Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003261-37.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003261-37.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 11:53

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

06/01/2026, 09:48

Documento

30/12/2025, 23:35

Reativação

29/12/2025, 06:26

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 11:11

Documento

11/11/2025, 01:41

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:27

Definitivo

31/10/2025, 05:42

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003261-37.2025.4.05.8401. AUTOR: MARIA CELENE BEZERRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 21 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:15

Documento

21/10/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELENE BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003261-37.2025.4.05.8401

30/09/2025, 00:00

Preparada para Envio

29/09/2025, 17:05

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Citado, o INSS apresentou contestação genérica (id. 77519070), sem adentrar nas especificidades da demanda. 4. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 5. Quanto à condição de segurada e ao cumprimento da carência, conforme CNIS acostado aos autos (id. 64798432), a parte autora verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, no período de 1/9/2023 a 31/8/2024, pelo que estava no período de graça na DII (10/10/2024, critério 5.1 do laudo pericial), uma vez que este se encerraria em 15/10/2025 (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 15, II, § 4º, da Lei 8.213/91). 6. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 75698536) é conclusivo a respeito, atestando que a parte autora está incapacitada de forma total e definitiva. Confira-se: 7. Desse modo, o caso é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que estão presentes os requisitos constantes do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo, evidentemente, das revisões futuras como previsto em Lei (art. 46 e 47 da Lei n° 8.213/91). 8. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 10/10/2024 – id. 64798435), tendo em vista a DII fixada em 10/10/2024 (critério 5.1 do laudo pericial) II – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com DIB em 10/10/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 10. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 11. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 12. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 14. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 15. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

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