Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003675-63.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003675-63.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINALVA ROSALINA DA SILVA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA - PE39056 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: LINDALVA XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito cinge-se em averiguar se a parte autora possui direito ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 39, I, c/c art. 74, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. De acordo com o art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (a) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (b) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Da redação do art. 16, I, do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Neste contexto, cabe verificar, de início, se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Demais disso, deve-se atentar para o regramento, em sede do benefício perseguido, trazido a lume através da edição da Medida Provisória nº 664/2014, em vigor desde 1º de março de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17/06/2015, o qual estabeleceu a exigência de dois novos requisitos para o dependente cônjuge ou companheiro, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição; e b) tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável. Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 meses. Por fim, estabeleceu-se mudança quanto à duração do benefício também nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando esta a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, nos termos da seguinte tabela: Idade do beneficiário Duração do benefício Até 21 anos 3 anos 21 a 26 anos 6 anos 27 a 29 anos 10 anos 30 a 40 anos 15 anos 41 a 43 anos 20 anos Maior que 44 anos Vitalícia Pois bem. O óbito, ocorrido em 12/03/2024, resta sobejamente comprovado por certidão anexada aos autos (ID nº 56136226). A qualidade de segurado do falecido resta comprovada em razão de se encontrar aposentado na data do óbito, conforme CNIS (ID nº 64976313) e decisão administrativa de indeferimento do benefício (ID nº 70693388, pg. 38). Todavia, a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, resta controversa. O companheiro se insere no elenco de dependentes constante do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, para os quais a dependência econômica é presumida, não sendo necessário, por conseguinte, fazer maiores digressões quanto a esse requisito (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). A Lei nº 13.846/2019 incluiu o §5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, prevendo que: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". No caso dos autos, objetivando comprovar a união estável, a autora anexou comprovantes de existência de 7 filhos em comum, nascidos entre 1973 e 1994 (IDs nº 56136219 ao 56136225) e ficha de cadastro no plano de assistência familiar realizado em 2005 (ID nº 56136231) com os comprovantes de pagamento do referido contrato do período de 08/2023 a 03/2024 (ID nº 78579574). Ressalte-se que a juntada dos referidos comprovantes de pagamento consistem em início de prova material produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, porquanto denotam a plena validade do plano funerário em que o falecido é titular e a demandante é dependente, na condição de companheira, de forma a restar atendido o art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 com redação da Lei nº 13.846/2019. Em juízo, a requerente declarou ter mantido união estável com o de cujus até a data de seu falecimento, embora não tenha precisado o período exato de duração da convivência. Segundo seu relato, a relação caracterizou-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, da qual resultaram quinze filhos. A requerente afirmou categoricamente que o falecido não contraiu matrimônio anterior nem teve descendentes de outros relacionamentos, estabelecendo com ela união exclusiva. A convivência more uxorio desenvolveu-se no imóvel situado na Rua dos Melões, endereço único e permanente do casal durante todo o período de relacionamento, tratando-se de imóvel próprio, conforme declarado. A autora foi enfática ao asseverar que jamais houve separação de fato ou estabelecimento de residências distintas, mantendo-se a coabitação de forma ininterrupta até o óbito. Quanto às circunstâncias do falecimento, a autora informou que o de cujus veio a falecer em decorrência de tuberculose, tendo o óbito ocorrido na própria residência do casal. Esclareceu que, embora o falecido apresentasse problemas de saúde que demandavam acompanhamento, ela não pôde acompanha-los nas internações em razão da necessidade de trabalhar, sendo tal acompanhamento realizado por terceiro. Pelos mesmos motivos, a requerente não pôde comparecer ao registro civil para declarar o óbito. Informou ainda que o casal mantinha plano funerário tendo o falecido como titular, e que o velório foi realizado no cemitério de Tejucupapo. Por sua vez, a testemunha arrolada pela parte autora prestou depoimento em Juízo corroborando aspectos essenciais do alegado pela parte autora, confirmando que esta reside na Rua dos Melões, endereço onde sempre manteve domicílio fixo sem qualquer mudança. Atestou que a autora e o falecido apresentavam-se publicamente como marido e mulher, em típica relação de união estável. No que tange à prole comum, a testemunha confirmou que o casal teve quinze filhos, dos quais seis vieram a falecer, remanescendo nove descendentes vivos, dado que reforça a estabilidade e durabilidade da união. Foi categórica ao afirmar que inexistiu qualquer período de separação de fato ou estabelecimento de residências distintas, mantendo o casal coabitação permanente durante toda a convivência. Quanto ao período de enfermidade que antecedeu o óbito, a testemunha declarou ter conhecimento de que a autora prestou cuidados ao de cujus. Segundo seu relato, o falecimento decorreu de problemas pulmonares relacionados ao tabagismo excessivo. A testemunha confirmou a presença da autora no velório, ocasião em que esta assumiu a responsabilidade pelos procedimentos necessários ao sepultamento, demonstrando o exercício dos deveres inerentes à condição de companheira. Dessa forma, o depoimento da testemunha constitui-se em prova robusta o suficiente para firmar um juízo quanto à existência de relacionamento público, contínuo e duradouro da demandante com o falecido até o óbito do segurado. Nesse sentido, tenho que restaram satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Tendo em vista que a união estável durou, ao menos, 50 anos, bem como que a demandante possuía 67 (sessenta e sete) anos de idade na data do óbito, o benefício deverá ser concedido à autora de forma vitalícia (art. 77, §2º, V, "c", 6, da Lei nº 8.213/91). O benefício deverá ser concedido desde a data do óbito (12/03/2024), porquanto o requerimento administrativo foi formulado antes de 90 dias depois da data do falecimento do de cujus (15/05/2024). III - DISPOSITIVO Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de pensão por morte (obrigação de fazer), em favor da autora, de forma vitalícia (art. 77, §2º, V, "c", 6, da Lei nº 8.213/91), com DIB equivalente à data do óbito (12/03/2024) e DIP no primeiro dia útil do mês de validação da sentença; b) pagar à demandante, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB (12/03/2024) até a DIP, mediante requisição de pagamento. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003675-63.2024.4.05.8306 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a designação de audiência (ver data e hora nos autos do processo ou no campo audiência), intimem-se as partes das seguintes informações/orientações: Intimação da parte autora para apresentar até o momento da audiência todas as provas que tiver e, se for o caso, duas testemunhas, para melhor esclarecimento da questão, bem como para a instrução do feito. Os documentos de identificação das testemunhas (RG e CPF) deverão constar nos autos antes do início da audiência. Deve, ainda, apresentar os documentos comprobatórios originais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de não ser apresentado documento essencial para o julgamento da lide que venha a ser solicitado em audiência. Intimação da parte ré para anexar até a data da audiência (caso ainda não tenha feito) o concessório e/ou demais documentos pertinentes (CNIS, HISCRE, SABI, CONBAS e P.A.), sob pena de arcar com os ônus processuais da sua omissão. Havendo solicitação feita pela parte ré para que o(a) demandante promova a complementação da instrução probatória, a fim de viabilizar o oferecimento de proposta de acordo, fica a parte autora desde já intimada para apresentar os referidos documentos. A audiência será realizada de forma telepresencial, através do sistema Microsoft Teams, sendo necessário que: i) a parte autora e a testemunha possuam disponível um smartphone, tablet ou computador com acesso a internet; ii) a internet disponível seja de boa qualidade, preferencialmente banda larga; iii) em caso da parte e/ou da testemunha ser analfabeta, haja alguma pessoa do seu convívio ordinário que seja alfabetizada e tenha familiaridade com o manuseio desses dispositivos eletrônicos. Saliente-se que em razão das recorrentes dificuldades técnicas apresentadas pelas partes, preferencialmente, a parte autora, bem como eventuais testemunhas, deverão estar junto ao seu advogado durante a realização da audiência telepresencial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora incumbido, por dever de ética, lealdade e cooperação, a garantir a incomunicabilidade entre parte e testemunha. Um manual/guia para realização da audiência está disponível às partes e advogados no link: https://drive.google.com/drive/folders/1QtZHQFQgdG0FGbxF-n2LtTh8iOBYAYvA?usp=sharing Em caso de ausência injustificada ao ato, será o feito extinto sem julgamento do mérito. Esclareço que, na hipótese de não dispor, a parte ou seu advogado, de acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização do ato, a parte autora, junto com seu advogado, poderá comparecer à Sala de Audiências da 25ª Vara Federal/PE, localizada na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 25, Centro, Goiana/PE, no dia e hora da audiência designada para realização do ato nas dependências da vara, desde que comunique essa intenção nos autos até 5 (cinco) dias antes da data da audiência. Ressalte-se apenas que, independente da opção da parte autora (em comparecer à secretaria da vara ou ser ouvida de forma virtual), tanto o juiz quanto o(a) representante do INSS poderão realizar a audiência de forma virtual. As partes deverão acessar o saguão virtual (sala de espera das audiências), no mínimo com 20 (vinte) minutos de antecedência, e aguardar o pregão para a audiência. Atenção: De modo a não tumultuar a realização das audiências, a(s) parte(s)/advogado(a) devem acessar o link da sala de audiência somente quando realizado o pregão no saguão virtual e ocorrer o chamamento à audiência. Obs: Tendo em vista a disponibilização dos links de acesso diretamente neste ato, os referidos links não serão enviados para as partes de forma individualizada, cabendo ao interessado providenciar o devido encaminhamento. Link e QrCode do saguão virtual (sala de espera das audiências) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e1a24b97325476db01afb713d592bb4%40thread.tacv2/1694003469062?context=%7b%22Tid%22%3a%22bdbdca3c-c282-4026-b41a-e37bc946711c%22%2c%22Oid%22%3a%22a008b79d-6c0a-4efa-b388-2de94401a0fc%22%7d ACESSO AO SAGUÃO VIRTUAL. Link e QrCode da sala de audiência (acessar apenas após o chamamento no saguão virtual) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e1a24b97325476db01afb713d592bb4%40thread.tacv2/1694004591974?context=%7b%22Tid%22%3a%22bdbdca3c-c282-4026-b41a-e37bc946711c%22%2c%22Oid%22%3a%22a008b79d-6c0a-4efa-b388-2de94401a0fc%22%7d ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

24/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

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