Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000955-89.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000955-89.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a juntada da planilha de cálculo judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresentarem manifestação acerca da referida planilha. Ficam as partes desde já advertidas que eventual impugnação deverá ser fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos, sob pena de rejeição da irresignação. Fica, ainda, intimada a parte autora das seguintes informações/orientações: 1) A retenção de honorários contratuais será realizada caso exista nos autos, até o momento da confecção do requisitório de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Saliente-se que, confeccionado o requisitório de pagamento, não será admitido eventual pedido extemporâneo de retenção de honorários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 1.1) A retenção porventura realizada obedecerá ao limite expresso na Portaria 34/2023 (https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_3436590_Portaria_34.pdf), e qualquer irresignação quanto a esse ponto deverá ser peticionada nos autos para decisão do(a) magistrado(a). 1.2) Caso exista mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, a retenção de honorários será realizada em nome do(a) advogado(a) indicado(a) como beneficiário(a) da retenção. Caso não tenha ocorrido essa indicação até o momento da confecção do requisitório de pagamento, a retenção será realizada em nome de qualquer dos advogados cadastrados nos autos. 2) No caso do valor dos atrasados ter ultrapassado o teto atual deste juizado, será expedido precatório. No entanto, fica a exequente ciente de que pode optar sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV). Optando pelo pagamento através de RPV, deve apresentar renúncia aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, ficando advertida de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado, nesse caso, desde que tenha poderes para essa finalidade na procuração constante dos autos. 3) O(s) beneficiário(s) das requisições de pagamento deve(m) comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Saliente-se que sem a devida comprovação de regularidade da situação cadastral o(s) requisitório(s) de pagamento não será(ão) expedidos. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSINETE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE SOUZA JUNIOR - PE55913 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA BELMIRA DA SILVA SOUZA - PE59914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000955-89.2025.4.05.8306 Trata-se de demanda previdenciária em que a parte autora, MARIA ROSINETE DA SILVA, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MACIEL DA SILVA, ocorrido em 16 de dezembro de 2024. A pretensão inicial se funda na alegação de que mantinha união estável com o de cujus na data do óbito, e que o instituidor possuía a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A petição inicial, acostada no ID 66146994, veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência (ID 66147002), documentos pessoais da autora e de sua filha (ID 66147003 e ID 66147004), bem como diversas provas materiais que, segundo a autora, evidenciariam a união estável e a dependência econômica. A petição inicial foi emendada para correção do polo passivo e juntada de indeferimento administrativo, conforme despachos de ID 69854931 e ID 72517912. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi regularmente citado (ID 72820959 e ID 72820211) e apresentou contestação (ID 74499573), na qual, além de arguir preliminares de prescrição quinquenal, coisa julgada/litispendência e citação de litisconsorte passivo necessário, defendeu no mérito a improcedência do pedido. A autarquia previdenciária não contestou a qualidade de segurado do falecido JOSÉ MACIEL DA SILVA, limitando a controvérsia à ausência de comprovação da união estável. O INSS argumentou que não havia prova de residência em comum, compartilhamento de despesas ou convivência como família, aduzindo que os documentos apresentados seriam unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência. Reforçou a tese de que a existência de filhos em comum, por si só, não comprovaria a união estável e que as divergências de endereços em registros formais como o CNIS e o CADÚNICO fragilizariam a prova da união estável. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 75291148, refutando as alegações do INSS e reafirmando a solidez do conjunto probatório. Em sede de instrução processual, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025 (ID 76304688 e ID 76303009), na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de uma testemunha, conforme ata (ID 78702382) e link do vídeo da audiência (ID 79638362). A parte autora, em cumprimento ao despacho judicial, juntou rol de testemunhas e novos documentos comprobatórios (ID 77962847, ID 77962848, ID 77962849, ID 77962850, ID 77962851, ID 77962852, ID 77962855). O INSS, por sua vez, anexou aos autos o processo administrativo do benefício e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do de cujus (IDs 77012792 a 77012812). Encerrada a fase instrutória, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Considerando que o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, é dispensado, esta síntese se presta a contextualizar os fatos relevantes e os principais atos processuais, que levaram o presente feito à sua fase decisória. É o relatório. Fundamentação Superadas as preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, as quais se confundem com o próprio mérito da demanda ou foram superadas pela instrução processual, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside exclusivamente na comprovação da existência e continuidade da união estável entre a autora, MARIA ROSINETE DA SILVA, e o falecido JOSÉ MACIEL DA SILVA, na data do óbito. Os fatos incontroversos na presente lide são o óbito do instituidor, ocorrido em 16 de dezembro de 2024, e sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme atestam a certidão de óbito (ID 66147025) e o extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexado pelo próprio INSS (ID 77012794, págs. 19-20, e ID 618718485, págs. 113-116), onde constam diversos vínculos empregatícios e o deferimento administrativo da pensão por morte em favor da filha, VIVIANE KAMILE SILVA (ID 77012794, pág. 4, e ID 618718485, pág. 157-162), evidenciando a manutenção da qualidade de segurado na data do evento fatal. A questão central, portanto, se circunscreve à demonstração do vínculo de união estável. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, no artigo 1.723, estabelecem que para a configuração da união estável é necessária a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, I, e § 3º, inclui a companheira como dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, conforme o § 4º do mesmo artigo. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 22, § 3º, arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como início de prova material, exigindo, para a pensão por morte de companheiro por período superior a quatro meses, início de prova material que comprove união estável por pelo menos dois anos antes do óbito, conforme o art. 16, § 6º, da Lei nº 8.213/91. Nesse diapasão, a análise da prova documental produzida nos autos revela um mosaico de indícios que corroboram a tese da autora acerca da existência da união estável. A certidão de nascimento da filha VIVIANE KAMILE SILVA (ID 66147023, pág. 5), por exemplo, indica expressamente JOSÉ MACIEL DA SILVA como pai e MARIA ROSINETE DA SILVA como mãe, sendo ambos naturais de Pernambuco e residentes em Timbaúba-PE, o que constitui um forte indício de relacionamento. Adicionalmente, as faturas de serviços essenciais, como as da Celpe, apresentadas em nome da autora, MARIA ROSINETE DA SILVA (ID 66147019, ID 66147020, ID 66147022), datadas desde 2010 até 2018, e com o endereço "SI CUTIA DE FORA PR - PR, ZONA RURAL ALIANÇA RURAL", demonstram a fixação de residência em comum por um longo período e o compartilhamento das responsabilidades do lar. A autora também apresentou um comprovante de compra de móveis (ID 66147011) realizada em 05 de abril de 2014, cujo endereço de entrega é compatível com o domicílio do casal. Outro documento de suma importância é o recibo de pagamento da quinzena trabalhada pelo de cujus, referente ao período de 01/12/2024 a 15/12/2024, no qual a autora, MARIA ROSINETE DA SILVA, é expressamente qualificada como "minha companheira (esposo) José Maciel da Silva (falecido)" (ID 77962852 e ID 88147025, pág. 1). Há ainda o recibo de pagamento do 13º salário de 2024 (ID 77962855, pág. 1, e ID 88147025, pág. 2), igualmente assinado pela autora na condição de companheira. Estes documentos, emitidos por terceiro (o empregador ALCIDES FERREIRA LIMA FILHO), são contemporâneos ao óbito e reforçam de maneira robusta a notoriedade da união estável. A ficha de registro de funcionário do de cujus junto ao empregador ALCIDES FERREIRA LIMA FILHO (ID 77962851), embora o documento ID 77962848 seja ilegível, o extrato do CNIS indica vínculos com este empregador até a data do óbito (ID 77012794, pág. 20), e o recibo de pagamento aponta o mesmo local de trabalho do de cujus como "Engenho Jaguaribe S/N, Rural - Aliança PE". A ficha de cadastro único da autora (ID 77962850 e ID 77012812, pág. 1), com última atualização em 02/07/2025, indica o endereço "TRA DA CAMARA-SITO CUTIA DE FORA 23", que é o mesmo endereço de domicílio da autora informado nos autos e na fatura da Celpe, e lista VIVIANE KAMILE SILVA como filha, confirmando a composição familiar e o endereço comum. Ademais, as fotografias antigas e recentes do casal em eventos familiares e públicos (ID 66147036 e ID 66148737), embora não constituam prova material isoladamente, somam-se aos demais elementos para formar um contexto probatório coeso e significativo da vida em comum. O ponto nodal da instrução processual foi a produção da prova oral, que, no caso em tela, demonstrou-se crucial e conclusiva para o deslinde da controvérsia. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09 de julho de 2025, a autora, MARIA ROSINETE DA SILVA, ao ser questionada sobre o tempo de convivência com o falecido, afirmou categoricamente que viveram juntos por "26 anos" e tiveram "três filhos", confirmando também que "nunca" se separaram e "sempre moraram na mesma residência", no "sítio Cotidiano de Fora", no distrito de Aliança. Destacou, ainda, que na data do óbito, o companheiro estava trabalhando "no engenho" com carteira assinada, exercendo "trabalho rural", e que ele não possuía problemas de saúde conhecidos antes do infarto que o vitimou. A firmeza e a coerência do depoimento da autora já se apresentavam como um pilar de credibilidade, mas a prova testemunhal, em particular, veio a robustecer de maneira irrefutável a narrativa apresentada. A testemunha CLEONICE LOURENÇO DA SILVA, vizinha do casal, depôs sob compromisso legal, e sua fala se mostrou consistente, isenta de contradições e repleta de detalhes que apenas uma convivente próxima poderia oferecer. Ao ser inquirida sobre sua relação com a autora, a testemunha afirmou ser "vizinha" e ter "uma certa aproximação", indicando um conhecimento além do superficial. Quando perguntada sobre o conhecimento da convivência do casal, a Sra. Cleonice respondeu com precisão: "Aos 15 anos", o que alinha com o período de união estável de 26 anos declarado pela autora, considerando o tempo de conhecimento da vizinha. A testemunha ainda confirmou: "Tem, conheço bem os filhos dela", referindo-se aos filhos do falecido, e reiterou que o casal "sempre" foi conhecido como "marido e mulher". A assertiva "Nunca que eu soubesse, não" quando questionada se haviam se separado ou morado em casas separadas, demonstra um conhecimento aprofundado da dinâmica familiar e da continuidade do relacionamento. A testemunha também informou que o falecido não tinha problemas de saúde que ela soubesse e que não tinha conhecimento de filhos fora do relacionamento, ratificando as informações prestadas pela autora. A naturalidade e a segurança com que a testemunha descreveu a convivência pública, contínua e duradoura, com o inequívoco objetivo de constituição de família (affectio maritalis), conferem à prova oral um valor probatório elevado, servindo como o elemento que, somado ao início de prova material, consolida o juízo para o reconhecimento da união estável. A soma da prova documental consistente com o depoimento testemunhal firme e coeso, confirmando a convivência more uxorio, a prole comum e a reputação social de casal, é suficiente para a plena comprovação da união estável entre a autora e o de cujus até a data do óbito. Diante do conjunto probatório minucioso e harmônico, que incluiu a vasta documentação apresentada e a irretocável prova oral colhida em audiência, os fatos constitutivos do direito da autora foram integralmente comprovados. A união estável entre MARIA ROSINETE DA SILVA e JOSÉ MACIEL DA SILVA restou devidamente caracterizada pelos requisitos de publicidade, continuidade e durabilidade, com o claro propósito de constituição de família, conforme os parâmetros do art. 1.723 do Código Civil. A qualidade de segurado do instituidor à data do óbito é incontroversa, e a condição de companheira da autora, nos termos do art. 16, inciso I, e § 3º, da Lei nº 8.213/91, encontra-se solidamente demonstrada, acarretando a presunção de sua dependência econômica em relação ao falecido. Ademais, o início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, comprova a união estável por período superior a dois anos antes do óbito, atendendo ao requisito do art. 16, § 6º, da Lei nº 8.213/91. A autora contava com 52 anos na data do óbito (28/03/1972 - 16/12/2024), fazendo jus ao benefício em caráter vitalício, em conformidade com o art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o direito da autora à concessão da pensão por morte é patente, devendo o pedido ser julgado procedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, MARIA ROSINETE DA SILVA, em caráter vitalício, considerando que a autora contava com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito do instituidor (16/12/2024). Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data do óbito do segurado, ou seja, 16 de dezembro de 2024, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANA/PE, 12 de setembro de 2025. LUIZ BISPO DA SILVA NETO Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a designação de audiência (ver data e hora nos autos do processo ou no campo audiência), intimem-se as partes das seguintes informações/orientações: Intimação da parte autora para apresentar até o momento da audiência todas as provas que tiver e, se for o caso, duas testemunhas, para melhor esclarecimento da questão, bem como para a instrução do feito. Os documentos de identificação das testemunhas (RG e CPF) deverão constar nos autos antes do início da audiência. Deve, ainda, apresentar os documentos comprobatórios originais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de não ser apresentado documento essencial para o julgamento da lide que venha a ser solicitado em audiência. Intimação da parte ré para anexar até a data da audiência (caso ainda não tenha feito) o concessório e/ou demais documentos pertinentes (CNIS, HISCRE, SABI, CONBAS e P.A.), sob pena de arcar com os ônus processuais da sua omissão. Havendo solicitação feita pela parte ré para que o(a) demandante promova a complementação da instrução probatória, a fim de viabilizar o oferecimento de proposta de acordo, fica a parte autora desde já intimada para apresentar os referidos documentos. A audiência será realizada de forma telepresencial, através do sistema Microsoft Teams, sendo necessário que: i) a parte autora e a testemunha possuam disponível um smartphone, tablet ou computador com acesso a internet; ii) a internet disponível seja de boa qualidade, preferencialmente banda larga; iii) em caso da parte e/ou da testemunha ser analfabeta, haja alguma pessoa do seu convívio ordinário que seja alfabetizada e tenha familiaridade com o manuseio desses dispositivos eletrônicos. Saliente-se que em razão das recorrentes dificuldades técnicas apresentadas pelas partes, preferencialmente, a parte autora, bem como eventuais testemunhas, deverão estar junto ao seu advogado durante a realização da audiência telepresencial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora incumbido, por dever de ética, lealdade e cooperação, a garantir a incomunicabilidade entre parte e testemunha. Um manual/guia para realização da audiência está disponível às partes e advogados no link: https://drive.google.com/drive/folders/1QtZHQFQgdG0FGbxF-n2LtTh8iOBYAYvA?usp=sharing Em caso de ausência injustificada ao ato, será o feito extinto sem julgamento do mérito. Esclareço que, na hipótese de não dispor, a parte ou seu advogado, de acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização do ato, a parte autora, junto com seu advogado, poderá comparecer à Sala de Audiências da 25ª Vara Federal/PE, localizada na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 25, Centro, Goiana/PE, no dia e hora da audiência designada para realização do ato nas dependências da vara, desde que comunique essa intenção nos autos até 5 (cinco) dias antes da data da audiência. Ressalte-se apenas que, independente da opção da parte autora (em comparecer à secretaria da vara ou ser ouvida de forma virtual), tanto o juiz quanto o(a) representante do INSS poderão realizar a audiência de forma virtual. As partes deverão acessar o saguão virtual (sala de espera das audiências), no mínimo com 20 (vinte) minutos de antecedência, e aguardar o pregão para a audiência. Atenção: De modo a não tumultuar a realização das audiências, a(s) parte(s)/advogado(a) devem acessar o link da sala de audiência somente quando realizado o pregão no saguão virtual e ocorrer o chamamento à audiência. Obs: Tendo em vista a disponibilização dos links de acesso diretamente neste ato, os referidos links não serão enviados para as partes de forma individualizada, cabendo ao interessado providenciar o devido encaminhamento. Link e QrCode do saguão virtual (sala de espera das audiências) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e1a24b97325476db01afb713d592bb4%40thread.tacv2/1694003469062?context=%7b%22Tid%22%3a%22bdbdca3c-c282-4026-b41a-e37bc946711c%22%2c%22Oid%22%3a%22a008b79d-6c0a-4efa-b388-2de94401a0fc%22%7d ACESSO AO SAGUÃO VIRTUAL. Link e QrCode da sala de audiência (acessar apenas após o chamamento no saguão virtual) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e1a24b97325476db01afb713d592bb4%40thread.tacv2/1694004591974?context=%7b%22Tid%22%3a%22bdbdca3c-c282-4026-b41a-e37bc946711c%22%2c%22Oid%22%3a%22a008b79d-6c0a-4efa-b388-2de94401a0fc%22%7d ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Petição

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