 08:49

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2021, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/02/2019, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2019, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2019, 18:56

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2018, 15:43

Conclusão

02/05/2018, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 09:51

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 18:42

Publicação

06/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 15:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/02/2018, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/01/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 09:03

Conclusão

08/11/2017, 16:41

Redistribuição

08/11/2017, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/12/2015, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2015, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2015, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2015, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2015, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2015, 16:33

Conclusão

09/10/2015, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2015, 10:25

Petição

21/08/2015, 13:20

Petição

21/08/2015, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2015, 09:54

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2015, 16:06

Conclusão

20/03/2015, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2015, 16:22

Conclusão

25/02/2015, 10:07

Petição

25/02/2015, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2015, 10:14

Entrega em carga/vista

27/01/2015, 14:59

Publicação

23/12/2014, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2014, 16:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/12/2014, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

02/12/2014, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2014, 14:27

Conclusão

30/10/2014, 17:59

Distribuído

30/10/2014, 17:58

DECISÃO

•26/02/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•23/10/2022, 15:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/10/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 18:25

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/01/2022, 11:19

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•11/07/2023, 14:02

DESPACHO

•15/06/2023, 14:02

DECISÃO

•26/02/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•23/10/2022, 15:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/10/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 18:25

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/01/2022, 11:19

DESPACHO

•26/01/2022, 11:19

DECISÃO

•26/01/2022, 11:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/01/2022, 11:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/01/2022, 11:18

SENTENÇA

•26/01/2022, 11:18

DESPACHO

•26/01/2022, 11:18