Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004676-58.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004676-58.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004676-58.2025.4.05.8303. AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOKTAN DE CASTRO LUSTOSA SANTOS ALVES - PE61646, LAURA BRENDA MENDES BATISTA - PE51351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Serra talhada, 1 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA BRENDA MENDES BATISTA - PE51351 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOKTAN DE CASTRO LUSTOSA SANTOS ALVES - PE61646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a parte autora já apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, e que o INSS concordou com tais valores, homologo-os. Expeçam-se os requisitórios. Procedam-se às intimações e aos expedientes necessários. Serra Talhada, data da validação. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004676-58.2025.4.05.8303

15/04/2026, 00:00

Preparada para Envio

14/04/2026, 09:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 09:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 09:00

Outras Decisões

13/04/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:33

Petição (erro material)

10/04/2026, 08:45

Outras Decisões

07/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 12:07

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 18:25

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:38

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004676-58.2025.4.05.8303. AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA BRENDA MENDES BATISTA - PE51351 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOKTAN DE CASTRO LUSTOSA SANTOS ALVES - PE61646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0004676-58.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOKTAN DE CASTRO LUSTOSA SANTOS ALVES - PE61646, LAURA BRENDA MENDES BATISTA - PE51351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 - Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004676-58.2025.4.05.8303 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

17/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA BRENDA MENDES BATISTA - PE51351 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOKTAN DE CASTRO LUSTOSA SANTOS ALVES - PE61646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004676-58.2025.4.05.8303 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência - 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma Lei - e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 demanda a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Por outro lado, independe de carência a concessão dos benefícios por incapacidade nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, inciso II da Lei de Benefícios). Realizada a perícia médica, o laudo técnico atestou que a parte autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho determinada por CID 10: Transtornos do plexo braquial G54.0 e Sinovite e tenossinovite não especificadas M65.9 e fixou a data do início da incapacidade em 29/05/2025. O expert estimou o prazo de 180 dias para a recuperação da parte, a contar de 22/7/25. Ao tempo do surgimento da incapacidade, o(a) autor(a) ostentava a qualidade de segurado na medida em que foi beneficiário de benefício por incapacidade até 29/05/2025, conforme se vê do espelho do sistema juntado aos autos (id. 73347527). Diante de tais considerações, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a DCB até o termo final estabelecido pelo perito judicial. Para fins de esclarecimento quanto à DCB no presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor estava incapaz para o trabalho na data da avaliação pericial, mas não quando proferida a sentença. Diante disso, embora tenha apresentado incapacidade perceptível no momento da perícia, o próprio laudo técnico delimitou com clareza o período durante o qual o segurado esteve impossibilitado de exercer as atividades habituais, o que indica que a incapacidade cessou de forma anterior ao julgamento. Logo, não se verifica incapacidade atual ou contemporânea à prolação da sentença, requisito indispensável para a manutenção do benefício até essa data (ou até data futura). Isso porque o benefício por incapacidade deve ser concedido somente no período (de incapacidade) efetivamente comprovado nos autos, não podendo o Judiciário prorrogar ou estender o auxílio-doença para além da data indicada pelo perito como termo final da incapacidade, sob pena de violar o princípio da legalidade e substituir indevidamente a atividade técnico-administrativa exclusiva do INSS, que deve ser instada a se manifestar após decorrido o prazo estabelecido pelo perito judicial, ainda que mediante novo requerimento administrativo. Assim, ainda que a incapacidade tenha sido atestada na data da perícia, a cessação em momento anterior à sentença impede o reconhecimento de direito ao benefício em período posterior ao termo final estabelecido pelo perito judicial. A manutenção automática do auxílio-doença durante todo o curso do processo contraria a natureza eminentemente temporária, que exige avaliação periódica e revisões sucessivas, a serem promovidas administrativamente, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o NB 634.910.027-5 desde a DCB até 22/1/26, com DIP no primeiro dia do presente mês. Consectários nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATENÇÃO: Tendo em vista o interesse em comum da 18ª Vara Federal e da OAB em fomentar o acesso à justiça e assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, solicita-se a colaboração dos escritórios para, conforme Resolução n. 10/2016, do TRF5, proceder à devida identificação dos anexos com a opção correspondente ao “Tipo de documento” e à nomenclatura dos mesmos retratando o conteúdo dos referidos anexos, em conformidade ao que determina o art. 3º da Resolução nº 10/2016, do TRF5, evitando-se novas intimações para regularização formal. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar planilha de cálculos, para os devidos fins de competência do Juizado Federal, justificando o valor atribuído a causa. Link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ (opcional esse modelo) 2. Manifestar-se acerca da renúncia ao recebimento de valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos, para efeito de determinação da competência desse juizado e de expedição de eventual RPV, conforme dispõe a súmula 17 da TNU. Caso a procuração não mencione poderes para que o advogado renuncie em nome do autor, fica intimada a parte autora para manifestar expressamente o desejo de renunciar, por meio de juntada de termo de renúncia assinado pelo próprio autor. “SÚMULA Nº 17 Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Serra Talhada, data da validação BRUNO ERICK SILVA MARTINS Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0004676-58.2025.4.05.8303

05/06/2025, 00:00

—

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (erro material)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)