Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046987-37.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046987-37.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} SENTENÇA Trata-se de declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, segundo a qual a parte autora alega ter direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portador de doença grave. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Em sede de julgamento do ARE 1.360.995/AL, o STF decidiu ser inaplicável a exigência de prévio requerimento administrativo em pedidos de restituição tributária como forma a configurar o interesse de agir. Na mesma linha, tem decidido a Turma Recursal de Alagoas (processo nº 0014507-37.2023.4.05.8001). Sendo assim, curvo-me a este entendimento e passo a julgar o mérito. Ainda, forçoso pronunciar a prescrição da pretensão autoral no que concerne à restituição de contribuições pagas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da distribuição deste processo. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) No caso dos autos, a parte autora comprovou ser titular de benefício de aposentadoria por idade NB nº 194.810.553-2, vinculada ao RGPS (doc. 57934661), com DIB em 15/10/2019 e DIP em 15/10/2019. Outrossim, a perícia médica constatou que a parte autora é portadora de neoplasia maligna no rim, em estágio final, doença prevista em lei como causa ensejadora de isenção de imposto de renda (68425537). Quanto ao termo inicial do direito à isenção tenho que deve coincidir com a data de diagnóstico da doença ou a data da inatividade, o que ocorrer por último, uma vez que, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1037, "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". In casu, a perícia médica afirmou que a doença se instalou em 07/06/2024, a partir de quando ela faz jus à isenção vindicada. Posto isso, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, devendo a União restituir o montante recolhido a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora, a partir de 07/06/2024, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se o INSS a deixar de promover descontos em folha a título de imposto de renda retido na fonte. Para tanto, inclua-se a autarquia no polo passivo para fins de intimação. Após o trânsito em julgado, caberá à parte EXEQUENTE, desde logo, apresentar planilha de cálculos do valor que entende devido, no prazo de 5 dias. Após, vistas ao Fisco para manifestar-se sobre a planilha de cálculos do exequente, pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, venham-me conclusos para homologação. Se, porém, o exequente não promover o cumprimento de sentença, arquive-se. Os valores deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Defiro a retenção de honorários contratuais, nos termos da Súmula 10 da TR/AL, caso juntado o instrumento respectivo até a data da expedição da RPV. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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Reativação

Desarquivamento

Petição (sucessão)

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