Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001903-25.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001903-25.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIMAR DA SILVA ARCANJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento retro. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0001903-25.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 15:41

Definitivo

27/04/2026, 09:49

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:48

Reativação

27/04/2026, 09:47

Desarquivamento

25/04/2026, 23:22

Petição

25/04/2026, 23:22

Documento

17/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIMAR DA SILVA ARCANJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 16 de março de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0001903-25.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 12:44

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:46

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:46

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:45

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIMAR DA SILVA ARCANJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA MARIA SOARES SANTOS - RN17566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001903-25.2025.4.05.8405 Trata-se de ação cível previdenciária proposta pela parte autora objetivando a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício da(a) sua(s) atividade(s) laborativa(s) em decorrência da(s) enfermidade(s) que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (destacado). I - DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade, com DIB em 1/4/2025 e DCB em 17/5/2025. Todavia, a comunicação da decisão ocorreu em 21/5/2025, o que lhe impossibilitou o pedido de prorrogação (v. id. 72124383). Ainda, considerando a concessão do benefício acima, o autor goza da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, III, da Lei 8.213/91, por doze meses após a cessação do benefício. Quanto à incapacidade alegada, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (id. 88823936), infere-se que a parte autora, com 47 anos, agricultor, apresenta "F32.1" desde 2022. Segundo o médico perito, a autora apresenta incapacidade total e temporária, por 2 (dois) meses, a partir da perícia, 6/8/2025, com DII também na data da perícia médica (quesitos 4.1, 4.2 e 5.1). Impugnação pelo INSS, alegando ausência de qualidade de segurado, tendo havido equívoco administrativo na concessão do benefício, pois o autor informou que não mais exerce agricultura há cinco anos. Pois bem. Destaque-se que o médico perito, na fixação do seu diagnóstico e data de início da incapacidade, ponderou, conforme histórico e exame clínico, a documentação médica apresentada, além da anamnese, grau de instrução e atividades habitualmente. Ainda, foi ponderada pelo expert a incapacidade no contexto sócioeconômico do(a) periciando(a), assim também a capacidade de participação plena na sociedade. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por experto de confiança deste juízo. Também, embora o INSS alegue ausência de qualidade de segurado, do PA anexado vê-se vasta documentação rural (v. id. 72124384). Tomando por base as provas dos autos, o laudo pericial conclusivo, fixo a DII em 6/8/2025 e DCB em 6/10/2025 (2 meses após a data da perícia - 6/8/2025), porém, observado o Tema 246 da TNU. Por fim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, pois o expert foi claro em afirmar que as doenças incapacitaram a parte autora temporariamente para sua atividade habitual, devendo o benefício ser concedido com DIB em 6/8/2025 e data prevista de cessação em 6/10/2025, observado o Tema 246 da TNU. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 6/8/2025, com cessação em 6/10/2025, observado o Tema 246 da TNU. (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa, inclusive de todo e qualquer valor que a parte tenha recebido a título do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

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Reativação

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Petição

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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