Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006072-88.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCA MOURATO DE LIMA

Autor

Advogados / Representantes

LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/PB 26952·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

03/02/2026, 18:06

Definitivo

06/12/2025, 16:10

Documento

05/12/2025, 08:27

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:25

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006072-88.2025.4.05.8200. AUTOR: FRANCISCA MOURATO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA - PB26952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 11 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:42

Petição (sucessão)

08/10/2025, 21:34

Preparada para Envio

08/09/2025, 16:11

Petição

04/09/2025, 11:07

Petição

04/09/2025, 11:04

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:43

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 18:04

Todas as movimentações(39)

Documento

03/02/2026, 18:06

Definitivo

06/12/2025, 16:10

Documento

05/12/2025, 08:27

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:25

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006072-88.2025.4.05.8200. AUTOR: FRANCISCA MOURATO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA - PB26952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 11 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:42

Petição (sucessão)

08/10/2025, 21:34

Preparada para Envio

08/09/2025, 16:11

Petição

04/09/2025, 11:07

Petição

04/09/2025, 11:04

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:43

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 18:04

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:31

Petição (sucessão)

06/08/2025, 19:37

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006072-88.2025.4.05.8200. AUTOR: FRANCISCA MOURATO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:19

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:19

Homologação de Transação

22/07/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 08:30

Petição (Contraminuta)

15/07/2025, 23:02

Petição (admonitária)

09/07/2025, 16:44

Publicação

26/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006072-88.2025.4.05.8200. AUTOR: FRANCISCA MOURATO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO(S) LAUDO(S) MÉDICO(S) PERICIAL(IS) Fica V. Sa. intimado(a) do(s) laudo(s) pericial(is). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 15:01

Petição

16/06/2025, 11:35

Decurso de Prazo

30/05/2025, 09:31

Petição (Contraminuta)

15/05/2025, 23:21

Petição

29/04/2025, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:07

Documento

06/03/2025, 13:54

Distribuição (sorteio)

05/03/2025, 22:18

Sentença

•23/07/2025, 00:00

•24/06/2025, 00:00