Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013966-36.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013966-36.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

16/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 12:52

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 18:58

Publicação

23/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013966-36.2025.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 08:08

Expedida/Certificada

19/02/2026, 08:08

Outras Decisões

19/02/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 09:44

Trânsito em julgado

08/02/2026, 20:32

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:32

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:31

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013966-36.2025.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013966-36.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "Diagnóstico do autor (com CID) ? Espondilartrose - CID 10: M 47.9. ? Espondilolistese - CID 10: M 43.1. ? Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID 10: M 51.1. ? Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais - CID 10: M 99.7. ? Obesidade - CID 10: E 66. Incapacidade para sua função habitual ( x ) Sim ( ) Não ( ) Temporária ( x ) Permanente Capacidade para outras atividades ( x ) Sim ( ) Não ( x ) Necessário Reabilitação Capacidade para a vida independente ( x ) Sim ( ) Não Data de Início da Incapacidade (DII) 20/02/2025 Data de Cessação da Incapacidade (Preencher somente se o autor puder retornar para a mesma função):". Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 20/02/2025 com cessação prevista para o dia 14/03/2026. Considerando que o médico perito manifestou-se pela possibilidade de reabilitação, reputo que a incapacidade da parte autora é de natureza parcial e permanente. Passo à análise da qualidade de segurado e carência. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude do recebimento de benefício previdenciário até 07/02/2025. Quanto à DIB, deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício NB nº 646.872.165-6, pois a DII foi fixada apenas alguns dias após a DCB. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que RESTABELEÇA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 08/02/2024 (DER); e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Deverá o INSS oportunizar a reabilitação à parte autora, sem o que não poderá cessar o benefício. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Intime-se. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Autorizo a retenção de honorários contratuais, em conformidade com o contrato e com a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas, desde que o instrumento esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

22/10/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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