Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012430-84.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012430-84.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, o benefício de auxílio-doença passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez de aposentadoria por incapacidade permanente. Não obstante, as regras para as respectivas concessões permanecem as mesmas: o auxílio por incapacidade temporária é devido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao incapaz insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade remunerada (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91), sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O caráter de ambos, pois, é precário. Além da incapacidade e da qualidade de segurado, em regra, é preciso que o segurado preencha a carência de 12 (doze) meses. É oportuno destacar que no caso do auxílio por incapacidade temporária, o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, prescreve que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Quanto ao tema, a TNU entendeu que "quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação" (Tema 246). Passo à análise do caso concreto. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade, conforme narrado na petição inicial. O motivo da cessação do benefício na esfera administrativa foi a alta programada. Sobre a incapacidade, observa-se que o laudo médico foi favorável, tendo concluído pela existência de incapacidade laboral temporária superior a 15 dias, delimitando suas características de forma objetiva, estando presente o fato jurídico gerador para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. Em relação à qualidade de segurado, passo a avaliar os documentos, CNIS e demais provas produzidas na fase instrutória. De acordo com os dados do CNIS, a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 14/02/2022 e 30/03/2025 (NB 638.178.378-1). Dessa forma, verifico que na DII a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com tempo de carência suficiente para concessão do benefício. Quanto à DIB, ressalte-se que o Tema 277 da TNU consolidou o entendimento de que o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) está condicionado à iniciativa do segurado de requerer a prorrogação do benefício, interpor recurso administrativo ou apresentar pedido de reconsideração, quando tais instrumentos estiverem previstos normativamente, sob pena de inexistir interesse de agir em juízo. No caso concreto, verifica-se que a Data de Início da Incapacidade (DII) é contemporânea à Data de Cessação do Benefício (DCB), de modo que, em tese, a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) poderia retroagir a essa data. No entanto, o conjunto fático-probatório revela que não houve, na esfera administrativa, pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido. A parte autora alega que, em 10/06/2025, teria formulado pedido de prorrogação, sob o protocolo de requerimento nº 1228097786. Contudo, a análise documental comprova que, nessa data, o protocolo foi utilizado para um novo requerimento de concessão de benefício por incapacidade e não para a prorrogação do benefício cessado. Tal distinção é juridicamente relevante, pois o § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 é expresso ao condicionar a continuidade do benefício à apresentação tempestiva do pedido de prorrogação, e não à formulação de novo requerimento. Nesse contexto, inexistindo o pedido de prorrogação ou outro meio administrativo equivalente previsto na legislação, não se verifica a continuidade do processo administrativo anterior, mas sim a instauração de um procedimento novo. A consequência lógica é que a relação jurídico-previdenciária restabelece-se apenas a partir da provocação judicial, momento em que nasce, efetivamente, o interesse processual para discutir o direito alegado. Assim, à luz da jurisprudência firmada no Tema 277 da TNU, e considerando que não se pode imputar ao INSS a paralisação ou inércia administrativa no processamento de um pedido inexistente (no caso, de prorrogação), a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, e não na DCB ou na data do suposto requerimento de prorrogação. Portanto, ainda que a DII seja contemporânea à DCB, a ausência de pedido administrativo adequado e tempestivo impõe o reconhecimento de que o direito postulado somente se perfectibilizou com a propositura da demanda, data esta que deve marcar o início do benefício judicialmente concedido. Além disso, não é possível fixar a DIB na DER (10/06/2025), pois a ação foi ajuizada em 20/06/2025, ou seja, apenas 10 dias após o protocolo administrativo, inexistindo indeferimento tácito ou mora administrativa por parte do INSS. Considerando a data indicada no laudo para recuperação da capacidade laborativa, fixo a DCB em 30/10/2025. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012430-84.2025.4.05.8001 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 20/06/2025, DIP em 01/08/2025 e DCB em 30/10/2025; Quanto à DCB, registro que caso na data de cumprimento da obrigação de fazer já se tenha ultrapassado a DCB fixada em sentença ou, ainda, na hipótese em que o prazo entre a data da intimação para cumprimento desta sentença e a DCB prevista inviabilizar o Pedido de Prorrogação, deverá ser estabelecido prazo adicional necessário e suficiente, de no mínimo 30 dias (Tema 246/TNU), para a observância do procedimento de prorrogação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria PGF nº 24/20181e § 1º do art. 102 da Portaria Conjunta nº 02/INSS/PFE, de 12/03/2020. b) PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) na primeira hipótese, certifique-se o trânsito em julgado; b) após, com a satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

13/08/2025, 00:00

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