Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000206-23.2007.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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—

Ex-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2009

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

GERALDO JOSE CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

FLAVIA MARIA CARDOSO

CPF

Autor

LUCIA HELENA SILVA CARDOSA

CPF

Autor

MARIA BETANIA SANTIAGO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA AFFONSO DE MELLO

OAB/PE 10107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GERALDO JOSE CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

FLAVIA MARIA CARDOSO

CPF

Autor

LUCIA HELENA SILVA CARDOSA

CPF

Autor

MARIA BETANIA SANTIAGO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

M. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/05/2026, 17:02

Juntada de Certidão

01/05/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:48

Publicado Certidão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:48

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Juntada de Certidão

08/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Processo Reativado

31/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 00:25

Baixa Definitiva

25/09/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 22:33

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

01/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/05/2026, 17:02

Juntada de Certidão

01/05/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:48

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 14:41

Manifestação (Outras)

•28/03/2026, 00:26

Publicado Certidão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:48

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Juntada de Certidão

08/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:19

Processo Reativado

31/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 00:25

Baixa Definitiva

25/09/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 22:33

Juntada de Certidão

20/09/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 22:33

Juntada de Certidão

20/09/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 22:33

Juntada de Certidão

20/09/2025, 22:33

Juntada de Certidão

20/09/2025, 22:33

Juntada de Certidão

08/09/2025, 02:38

Baixa Definitiva

18/08/2025, 12:40

Processo Desarquivado

18/08/2025, 12:39

Juntada de Certidão

15/08/2025, 10:12

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 21:38

Juntada de Certidão

14/08/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:47

Juntada de Certidão

30/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:40

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:08

Juntada de Certidão

20/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

19/07/2025, 12:38

Juntada de Certidão

19/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 19:22

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:39

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:19

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:19

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:19

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:59

Juntada de Certidão

02/04/2024, 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:43

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:12

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:12

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:35

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:28

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:26

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:26

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:26

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:26

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:25

Juntada de Certidão

12/03/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Juntada de Certidão

12/03/2024, 12:13

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:24

Juntada de Certidão

03/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:17

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2023, 09:48

Juntada de Certidão

15/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2023, 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/08/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:21

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:31

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:05

Juntada de Certidão

16/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 21:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2023, 17:29

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:44

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:13

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:13

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:12

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 11:46

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:03

Distribuído por Sorteio

12/04/2023, 10:44

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:38

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:38

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:34

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/10/2022, 23:33

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

09/10/2022, 00:01

Expedição de expediente.

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente.

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente.

28/09/2022, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 20:56

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:57

Juntada de Certidão

09/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/07/2022, 07:22

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:54

Expedição de expediente.

21/07/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 21:59

Juntada de Certidão

18/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão

18/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão

12/07/2022, 08:47

Expedição de expediente.

10/07/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:21

Migração de Sistema Eletrônico

07/05/2022, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 14:35

Processo Reativado

25/08/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:04

Baixa Definitiva

03/10/2017, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2017, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2017, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2017, 11:29

Conclusos Para decisão

14/07/2017, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2017, 19:51

Processo Reativado

04/07/2017, 16:33

Baixa Definitiva

23/05/2013, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 12:38

Autos entregues em carga ao Autor.

13/09/2011, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2011 22:02:17

12/09/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2011, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2011, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2011, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2011, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2011, 16:04

Autos entregues em carga ao Autor.

14/06/2011, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2011, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2011, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2011, 10:31

Autos entregues em carga ao Autor.

13/05/2011, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2011 09:23:17

12/05/2011, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2010, 11:29

Autos entregues em carga ao Autor.

29/01/2010, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2010 19:00:06

27/01/2010, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2010, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2010, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2009, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2009, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2009, 16:10

Autos entregues em carga ao Autor.

20/10/2009, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2009, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2009, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2009, 16:54

Autos entregues em carga ao Autor.

19/08/2009, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2009, 16:37

Conclusos Para decisão

21/05/2009, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2009, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2009, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2009, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

05/05/2009, 07:53

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2009, 16:41

Autos entregues em carga ao Autor.

30/04/2009, 11:28

Publicado Decisão em 29/04/2009 12:24:00.

29/04/2009, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2009, 14:19

Inclusão em Pauta

20/03/2009, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2009, 14:08

Conclusos Para decisão

05/02/2009, 15:25

Distribuído por Sorteio

05/02/2009, 15:24

Despacho

•14/08/2025, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 21:48

Manifestação (Outras)

•30/07/2025, 21:48

Manifestação (Outras)

•27/07/2025, 15:18

Despacho

•15/07/2025, 19:22

Manifestação (Outras)

•18/05/2025, 12:52

Documento de Comprovação

•18/05/2025, 12:52

Manifestação (Outras)

•30/03/2025, 01:14

Documento de Comprovação

•30/03/2025, 01:14

Despacho

•08/03/2024, 16:28

Despacho

•23/01/2024, 15:53

Despacho

•15/08/2023, 17:21

Despacho

•23/05/2023, 16:16

Todos os documentos(36)

Despacho

•30/04/2026, 14:41

Manifestação (Outras)

•28/03/2026, 00:26

Despacho

•14/08/2025, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 21:48

Manifestação (Outras)

•30/07/2025, 21:48

Manifestação (Outras)

•27/07/2025, 15:18

Despacho

•15/07/2025, 19:22

Manifestação (Outras)

•18/05/2025, 12:52

Documento de Comprovação

•18/05/2025, 12:52

Manifestação (Outras)

•30/03/2025, 01:14

Documento de Comprovação

•30/03/2025, 01:14

Despacho

•08/03/2024, 16:28

Despacho

•23/01/2024, 15:53

Despacho

•15/08/2023, 17:21

Despacho

•23/05/2023, 16:16

Despacho

•04/05/2023, 21:23

Documento de Comprovação

•26/04/2023, 17:35

Documento de Comprovação

•26/04/2023, 17:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/04/2023, 17:35

Documento de Comprovação

•26/04/2023, 17:35

Manifestação (Outras)

•24/04/2023, 09:14

Despacho

•20/04/2023, 11:46

Decisão

•28/09/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 21:59

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 16:14

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27

Auto

•07/05/2022, 16:27