Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008568-39.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008568-39.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008568-39.2024.4.05.8002. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA THAIS CORREIA MELO - AL6723, JORGE CLAUDIO RODRIGUES ROCHA - AL6973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DA MULTA – ASTREINTE – fixada na Sentença de id. 63782959. De fato, a sentença homologatória destacou que transcorridos 30 (trinta) dias sem a comprovação da implantação, iniciar-se-ia a “aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertido em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias”. O Sistema do PJE 2x registrou a intimação da CEAB “em 10/03/2025 23:59:59”. Com efeito, diante do caso concreto, observo que o lapso de tempo transcorrido até a efetiva implantação não enseja a condenação do ente público na cominação imposta. Não podemos deixar de reconhecer que o INSS é diariamente demandado por milhares de ordens judiciais, advindas de todo o território nacional, cujo aparato administrativo da autarquia já vem, de há muito, revelando notória deficiência operacional. Lado outro, importante mencionar que o STJ, ainda no âmbito de vigência do CPC/73, fixou que as astreintes não integravam a coisa julgada: STJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706). A multa/astreinte se trata de um meio de coerção indireto para que a parte se sinta compelida ao cumprimento da obrigação. Ademais, a Corte Especial do STJ, em 07.04.2021, estabeleceu, no âmbito do julgamento do EAREsp 650536/RJ, que o valor das astreintes segue os ditames da cláusula "rebus sic stantibus", ou seja, diante de um quadro em que a multa se apresente desarrazoada, o magistrado pode modificá-la ou, até mesmo, revogá-la. Isto, vale salientar, pode ocorrer de ofício e a qualquer tempo, não podendo se falar em preclusão e/ou coisa julgada. Neste sentido, apesar de ter havido pequeno lapso de recalcitrância por parte do INSS, não há razão para a execução do valor da multa referida na sentença, considerando o curto prazo de atraso para a implantação do benefício requerido, especialmente tendo em conta o erário público em questão e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O TRF5 tem entendido que “a implantação de um benefício previdenciário pode demorar um pouco, especialmente diante das dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostrando-se razoável a revogação das multas". (PROCESSO: 08050913820214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022). Ante o exposto, REVOGO a multa cominada e INDEFIRO o pedido de id. 69462185. Intimações necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Flávio Marcondes Soares Rodrigues Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

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