Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014528-45.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014528-45.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXECUÇÃO INVERTIDA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O INSS deverá conceder auxílio por incapacidade temporária, com RMI a ser apurada pela parte ré, com DIB em 07/02/2025, DCB em 26/09/2025 e DIP 01/06/2025. O INSS deverá pagar 100% dos valores retroativos. O benefício deverá ser mantido ativo, pelo prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido de prorrogação. Intime-se a CEAB para dar cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). No prazo de intimação desta sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos de execução invertida. Após, intime-se a parte adversa para manifestar-se sobre os cálculos do INSS, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação aos cálculos da autarquia, determino a expedição de RPV, independentemente de novo despacho. Com vistas a evitar a prática de inúmeros atos pela Secretaria do juízo, até o decurso do prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS, deve a parte autora monitorar o futuro peticionamento, manifestando sua concordância com a planilha de forma espontânea, se a respeito dela não houver objeção, caso em que o juízo, prontamente, enviará o feito para a etapa subsequente. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato, e em observância à Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Intimações devidas. JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

21/10/2025, 00:00

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