Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018811-93.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018811-93.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018811-93.2025.4.05.8200. AUTOR: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MANASSES XAVIER GOMES DE FARIAS - PB24943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:30

Expedida/Certificada

27/04/2026, 18:30

Documento

27/04/2026, 18:30

Preparada para Envio

17/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 19:26

Publicação

09/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 7 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 07:15

Expedida/Certificada

07/04/2026, 07:15

Preparada para Envio

06/04/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:22

Documento (cumpridos parcialmente)

06/04/2026, 14:36

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (cumpridos parcialmente)

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