Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009847-88.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009847-88.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: benefício assistencial ao portador de necessidades especiais. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência (conceito no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742) e ter impedimentos de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos - § 10, artigo 20, Lei 8.742); 2) não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendida tal situação como a percepção de renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo; 3) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 9º do artigo 20 da Lei 8.742; 4) inscrição no CPF e no Cadúnico (artigo 203, V, Constituição Federal; artigo 20, “caput” e parágrafos, Lei 8.742). Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização do requisito da renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo (decisão do STF no RE 580.963-PR), com uso de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (§ 11, artigo 20, Lei 8.742), em especial aqueles mencionados no artigo 20-B da Lei 8.742. Na análise da renda “per capita” da família, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos integrantes do grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluída do cálculo a renda daquele que não faz parte do conceito de família (TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/4/2012), não sendo admitido, de igual forma, o cômputo no cálculo da renda “per capita” dos membros do grupo familiar do montante de “benefício de prestação continuada” ou de “benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência” (§ 14, artigo 20, Lei 8.742). A análise das condições socioeconômicas do grupo familiar e da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições deve ser feita mediante laudo de assistente social (enunciados nº 79 e 80 da TNU). No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam a concessão do pleito. No que se refere ao critério médico, no laudo pericial conduzido nos autos (ID. 41005090) concluiu-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo: IV) CONCLUSÃO PERICIAL: PERICIAD0 APRESENTA CID10 F 84 (TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO) COM SINTOMATOLOGIA DE DISTÚRBIO COGNITIVO E DÉFICIT DE ATENÇÃO E DE APRENDIZAGEM. AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADO VIGIL, ATITUDE AGITADA E INQUIETA, POUCO COLABORATIVO COM AUMENTO DA ATENÇÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA ATENÇÃO VOLUNTÁRIA (HIPOTENAZ E HIPERVIGIL) E DISTÚRBIO COGNITIVO. DIFICULDADE DE ATENÇÃO E APRENDIZAGEM. APRESENTA ESTEREOTIPIAS COMPORTAMENTAIS E MOTORAS. PORTANTO, O PERICIADO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. Dessarte, tenho que restam comprovados, logicamente, os impedimentos de longo prazo desde antes do requerimento administrativo. No tocante ao segundo requisito, da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, primeiramente destaca-se que este foi o motivo do indeferimento administrativo, uma vez que em sua análise o INSS identificou remuneração do pai do autor superior a 2 mil reais, que refletiu em uma renda mensal per capta superior ao limite legal de 1/4 do salário-mínimo. Pois bem. Realizada visita social a cargo de assistente do juízo, foi confeccionado o respectivo laudo, que se encontra inserto no anexo de ID. 46252639. Do referido laudo, percebe-se que o grupo e renda familiar verificado consiste no mesmo verificado quando do requerimento administrativo: - A. L. V. M., autor, 02 anos de idade, sem renda; - KALLYANE VIEIRA MACHADO, irmã, 15 anos de idade, solteira, estudante, sem renda; - JOEL VIEIRA MACHADO, irmão, 11 anos de idade, estudante, sem renda - KELCIANE VIEIRA DA SILVA MACHADO, mãe, 37 anos, casada, renda de 743 reais (Bolsa Familia) - LUIS FABIO SANTOS MACHADO, pai, 43 anos, casado, sem renda atual. A renda advinda do Programa Bolsa Família não é computável, por força do inciso art. 4º, §2, II do Decreto nº 6.214/2007. Portanto, tendo em conta os parâmetros da Lei 8.742/93 e do Decreto n. 6.214 de 2007, a renda familiar per capta encontra-se abaixo do limite legal. Destaca-se, outrossim, que o parecer social foi favorável à concessão do benefício pleiteado e as fotografias da residência confirmaram a fragilidade econômica do grupo familiar. Por outro lado, merece registro o relato à assistente social de que o pai do autor trabalhava anteriormente na Empresa Posto Mariana, recebendo como última remuneração em 08/2023 o valor de R$2.840,38. Contudo, desde então tem feito apenas alguns bicos, sem renda formal. Tal relato é corroborado pelo CNIS presente nos autos (ID. 32622578). Fora isso, a própria inicial informou a percepção de seguro-desemprego no valor de 2 mil reais após o encerramento do vínculo com o empregador já citado, que, tendo sido superior a 24 meses, foi pago em 5 (cinco) parcelas, nos termos do art. 4º da Lei 7.998/1990, ou seja, até janeiro de 2024, quando já tramitava a presente ação e após a citação do INSS. Destarte, tenho que o autor faz jus ao benefício, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data do primeiro ato processual em que se pôde confirmar o cumprimento do requisito econômico após o encerramento das parcelas do seguro desemprego do pai do autor, qual seja a perícia social, realizada em 04/07/2024. Por fim, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como em decorrência do receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (LOAS - DEFICIENTE), com DIB em 04/07/2024 (data da perícia social) e DIP em 1º/06/2025; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da SJCE

24/06/2025, 00:00

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