Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001284-13.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001284-13.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Mérito II.1 - Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS),na atual redação conferida pela Lei 12.470/2011, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Além disso, faz-se imprescindível que a deficiência gere um impedimento de longo prazo, que a lei considerou objetivamente como de 02 anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. II.2 - Do caso concreto Da composição e renda familiar. No caso, observa-se que já foi realizada a avaliação social do grupo familiar da parte autora, menor impúbere, representado por sua genitora, quando da análise do respectivo requerimento administrativo. Neste ponto, vale destacar que, na cópia do respectivo processo administrativo (id.67262049, fls.7/10), consta “Detalhamento da análise e decisão do requerimento”, observando-se que o INSS já analisou a questão da composição e da renda familiar, com avaliação social realizada em 21/11/24, tendo concluído pelo atendimento ao requisito da renda familiar e per capita, sendo que o motivo do indeferimento em questão foi o não atendimento ao critério de deficiência. Dessa forma, vislumbro que a própria autarquia previdenciária realizou, há pouco tempo, a avaliação social necessária do grupo familiar da parte autora, não sendo demonstrada condição irregular que pudesse afastar a conclusão inicial. Por sua vez, também não restou demonstrada qualquer percepção de renda pelos componentes do grupo familiar do autor que demonstrasse renda superior ao limite permitido. Sendo assim, vislumbro inconteste o reconhecimento do requisito social pelo próprio INSS, não havendo necessidade de nova avaliação a respeito. Da restrição social De acordo com a perícia médica judicial realizada (evento 70862698), afirmou o perito que o autor é portador de Autismo Infantil. Em consequência, concluiu o perito que referida condição configura impedimento de longo prazo a obstruir a plena e efetiva participação social do autor a configurar a condição de deficiência exigida para o benefício em questão, conforme resposta dada ao quesito 3. Destacou, ainda, tratar-se de impedimento de natureza mental e intelectual, sendo necessário tratamento multidisciplinar para amenização das limitações. Insta salientar que o INSS apresentou questionamento ao referido laudo, alegando que não restou demonstrada a caracterização da deficiência exigida. Entretanto, vislumbro que o laudo pericial apresenta elementos suficientes para demonstração da real condição apresentada pela parte autora, não havendo elementos por parte do INSS a afastar referida conclusão. Neste ponto, vale destacar a manifestação técnica do perito acerca da condição avaliada: PERICIADO APRESENTA CID10 F 84.0 (AUTISMO INFANTIL) CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL. AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADO VIGIL, ATITUDE AGITADA E INQUIETA, VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA A IDADE, POUCO COLABORATIVO COM AUMENTO DA ATENÇÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA ATENÇÃO VOLUNTÁRIA (HIPOTENAZ E HIPERVIGIL), NÃO QUER RESPONDER ÀS PERGUNTAS E TEM DIFICULDADE DE INTERAGIR. APRESENTA ESTEREOTIPIAS COMPORTAMENTAIS E MOTORAS. PORTANTO, O PERICIADO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO. Destaque-se, ainda, a apresentação de laudo médico, no qual se expõe as limitações apresentadas pela parte autora, como atraso na fala, prejuízo na interação social, sensibilidade auditiva, estereotipias motoras e desregulação emocional com heteroagressividade, características que, por si, já dificultariam bastante o desenvolvimento e a efetiva participação social do menor, além dos cuidados exigidos a seus responsáveis. Dessa forma, ante toda a fundamentação acima trazida e considerando que o INSS não logrou êxito em desmontar o conjunto probatório em favor da parte autora, considero que merecem prosperar as alegações do demandante, uma vez que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. Registre-se que o impedimento constatado existe desde o requerimento administrativo ocorrido em 24/04/24, fazendo jus à concessão do benefício assistencial desde referida data. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do novo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada (LOAS) à parte autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 24/04/2024 (data da DER), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 1º/06/2025), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da DIB, corrigidas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos pelo manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº. 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição.

24/06/2025, 00:00

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