Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052905-13.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052905-13.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja a concessão de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da justiça gratuita. Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, dada a ausência de qualquer contraprova acerca da condição financeira desfavorável alegada na petição inicial. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência – Dos Impedimentos de Longo Prazo. A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção”, enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos, tem-se que o autor, criança com 4 (quatro) anos de idade, portador de paralisia cerebral (CID G80), condição congênita devidamente comprovada através de exames complementares, notadamente a tomografia computadorizada de crânio datada de 7/2/2023, que evidenciou quadro de porencefalia frontal e parietal à direita. O perito médico constatou que o menor apresenta deficiência motora caracterizada por queda de força e mobilidade em braço e perna esquerdos, com flexão persistente de antebraço, disfuncionalidade na capacidade de preensão palmar e para pegar objetos, além de instabilidade postural e perda de capacidade de propriocepção na perna esquerda. Tais limitações físicas exigem o uso contínuo de órtese para apoio na perna e acompanhamento médico especializado permanente. O perito médico concluiu que há limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade da criança. Transcrevo trechos que reputo relevantes do laudo pericial: “2.3.1. HISTÓRIA DA MOLÉSTIA Periciando possui acompanhamento devido a quadro de paralisia cerebral, possui marcha independente possui dificuldades de mobilidade de mão esquerda, tem fraqueza muscular em perna esquerda, levando a necessidade de uso de órtese para apoio em perna. Possui boa capacidade cognitiva, sendo alterações físicas mais presentes. Em 07/02/2023 - TC de crânio - Apresentando quadro de porencefalia frontal e parietal à direita. [...] 3.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Queda de força e mobilidade em braço e perna esquerda Braço esquerdo: apresentando flexao persistente de antebraço, disfuncionalidade na capacidade de preensao palmar, e pegar objetos. E disfuncionaldiade em capacidade de mobilidade do braço afetado Perna esquerda: Com perda de força leve, tendo principal sintomas instabilidade postural e perda de capacidade de propriocepção [...] 5. CONCLUSÃO Juntando toda avaliação por documentos médicos, exame físico e mental, além de literatura médica, periciando possui diagnóstico de paralisia cerebral, doença de origem congênita, com alterações no exame de imagem e físico. Tendo deficiência na capacidade de mobilidade, mais presente em braço, antebraço e mão esquerdas, e leves na perna esquerda. Sendo impedimentos de longo prazo de grau leve pela CIF. no momento. [...] 6.1.4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Paralisia Cerebral CID G80 DID congênita [...] 6.1.11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim 6.1.12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim”. Assim, à luz da avaliação pericial, é possível firmar que a parte autora apresenta deficiência impedindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). De acordo com as considerações da perícia social, o grupo familiar visitado é composto por três pessoas: o requerente, sua genitora Lucélia Vieira do Nascimento Chaves e seu irmão Fagner Rafael, residindo em imóvel alugado no valor de R$ 400,00 mensais. A renda familiar total declarada alcança R$ 1.150,00, sendo R$ 850,00 provenientes do Programa Bolsa Família e R$ 300,00 de pensão alimentícia paga pelo genitor. Dividindo-se este montante pelo número de integrantes do grupo familiar (três pessoas), obtém-se renda per capita de R$ 383,33, valor que suplanta, de maneira irrisória, ¼ do salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00). Importa salientar que o Decreto nº 12.534/2025 revogou o inciso II, § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.214/2007 (regulamento do BPC), que excluía os valores recebidos a título de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do cálculo da renda familiar per capita. Com a revogação, os valores do Bolsa Família passam a ser computados na aferição da renda para fins de concessão do BPC. O quadro de despesas fixas totaliza R$ 1.118,76, demonstrando que a família vive em situação de contenção financeira, com gastos essenciais que praticamente exaurem toda a renda disponível. Particularmente significativo é o fato de que a criança necessita de cuidados médicos especializados continuados, fazendo uso de bota ortopédica e realizando tratamento na Rede SARAH, o que implica custos adicionais com transporte e outras despesas relacionadas ao tratamento da deficiência. Diante do exposto, os elementos probatórios carreados aos autos, especialmente através dos laudos periciais médico e social, demonstram que o menor possui deficiência que gera impedimentos de longo prazo, e que sua família encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica que justifica plenamente a concessão do amparo assistencial pleiteado, sendo de rigor a procedência integral do pedido formulado na inicial. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, defiro a justiça gratuita e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER: 25/10/2024), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem corrigidas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE Benefício BPC/LOAS DIB 25/10/2024 (DER) DIP 1º/8/2025 Atrasados 100% desde a DER

05/08/2025, 00:00

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