Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017359-97.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017359-97.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:34

Documento

30/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. A. S. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SAMARA SILVERIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, a requerimento da parte interessada, após consulta ao sistema processual informatizado desta Subseção Judiciária, que o(s) advogado(s) LAURA THEREZA LOBO SILVA (OAB/AL18531 - CPF: 111.325.834-97) e ROSEDSON LOBO SILVA JÚNIOR (OAB/AL14200 - CPF: 095.782.474-27) atua(m) na defesa de M. A. S. F. (CPF: 173.261.494-61), tendo como representante SAMARA SILVERIO DA SILVA (CPF: 114.702.814-14) no processo eletrônico de n.º 0017359-97.2024.4.05.8001, desde 09/10/2024 09:53:20. Certifico ainda que no referido processo consta Procuração Ad Judicia, tendo como outorgante M. A. S. F. e outorgado(s) o(s) advogado(s) LAURA THEREZA LOBO SILVA e ROSEDSON LOBO SILVA JÚNIOR, na qual é conferido poderes para o(s) outorgado(s) dar e receber quitação. CERTIFICO, ainda, que, conforme a procuração, o advogado está autorizado a fazer o levantamento dos valores de RPV e/ou alvará, conforme poderes para "receber e dar quitação" expressos na procuração, abaixo colacionada, a qual é a mesma que consta no processo eletrônico de n.º 0017359-97.2024.4.05.8001. Arapiraca/AL, 24 de outubro de 2025 AGINALDO DOS SANTOS SOARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017359-97.2024.4.05.8001

27/10/2025, 00:00

Definitivo

24/10/2025, 09:08

Petição

24/10/2025, 09:06

Reativação

23/10/2025, 13:49

Definitivo

23/10/2025, 13:48

Desarquivamento

23/10/2025, 11:15

Petição (sucessão)

23/10/2025, 11:15

Documento

19/09/2025, 07:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:35

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:07

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017359-97.2024.4.05.8001. AUTOR: M. A. S. F. REPRESENTANTE: SAMARA SILVERIO DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 Advogados do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 15/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017359-97.2024.4.05.8001. AUTOR: M. A. S. F. REPRESENTANTE: SAMARA SILVERIO DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 Advogados do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 15/08/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da DER. O pedido foi protocolado em 01/12/2023 e não foi apreciado em tempo razoável, conforme o id. 53396044. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à falta de interesse em agir suscitada pelo INSS ao id. 75801753, afasto-a. É que o ato impugnado apresentado pela demandante (Id. 53396044) afasta a referida alegação, fato confirmado ante a ausência de provas apresentadas pela autarquia e por estar o processo bem instruído com perícia. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei nº 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a parte autora é menor de idade (4 anos) e foi constatado pela perícia médica o acometimento de “CID-10: F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizada”. A apreciação de pedido de benefício assistencial feito por menor envolve a análise de aspectos conceituais. Com efeito, em tal idade, a incapacidade para o trabalho é presumida, uma vez que a regra é a da proibição do trabalho infantil. Nada obstante, os requisitos do benefício assistencial devem ser aferidos segundo as consequências da doença/deficiência para o seu portador quando este vier a atingir a idade adulta ou laboral, pois do contrário seriam concedidos benefícios a pessoas cuja incapacidade não decorre da deficiência, mas do simples estado da menoridade, que não é causa para a assistência estatal. Assim, identificada a existência de deficiência física em menor de 16 (dezesseis) anos, não é de se exigir a comprovação da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, já que estas são presumidas em razão da pouca idade da postulante. Aplicável o disposto no art. 624, § 1º, da Instrução Normativa nº. 118/2005 do INSS, que assim dispõe: “Na avaliação médico-pericial do menor de dezesseis anos de idade, cuja família não possua meios de prover a sua manutenção, deverá apenas verificar se a deficiência se encontra amparada nas definições já existentes, em razão da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, ser presumida, conforme recomendação do Ministério Público Federal.” Dessa forma, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. Vejamos o mencionado no laudo da perícia judicial (id. 58744814). “Incapacidade para sua função habitual ( x ) Sim ( ) Não ( ) Temporária ( x) Permanente”. Foi constatada incapacidade total e permanente da demandante, inclusive para a vida independente, desde 30/09/2024. Nesse contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício, pois sua enfermidade certamente poderá obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS ao id. 75801753, haja vista que os quesitos apresentados/indicados pela autarquia já foram respondidos indiretamente pelo perito, porque constantes do questionário-modelo do juízo, sendo suficientes para dirimir o ponto controvertido da lide. Lado outro, não se vislumbra qualquer impugnação específica a justificar esclarecimentos periciais ou quesitação complementar. Portanto, torna-se perceptível que a parte autora não será capaz de exercer atividades próprias da idade dentro do padrão considerado normal para menores em semelhantes condições. Com efeito, é certo que o quadro clínico da periciada IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, sobre o qual resta cingida a controvérsia: a miserabilidade do grupo familiar. Do requisito socioeconômico A Lei nº 8.742/93 traz normatização específica acerca do requisito socioeconômico para a concessão do LOAS: Art. 20, §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)”. (...) § 11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015); (Vigência) A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já chegou, inclusive, a reconhecer, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Nessa linha, houve edição de norma legal tendente a majorar a renda per capita para ½ do salário mínimo, norma suspensa por força de cautelar concedida na ADPF 622. Em seguida, a referida ação constitucional foi extinta sem exame do mérito, diante da revogação do novel dispositivo, restabelecendo-se, como critério legal de aferição da miserabilidade a renda per capita de ¼ do salário mínimo. Por conseguinte, em consonância com os ditames legais, subsiste atualmente, como regra geral, a necessidade de cumprimento da exigência de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Tal critério aritmético, no entanto, constitui norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS. O requisito da renda não pode, portanto, ser visto de forma fixa e taxativa, sendo essencial analisar a situação concreta apresentada, para concluir se há risco à preservação da dignidade humana e à existência de condições mínimas de subsistência que justifiquem a implantação do benefício assistencial. Noutro giro, no que se refere à composição do núcleo familiar, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Também não se computa, no cálculo da renda familiar, os valores auferidos a título de benefício assistencial, tal como o Bolsa Família. Ainda, na avaliação da condição de miserabilidade, serão considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, além do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B da LOAS). No caso em apreço, o núcleo familiar é composto por M. A. S. F. (autora), Samara Silverio Da Silva (mãe da autora), Lorenzo De Oliveira Silva (irmão da autora, nascido em 10/2023) e a renda do grupo é oriunda de até R$ 105,00 per capita, conforme o Cadastro Único de id. 68889062, atualizado em 02/2024. No ponto, observo que consta na base de dados da Receita Federal do Brasil a informação de falecimento genitor da parte autora (Id. 77367454). Também se vê que este não possuiu quaisquer vínculos ou benefícios, conforme o CNIS de id. 79318226. Não foram encontrados vínculos ou benefícios ativos nos documentos constantes dos autos e referentes aos integrantes do grupo, tampouco foram suscitados ou comprovados pelo INSS. Assim, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. Isso, no entanto, não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que é preciso verificar a situação real em que se encontra a parte autora, e se resta configurada a vulnerabilidade financeira. Nesse passo, conforme o anexo fotográfico dos autos (Id. 68889057), a autora reside com a genitora e o irmão em um imóvel bastante humilde, com piso em cerâmica, paredes de alvenaria e desgastadas. Os móveis e eletrodomésticos são simples, escassos e em condições razoáveis; não se vislumbra suprimento alimentar. Observa-se a existência apenas do básico e condições de vida simples. Ainda foi consignado que a requerente necessita do auxílio de terceiros, o que gera impacto na percepção de renda para a subsistência familiar. Perfaz-se, assim, que a conjunção de gastos básicos e constantes com o autor, os quais são debitados inevitavelmente da remuneração do grupo familiar, compromete consideravelmente a renda obtida para subsistência. Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). DIB O benefício deve ser concedido na data da efetiva e primeira intimação do INSS da perícia médica (21/10/2024), momento em que tomou conhecimento da ação e ante o preenchimento dos requisitos naquela data, haja vista que a incapacidade é posterior ao requerimento. Outrossim, ressalto que o benefício deve ser revisado a cada dois anos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 21/10/2024; e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Considerando o disposto no §2º, do art. 12, e §5º, do art. 13, ambos do Decreto nº 6.214/07, advirta-se que, tão logo convocada para atualização do CAD Único, deverá a parte demandante informar eventuais alterações na composição do núcleo familiar. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

21/07/2025, 00:00

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