Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014061-66.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014061-66.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014061-66.2025.4.05.8000. AUTOR: VERONEY DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 14 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:08

Documento

14/12/2025, 18:08

Documento

11/12/2025, 14:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:54

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

18/11/2025, 09:34

Petição

12/11/2025, 12:02

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:17

Preparada para Envio

06/10/2025, 18:43

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 12:49

Trânsito em julgado

06/10/2025, 12:49

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERONEY DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014061-66.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.06.2025 e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL BENEFICIÁRIO VERONEY DOS SANTOS CPF 102.292.224-63 BENEFÍCIO Nº 652.599.912-3 RMI Salário mínimo DIP 01/06/2025 DIB 04/02/2025 DCB A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. RETROATIVOS Acordo em 100% do valor das parcelas retroativas - valor conforme planilha em anexo

06/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(31)