Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015055-67.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015055-67.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS ROMEU DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA SANTOS DA MOTA - PE65520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015055-67.2025.4.05.8300 Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por LUCAS ROMEU DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, cujo pedido principal é a concessão de auxílio por incapacidade temporária com início em 31/01/2025. Da instrução processual restou produzido laudo pericial judicial que concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, com Data de Início da Incapacidade (DII) em 31/01/2025. Fundamento minha decisão nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial judicial, e nas disposições legais aplicáveis (arts. 59 e ss., art. 26 e art. 151 da Lei nº 8.213/91). O perito realizou exame direto, respondeu aos quesitos formulados e concluiu pela incapacidade laborativa atual e total para o exercício da atividade habitual do autor, conclusão que, em face da sua fundamentação técnica, merece acolhimento. Quanto à carência, o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 afasta sua exigência em hipóteses específicas, enquanto o art. 151 da mesma lei inclui a paralisia irreversível e incapacitante entre as situações em que o benefício independe de carência. A regulamentação administrativa confirma que a paralisia cerebral, quando irreversível e incapacitante, dispensa o cumprimento da carência. Ainda, no caso de doença preexistente, é pacífico o entendimento de que, havendo agravamento após a filiação ao RGPS, este constitui o fato gerador do direito. Nos autos, restou comprovado o agravamento ortopédico superveniente, seguido de procedimento cirúrgico, circunstância que motivou a incapacidade atestada pelo perito em 31/01/2025. Assim, não se exige o cumprimento da carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER ao segurado o Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença), com data de início em 31/01/2025 (DIB/DII), por ficar comprovada a incapacidade laborativa total e temporária para o exercício de sua atividade habitual. b) DETERMINAR que o INSS proceda ao reconhecimento administrativo do benefício e promova o pagamento das parcelas vencidas desde 31/01/2025, devidamente atualizadas e acrescidas dos consectários legais, observadas as compensações legais e valores eventualmente adiantados. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015055-67.2025.4.05.8300. AUTOR: AUTOR: LUCAS ROMEU DA SILVA REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do Dr. Ronivaldo de Oliveira Barros como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar na Av. CONSELHEIRO AGUIAR, nº1472, SALA 105, PINA, RECIFE TRADE CENTER, Próx. ao antigo Bompreço de Boa Viagem/ Padaria Parla Deli/ Drogasil, Recife-PE CEP: 51110-020, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/06/2025, 00:00

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