Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045386-84.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045386-84.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. S. Q. REPRESENTANTE: REGIANE MACIEL SILVA QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: REGIANE MACIEL SILVA QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a ausência de apresentação da memória de cálculo pela parte exequente, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo à parte interessada. Ressalto que o arquivamento não impede o regular prosseguimento do feito, podendo ser requerido o desarquivamento a qualquer tempo, mediante a apresentação de requerimento devidamente fundamentado, acompanhado da memória de cálculo discriminada e atualizada do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente) CE / Fortaleza CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045386-84.2024.4.05.8100

09/04/2026, 00:00

Petição (cumpridos parcialmente)

08/04/2026, 16:17

Definitivo

08/04/2026, 14:50

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:56

Expedida/Certificada

08/04/2026, 13:56

Mero expediente

08/04/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:44

Petição (erro material)

18/09/2025, 12:34

Petição (sucessão)

12/09/2025, 13:46

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:46

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:46

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:36

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:11

Homologação de Transação

26/08/2025, 16:18

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0045386-84.2024.4.05.8100. AUTOR: A. S. Q. Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489, VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 28ª Vara Federal, nos termos do artigo 203, § 4º, do NCPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is). O benefício de amparo social postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 (07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou Plenus), a presunção é de que o requisito atinente à renda foi atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o requisito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica ainda intimado o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, no mesmo prazo. Fortaleza, 23 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/06/2025, 00:00

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Petição (cumpridos parcialmente)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (erro material)

Petição (sucessão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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