Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002636-37.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002636-37.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W. R. L. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ - MT21521/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 23 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002636-37.2024.4.05.8304

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 17:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:50

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:50

Documento

01/04/2026, 05:39

Preparada para Envio

26/03/2026, 10:16

Petição (erro material)

20/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:19

Preparada para Envio

19/02/2026, 12:31

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 12:30

Publicação

04/02/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. R. L. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ - MT21521/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir benefício. O INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita. Acordos em processos previdenciários são permitidos. As partes podem negociar valores de parcelas vencidas, forma e prazo de pagamento. O acordo apresentado foi aceito livremente, suas cláusulas não prejudicam o beneficiário e estão de acordo com a linha adotada em casos semelhantes pela Procuradoria Federal. Cabe ao juiz homologá-lo, conforme o art. 139, V, do Código de Processo Civil. O acordo respeita os limites legais e atende aos interesses das partes. Passo à homologação. - II - Homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002636-37.2024.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado, considerando que esta sentença é irrecorrível nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. - III - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes (ii) Intime-se a CEAB para cumprimento no prazo de 30 dias (iii) Remetam-se os autos à Contadoria (iv) Expeça-se minuta de RPV, observando a Resolução CJF nº 822/2023, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 2 dias (v) Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a RPV. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:41

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

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Definitivo

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Expedida/Certificada

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