Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015540-94.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015540-94.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015540-94.2025.4.05.8000. AUTOR: GESSER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO DA SILVA - AL18257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 23 de julho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2026, 00:10

Preparada para Envio

27/05/2026, 16:07

Petição

22/05/2026, 09:23

Petição

20/05/2026, 12:37

Documento

05/05/2026, 07:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:37

Petição

06/04/2026, 21:34

Petição

01/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:49

Documento

18/03/2026, 22:12

Mero expediente

18/03/2026, 22:12

Conclusão

17/03/2026, 16:40

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:14

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESSER DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO DA SILVA - AL18257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015540-94.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. O laudo pericial (doc. 72658843) concluiu ser a parte autora portadora de "CID 10: F 33 - Depressão Recorrente". O laudo considerou que a parte autora estava incapaz para a atividade desde 12/2023 até 01/2025. O CNIS (doc. 67200615) evidencia a qualidade de segurado da parte autora. A DII foi fixada na DER (12/2023), portanto deverá ser concedido os valores retroativos desde o requerimento administrativo. Como a incapacidade foi temporária, não é cabível a aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR que o INSS REGISTRE o benefício auxílio por incapacidade temporária da autora no Sistema da Previdência Social (CNIS), no período compreendido entre 15/12/2023 (DIB) e 31/01/2025 (DCB), DIP em 01/11/2025 e RMI conforme parâmetros acima mencionados. Deverá a autarquia apresentar o cálculo da RMI, conforme parâmetros acima delineados, no prazo de 20 dias e, no mesmo ato, implantar o benefício. b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (15/12/2023), em cálculos a serem apresentados durante a execução, com os parâmetros ora apresentados, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, conforme enunciado n. 32 do FONAJEF. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, promova ao registro do benefício em até 20 dias. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015)." Desta feita, deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

27/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Petição

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