Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016983-80.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016983-80.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016983-80.2025.4.05.8000. AUTOR: MARIA APARECIDA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DERVILY SILVA MELO - AL16241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) para requerer o que entender ser de seu direito. Maceió, 10 de março de 2026. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Técnico Judiciário Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:51

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:13

Petição (erro material)

16/12/2025, 20:35

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:37

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:35

Reativação

16/12/2025, 17:35

Petição

09/12/2025, 19:23

Definitivo

09/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016983-80.2025.4.05.8000. AUTOR: MARIA APARECIDA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DERVILY SILVA MELO - AL16241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 8 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:58

Documento

08/12/2025, 16:58

Petição

03/12/2025, 14:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:27

Petição

19/11/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA CONCEICAO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DERVILY SILVA MELO - AL16241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016983-80.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01/06/2025 e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO MARIA APARECIDA CONCEICAO DE LIMA CPF 309.946.324-87 BENEFÍCIO Nº 7153990276 RMI Salário mínimo DIP 01/06/2025 DIB 05/07/2024 DCB 29/09/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. RETROATIVOS Acordo em 100% do valor das parcelas retroativas - valor conforme planilha em anexo

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição

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