Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009040-82.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009040-82.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO HERMINIO DE SANTANA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou a concessão de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à incapacidade, observo que a requerente se submeteu a exame pericial, em 23/07/2025, em que se constatou que é portador de "Insuficiência cardíaca congestiva (CID 10 - I50.0); ? Flutter e fibrilação atrial (CID 10 - I48); ? Doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca (congestiva) (CID 10 - I11.0); ? Arritmia cardíaca não especificada (CID 10 - I49.9); ? Obesidade devida a excesso de calorias (CID 10 - E66.0)", havendo o perito concluído pela incapacidade temporária e total, com prazo estimado para tratamento em quatro meses, a contar da realização da perícia (id. 80722773, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). No tocante ao termo inicial da incapacidade, indicou 18/09/2024, conforme atestado médico (item I.8 do id. 80722773). O expert acrescentou que não há incapacidade para as atividades da vida independente, bem como ser o autor capaz de realizar atividades de vida diária sem ajuda de terceiros (I.16). Com efeito, conforme o laudo pericial, não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez não constatada a ausência de incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência à parte autora. Importa salientar que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. O laudo do perito do juízo no geral se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde do demandante, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. No que diz respeito à qualidade de segurado do demandante, da análise de seu CNIS, verifica-se que foi concedido auxílio-doença previdenciário no período de 04/11/2014 à 29/10/2024 (id. 72472138). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência para o benefício requerido. Dessa forma, constata-se que à época da cessação do benefício (NB 608.416.976-0) o autor ainda estava incapaz, razão pela qual a cessação do auxílio-doença se mostrou indevida. Assim, em face de todo o exposto, reputo presentes, portanto, os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício NB 608.416.976-0, em 30/10/2024, devendo ser concedido até 23/11/2025 (04 (quatro) meses a contar da realização da perícia judicial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) reimplantar, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, da DIB (30/10/2024) até a DIP (01/08/2025), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção pela SELIC, descontando-se eventuais parcelas já recebidas administrativamente ou quaisquer benefícios inacumuláveis. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 30/10/2024 DIP 01/08/2025 DCB 22/11/2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009040-82.2025.4.05.8300 Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinada a realização de perícia médica bem como fica nomeado o Dr. Mateus Gonçalves Vieira, CREMEPE n.º 28622, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Após realização da perícia, o expert deverá entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias. O perito será remunerado, pela Justiça Federal, no valor de 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 (Tabela V), com as alterações promovidas pela Resolução nº 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019 e pela Resolução n. 937/2025 - CJF, de 22 de janeiro de 2025. DATA DA PERÍCIA: 23/07/2025. LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Visc. de Suassuna, 904, Santo Amaro - Recife/PE. CEP 50050-540 (PREVEMED-PE). HORÁRIO DA PERÍCIA: CONSULTAR SISTEMA PJE 2.X (Ver aba 'Perícia') Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. A parte autora deverá apresentar na ocasião da perícia, seus documentos de identificação bem como os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais documentos poderá frustrar a realização do laudo pericial. O perito deverá responder os seguintes quesitos: QUADRO I – Quesitação padrão I.1. O Autor foi devidamente identificado por meio de documento original com foto e submetido a exame clínico completo? I.2. O periciando é ou já foi paciente do ilustre perito? I.3. Qual a profissão declarada pelo periciando? Caso esteja desempregado, qual a última atividade exercida pelo periciando? I.4. Quais profissões o periciando declara já ter desempenhado? (Por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) I.5. Os dados objetivos do exame físico estão em correspondência com as queixas apresentadas? I.6. O periciando é portador de alguma doença, sequela ou deficiência? Quais? Indicar exames em que se baseia. I.7. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador incapacita para o exercício de atividade laborativa? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? I.8. É possível aferir a data de início da incapacidade? Caso positivo, qual seria esta data? Com base em que se pode afirmar isso? I.9. É possível afirmar se a incapacidade do periciando foi intermitente? Com base em que se afirma isso? I.10. Caso exista apenas incapacidade temporária, a doença ou seqüela incapacita a parte autora para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias? I.11.Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento, ainda que por estimativa, durante o qual o periciando não poderia trabalhar na sua atividade habitual? I.12. O quadro do periciado é progressivo, regressivo ou estável? Justifique. I.13.Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial)? I.14. Esclareça o perito, caso a incapacidade seja parcial, se o periciando pode exercer a atividade que habitualmente executa/executou, indicando, caso negativo, as atividades que poderá desempenhar, levando em conta o grau de escolaridade, idade e as condições sócio-econômicas. I.15. A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual o periciado já era portador? Justifique. I.16. Há incapacidade para o desempenho das atividades da vida independente? Ou seja, o periciando é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear etc.) independentemente da ajuda de terceiros? I.17. O periciando é incapaz para o desempenho dos atos da vida civil? Pacial ou totalmente? I.18. O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? I.19. É necessário que o periciando faça uso constante de medicação? Em caso afirmativo, a medicação é fornecida pelo Sistema Único de Saúde – SUS? QUADRO II – Quesitos específicos para Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez II.1. A incapacidade laborativa do periciando é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? II.2. Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do periciando? II.3. É necessário submeter o periciando a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? II.4. Houve ou há recusa do periciando em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? II.5. O periciando se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o periciando foi habilitado? Houve recusa do periciando em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? II.6. O periciando é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta sua idade e condições socioeconômicas? II.7. O periciando, em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? QUADRO III – Quesitos específicos para menores de 16 anos III.1. O periciando frequenta escola? Qual o seu grau de escolaridade? III.2. A patologia diagnosticada exige acompanhamento médico regular? Onde esse tratamento poderá ser realizado? III.3. O periciando necessita da dedicação exclusiva dos genitores ou responsáveis, impossibilitando-os de exercer atividade remunerada? Justifique. III.4. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade para o desempenho das atividades normais de sua faixa etária? Especificar. QUADRO IV – Quesitos específico para portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida IV.1) O periciando já foi internado em decorrência da enfermidade contraída? Caso positivo, qual sua duração? IV.2) O periciando teve ou tem doenças oportunistas em decorrência da enfermidade contraída? Em caso positivo quais? IV.3) O periciando tomou ou toma medicamentos para combater a enfermidade contraída? Quais? IV.4) Essa medicação pode provocar efeitos colaterais? Quais? IV.5) Como se encontra os exames de carga viral e de CD4/CD8 do periciando? O que significa o resultado do exame de carga viral e de CD4/CD8 no organismo do periciando? Justifique. QUADRO V – Considerações V.1. Preste o senhor Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Recife/PE, data da movimentação. Raphael Martins Araújo Servidor

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca o restabelecimento do benefício por incapacidade. Pede, em antecipação de tutela, a imediata reativação do benefício. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, pág. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e periculum in mora. Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência do bom direito e pedido antecipatório fundado em prova inequívoca. A distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porém, adverte Humberto Theodoro Júnior, continua relevante “porque a (i) medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer ‘principal’, ou de ‘mérito’; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito” (obra já citada, pág. 609). Pois bem. No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, verifico a ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. No que se refere ao fumus boni iuris (probabilidade do direito), aqui entendido como juízo de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente a partir dos elementos produzidos pela parte, verifica-se sua ausência. No caso, a parte autora alega estar acometida de doença incapacitante, acostando, como documento de prova, atestado médico. Por tratar-se o atestado de prova unilateral - não produzida sob o crivo do contraditório-, entendo necessária a realização de perícia judicial com vistas a dirimir as divergências existentes, uma vez entender inexistir prova razoável e suficiente da existência dos fatos articulados pelo demandante. Nesse toar, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela requerida, notadamente pelo fato de inexistir comprovação, nesse juízo sumário, do preenchimento dos requisitos legais. Anote-se que, em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade, no âmbito do sistema dos juizados especiais, somente se justifica a concessão de tutelas provisórias em casos excepcionais. Ademais, como regra geral, deve-se respeitar o contraditório, até mesmo em observância ao princípio da não surpresa, estatuído nos artigos 9º e 10 do CPC. Assim, uma vez inexistentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de urgência. Defiro, desde já, os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Determino a designação de perícia médica. Cite-se o INSS, que deverá apresentar cópia do processo administrativo questionado, assim como designe-se perícia judicial, para aferir a possível incapacidade do requerente. Recife, data da movimentação.

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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