Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001502-44.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001502-44.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-44.2025.4.05.8108. AUTOR: MARIA FENICIA FREIRE PINTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itapipoca, 23 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2026, 00:00

Definitivo

26/05/2026, 09:23

Petição (erro material)

25/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:49

Publicação

30/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos poderão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:48

Expedida/Certificada

24/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:33

Expedida/Certificada

22/04/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 14:43

Documento

16/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO O recurso inominado foi apresentado pela autora contra a sentença que negou o auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). CASO CONCRETO O laudo médico (Id 21318563) atesta que a autora (43 anos) possui diagnóstico de "acidente vascular cerebral (AVC) e sequelas de infarto cerebral". O perito diz que há incapacidade total e permanente desde 28/09/2023 (id 21318563 e 21318581). Na espécie, tramitou o processo nº 0009843-30.2023.4.05.8108, tendo a decisão transitado em julgado em 14/10/2024. Na referida demanda, o perito concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). Com relação ao período analisado no processo anterior, não há dúvida sobre a ocorrência de coisa julgada. Ocorre que é inegável o agravamento da doença em grau suficiente para causar a incapacidade constatada atualmente. O período até 14/10/2024 encontra-se protegido pela coisa julgada. Contudo, a DII da autora pode ser fixada a partir de 15/10/2024, período não alcançado pelos efeitos da decisão transitada em julgado. Por sua vez, o CNIS informa que a autora recebeu auxílio-doença até 28/09/2023, mantendo a qualidade de segurada até 15/11/2024. Portanto, comprovados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), note-se que a autora fez novo requerimento (09/07/2024) antes do trânsito em julgado do processo anterior. Nessas circunstâncias, merece o benefício ser concedido desde a citação. RESULTADO DO JULGAMENTO RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de citação. Após o STF declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, especificamente em relação ao índice de atualização monetária, os débitos judiciais não tributários devem ser atualizados pelo IPCA-E desde a data devida e acrescidos de juros conforme a caderneta de poupança desde a citação. A partir da EC nº 113/2021, de 9 de dezembro de 2021, a atualização monetária e a compensação da mora passam a ser pelo índice Selic, aplicado uma única vez até o pagamento efetivo. Considerando que o julgamento de procedência proferido por esta Turma Recursal aponta para a probabilidade do direito autoral e que a natureza alimentar da prestação implica o reconhecimento do perigo de dano em caso de não implantação do benefício, reputam-se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015). Assim, DETERMINO a imediata concessão do benefício, em favor da parte autora, com implantação no mês de fevereiro/2026 (DIP), no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação. Sem condenação honorária. Todas as questões constitucionais discutidas estão consideradas para efeito de recurso futuro (prequestionamento), conforme RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, DJe 14/08/2008. Após o trânsito em julgado, os autos voltam ao Juizado Especial Federal Cível. A.S. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal - 3ª Turma - 2ª Relatoria

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2025, 11:17

Documento (Certidão)

08/11/2025, 00:42

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos poderão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO O recurso inominado foi apresentado pela autora contra a sentença que negou o auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). CASO CONCRETO O laudo médico (Id 21318563) atesta que a autora (43 anos) possui diagnóstico de "acidente vascular cerebral (AVC) e sequelas de infarto cerebral". O perito diz que há incapacidade total e permanente desde 28/09/2023 (id 21318563 e 21318581). Na espécie, tramitou o processo nº 0009843-30.2023.4.05.8108, tendo a decisão transitado em julgado em 14/10/2024. Na referida demanda, o perito concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). Com relação ao período analisado no processo anterior, não há dúvida sobre a ocorrência de coisa julgada. Ocorre que é inegável o agravamento da doença em grau suficiente para causar a incapacidade constatada atualmente. O período até 14/10/2024 encontra-se protegido pela coisa julgada. Contudo, a DII da autora pode ser fixada a partir de 15/10/2024, período não alcançado pelos efeitos da decisão transitada em julgado. Por sua vez, o CNIS informa que a autora recebeu auxílio-doença até 28/09/2023, mantendo a qualidade de segurada até 15/11/2024. Portanto, comprovados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), note-se que a autora fez novo requerimento (09/07/2024) antes do trânsito em julgado do processo anterior. Nessas circunstâncias, merece o benefício ser concedido desde a citação. RESULTADO DO JULGAMENTO RECORRENTE: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de citação. Após o STF declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, especificamente em relação ao índice de atualização monetária, os débitos judiciais não tributários devem ser atualizados pelo IPCA-E desde a data devida e acrescidos de juros conforme a caderneta de poupança desde a citação. A partir da EC nº 113/2021, de 9 de dezembro de 2021, a atualização monetária e a compensação da mora passam a ser pelo índice Selic, aplicado uma única vez até o pagamento efetivo. Considerando que o julgamento de procedência proferido por esta Turma Recursal aponta para a probabilidade do direito autoral e que a natureza alimentar da prestação implica o reconhecimento do perigo de dano em caso de não implantação do benefício, reputam-se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015). Assim, DETERMINO a imediata concessão do benefício, em favor da parte autora, com implantação no mês de fevereiro/2026 (DIP), no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação. Sem condenação honorária. Todas as questões constitucionais discutidas estão consideradas para efeito de recurso futuro (prequestionamento), conforme RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, DJe 14/08/2008. Após o trânsito em julgado, os autos voltam ao Juizado Especial Federal Cível. A.S. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal - 3ª Turma - 2ª Relatoria

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FENICIA FREIRE PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RENATO BARROSO BEZERRA - CE44621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que "os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício". Veja-se a ementa da decisão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o ID 72296409, concluiu expressamente que ao(a) AUTOR(A) tem/sofreu "sequela de acidente vascular cerebral", em razão do que lhe decorreu incapacidade total e definitiva para o trabalho, com data de início da incapacidade - DII em 28/09/2023. Frise-se que, instado a prestar esclarecimentos (ID 76244475), o expert ratificou a DII anteriormente indicada (ID 91638851). Com amparo no CPC, art. 479, que permite ao juiz apreciar livremente a prova pericial, consigno que, em que pese a fixação da DII pelo perito em 28/09/2023, entendo que tal conclusão não deve prevalecer. Explico. A parte autora ajuizou ação anterior de concessão de auxílio-doença (processo nº 0009843-30.2023.4.05.8108), cujo pedido foi julgado improcedente (ID 39894588), decisão confirmada em sede recursal (ID 53815988) e transitada em julgado em 14/10/2024 (ID 53815992). Naquela demanda, foi realizada perícia médica em 04/03/2024, ocasião em que o auxiliar do juízo constatou a inexistência de incapacidade laborativa (ID 37042924). Assim, admitir a fixação da DII em 28/09/2023 implicaria violação à coisa julgada formada no processo supracitado (nº 0009843-30.2023.4.05.8108). Logo, não sendo possível precisar se o mesmo quadro clínico existia em momento anterior, a data de início da condição (i.e., da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa, como antes detalhado) atual da parte autora deve ser fixada na realização do exame pericial (Apelação Cível - 597713 0003304-11.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/05/2018 - Página: 117). Nesse contexto, entendo pela fixação da data de início da incapacidade - DII na data da perícia judicial, ou seja, em 19/05/2025. Passo, pois, à análise dos demais requisitos. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Atente-se que, nos benefícios previdenciários por incapacidade o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é sempre a data do início da incapacidade - DII. Após a cessação do auxílio-doença (NB: 636.589.720-4), percebido no período de 07/01/2020 a 28/09/2023, conforme tela do dossiê previdenciário (ID 70225356), o(a) AUTOR(A) manteve a qualidade de segurado pelos 12 (doze) meses seguintes, dada a disposição do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, até 15/11/2024. Desse modo, ao tempo da data do início da incapacidade (19/05/2025), o(a) AUTOR(A) não ostentava qualidade de segurado da previdência social. Cumpre registrar que o autor, intimado a juntar provas que atestem eventual desemprego involuntário (e, por consequência, a extensão do período de graça, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91), permaneceu inerte. Desse modo, ante a ausência de qualidade de segurado na DII (19/05/2025), a medida que se impõe é a improcedência. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001502-44.2025.4.05.8108 Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, Data da inclusão do documento. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

03/10/2025, 00:00

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