Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005442-69.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005442-69.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 19:55

Documento

28/04/2026, 19:55

Enviada ao Tribunal

24/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005442-69.2024.4.05.8102. AUTOR: ELIZEU LANDIM FILHO Advogados do(a) AUTOR: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857, GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951, MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 13 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:22

Documento

13/04/2026, 16:22

Documento (Certidão)

12/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:37

Documento

09/04/2026, 19:54

Preparada para Envio

09/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O art. 16 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal determina que o advogado que pretender destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.". Na data de elaboração do ofício requisitório, em 07/03/2026 (Id 149459468), constava dos autos instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios com a previsão de destaque de honorários contratuais em requisição de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento), todavia a Requisição de Pequeno Valor - RPV - 2026.81.0002.030.500895 foi expedida com 20% (vinte por cento). PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para DETERMINAR o CANCELAMENTO da RPV acima referida e a EXPEDIÇÃO de novo requisitório com DESTAQUE de HONORÁRIOS CONTRATUAIS nos termos estabelecidos no instrumento contratual. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento.

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:40

Documentos

Intimação do Requisitório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC N. 103/2019. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC N. 103/2019. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do disposto no art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/98, de 16/12/1998, pressupõe comprovação de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Com advento da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição passa a exigir a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homens, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos para mulheres, conforme art. 19 da aludida Emenda. Tendo em vista a segurança jurídica e as expectativas de direito, a Reforma da Previdência garantiu regras de transição para aqueles que já eram segurados do Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor (13/11/2019) de EC 103/2019, nos seguintes termos: a) Art. 15 da EC 103/2019. Fórmula 86/96 e aumento de um ponto a cada ano, a partir de 1/1/2020. Idade + tempo de contribuição, exigida a quantidade mínima atual de contribuições - 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. b) Art. 16 da EC 103/2019. Idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo seis meses a cada ano, a partir de 1/1/2020, até que complete 62/65 anos. Nesse modelo, só é exigido tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. c) Art. 17 da EC 103/2019. Pedágio de 50% do tempo restante para quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido anteriormente à data de publicação da EC 103/19. d) Art. 18 da EC 103/2019. Idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres, acrescida de 6 meses por ano para mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos. e) Art. 20 da EC 103/2019. Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de pedágio equivalente ao número de anos que faltava para cumprir tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data em que a EC 103/19 entrou em vigor. Quanto às competências de 12/2020 e 06/2021, observa-se no CNIS (id 16909272, fl. 72) que, de fato, foram recolhidas em valor abaixo do mínimo. Desse modo, não poderão ser computadas no tempo de contribuição do demandante, pois não comprovada a efetiva complementação, nos termos do art. 195, § 14 da CF/88: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Quanto aos demais pontos suscitados no recurso pelo INSS, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Conforme se verifica do recurso interposto, a parte recorrente não traz argumentos que já não tenham sido debatidos e rebatidos pela decisão de primeiro grau. Por tal razão, adotam-se os fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001, visto que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento desta Terceira Turma Recursal (grifos acrescidos): "(...) 2.2.4. Comprovação de vínculo empregatício Administrativamente, impugnou-se o vínculo junto à "Home Care do Cariri LTDA - ME" do período de 22/08/2011 a 31/10/2012 ao fundamento de que esta relação empregatícia foi meramente reconhecida em decorrência de acordo realizado em reclamação trabalhista. Arguiu-se, ainda, que a inexistência de registro em CNIS e em CTPS, bem como o recebimento de parcelas do seguro-desemprego em 2012 indicam que o(a) AUTOR(A) não esteve empregado no período controvertido (Id. 45094705). O Superior Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. O enunciado de Tema n. 1188, em que enfrentada a matéria, foi assim estabelecido: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". No caso dos autos, há ata de audiência, decorrente de ação trabalhista, do qual se extrai a transação realizada entre o(a) AUTOR(A) e o empregador (Home Care do Cariri LTDA - ME) para reconhecimento do vínculo empregatício como "técnico de enfermagem" de 22/08/2011 a 31/10/2012 (Id. 42034939, págs. 132 e 133). O(A) AUTOR(A) anexou, ainda, termo de rescisão do contrato de trabalho junto à Home Care do Cariri LTDA datada de 07/12/2012 (Id. 42034938). Realizada a prova oral, o(a) AUTOR(A) narrou que trabalhou na Home Care de 2011 a 2012 como técnico de enfermagem. Expôs que não tinha registro em carteira assinada e que moveu ação trabalhista em face do empregador para obter o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sustentou, ainda, que trabalhava em residência com paciente(s) e descreveu sua jornada de trabalho. De igual modo, a testemunha confirmou este labor. As provas testemunhais harmônicas, acrescida do termo de rescisão do contrato de trabalho contemporâneo aos fatos, comprovam a existência do vínculo empregatício. Por sua vez, quanto à hipótese de recebimento de parcelas de seguro-desemprego em concomitância ao vínculo controvertido, incube à autarquia ré realizar as medidas cabíveis para cobrança de possíveis parcelas inacumuláveis. (...) Afastada a contagem em duplicidade dos vínculos concomitantes, os quais poderão ser utilizados apenas para efeitos de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019) o(a) AUTOR(A) comprovou os seguintes períodos de contribuição: (...) Assim, possuía, ao tempo da data de vigência da EC 103/2019, o tempo mínimo previsto no art. 17, caput, devendo comprovar, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescidos de 8 meses e 21 dias, referente ao período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data de entrada em vigor do mencionado diploma legal. Na data de entrada do requerimento administrativo (DER 24/10/2023 - Id. 42034939, pág. 1), o(a) AUTOR(A) contava com 37 (trinta e sete) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição, conforme tabela que se segue: (...) Portanto, preenchidos os requisitos da norma de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (...)". Considerando o total de tempo de contribuição apurado na sentença, conclui-se que, mesmo excluídas as contribuições abaixo do valor mínimo (2 contribuições), o demandante ainda tem direito à aposentadoria com base na regra de transição do art. 17, pois atingiu 37 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição na DER. RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do disposto no art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/98, de 16/12/1998, pressupõe comprovação de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Com advento da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição passa a exigir a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homens, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos para mulheres, conforme art. 19 da aludida Emenda. Tendo em vista a segurança jurídica e as expectativas de direito, a Reforma da Previdência garantiu regras de transição para aqueles que já eram segurados do Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor (13/11/2019) de EC 103/2019, nos seguintes termos: a) Art. 15 da EC 103/2019. Fórmula 86/96 e aumento de um ponto a cada ano, a partir de 1/1/2020. Idade + tempo de contribuição, exigida a quantidade mínima atual de contribuições - 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. b) Art. 16 da EC 103/2019. Idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo seis meses a cada ano, a partir de 1/1/2020, até que complete 62/65 anos. Nesse modelo, só é exigido tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. c) Art. 17 da EC 103/2019. Pedágio de 50% do tempo restante para quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido anteriormente à data de publicação da EC 103/19. d) Art. 18 da EC 103/2019. Idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres, acrescida de 6 meses por ano para mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos. e) Art. 20 da EC 103/2019. Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de pedágio equivalente ao número de anos que faltava para cumprir tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data em que a EC 103/19 entrou em vigor. Quanto às competências de 12/2020 e 06/2021, observa-se no CNIS (id 16909272, fl. 72) que, de fato, foram recolhidas em valor abaixo do mínimo. Desse modo, não poderão ser computadas no tempo de contribuição do demandante, pois não comprovada a efetiva complementação, nos termos do art. 195, § 14 da CF/88: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Quanto aos demais pontos suscitados no recurso pelo INSS, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Conforme se verifica do recurso interposto, a parte recorrente não traz argumentos que já não tenham sido debatidos e rebatidos pela decisão de primeiro grau. Por tal razão, adotam-se os fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001, visto que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento desta Terceira Turma Recursal (grifos acrescidos): "(...) 2.2.4. Comprovação de vínculo empregatício Administrativamente, impugnou-se o vínculo junto à "Home Care do Cariri LTDA - ME" do período de 22/08/2011 a 31/10/2012 ao fundamento de que esta relação empregatícia foi meramente reconhecida em decorrência de acordo realizado em reclamação trabalhista. Arguiu-se, ainda, que a inexistência de registro em CNIS e em CTPS, bem como o recebimento de parcelas do seguro-desemprego em 2012 indicam que o(a) AUTOR(A) não esteve empregado no período controvertido (Id. 45094705). O Superior Tribunal de Justiça sustentou a impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. O enunciado de Tema n. 1188, em que enfrentada a matéria, foi assim estabelecido: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". No caso dos autos, há ata de audiência, decorrente de ação trabalhista, do qual se extrai a transação realizada entre o(a) AUTOR(A) e o empregador (Home Care do Cariri LTDA - ME) para reconhecimento do vínculo empregatício como "técnico de enfermagem" de 22/08/2011 a 31/10/2012 (Id. 42034939, págs. 132 e 133). O(A) AUTOR(A) anexou, ainda, termo de rescisão do contrato de trabalho junto à Home Care do Cariri LTDA datada de 07/12/2012 (Id. 42034938). Realizada a prova oral, o(a) AUTOR(A) narrou que trabalhou na Home Care de 2011 a 2012 como técnico de enfermagem. Expôs que não tinha registro em carteira assinada e que moveu ação trabalhista em face do empregador para obter o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sustentou, ainda, que trabalhava em residência com paciente(s) e descreveu sua jornada de trabalho. De igual modo, a testemunha confirmou este labor. As provas testemunhais harmônicas, acrescida do termo de rescisão do contrato de trabalho contemporâneo aos fatos, comprovam a existência do vínculo empregatício. Por sua vez, quanto à hipótese de recebimento de parcelas de seguro-desemprego em concomitância ao vínculo controvertido, incube à autarquia ré realizar as medidas cabíveis para cobrança de possíveis parcelas inacumuláveis. (...) Afastada a contagem em duplicidade dos vínculos concomitantes, os quais poderão ser utilizados apenas para efeitos de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019) o(a) AUTOR(A) comprovou os seguintes períodos de contribuição: (...) Assim, possuía, ao tempo da data de vigência da EC 103/2019, o tempo mínimo previsto no art. 17, caput, devendo comprovar, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescidos de 8 meses e 21 dias, referente ao período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data de entrada em vigor do mencionado diploma legal. Na data de entrada do requerimento administrativo (DER 24/10/2023 - Id. 42034939, pág. 1), o(a) AUTOR(A) contava com 37 (trinta e sete) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição, conforme tabela que se segue: (...) Portanto, preenchidos os requisitos da norma de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (...)". Considerando o total de tempo de contribuição apurado na sentença, conclui-se que, mesmo excluídas as contribuições abaixo do valor mínimo (2 contribuições), o demandante ainda tem direito à aposentadoria com base na regra de transição do art. 17, pois atingiu 37 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição na DER. RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Danielle Cabral de Lucena e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. GUSTAVO MELO BARBOSA Juiz Federal da 3ª TR/CE 3ª Relatoria ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 RECORRENTE: ELIZEU LANDIM FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELYANE MARIA CRUZ MACEDO - CE37857-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GERMANO VIEIRA DA SILVA - CE20951-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL FEITOSA SARAIVA - CE45110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Danielle Cabral de Lucena. Fortaleza, data da sessão. GUSTAVO MELO BARBOSA Juiz Federal da 3ª TR/CE 3ª Relatoria Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para excluir do total do tempo de contribuição do autor as competências de 12/2020 e 06/2021. Mantém-se a sentença inalterada nos seus demais termos. Sem condenação em honorários. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102 Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para excluir do total do tempo de contribuição do autor as competências de 12/2020 e 06/2021. Mantém-se a sentença inalterada nos seus demais termos. Sem condenação em honorários. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005442-69.2024.4.05.8102

25/11/2025, 00:00

24/11/2025, 00:00

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