Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011846-77.2022.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011846-77.2022.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2026, 19:59

Documento

25/04/2026, 19:59

Enviada ao Tribunal

22/04/2026, 07:03

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:52

Publicação

13/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011846-77.2022.4.05.8500. AUTOR: GINEIDE TORRES DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Aracaju, 9 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 04:25

Documento

09/04/2026, 04:25

Preparada para Envio

19/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz(a) Federal desta 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a planilha apresentada pela parte ré. No silêncio, após o decurso do prazo expeça-se o requisitório competente. ARACAJU, 4 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:24

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GINEIDE TORRES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA Dispensável. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500 RECORRENTE: GINEIDE TORRES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado. VOTO VOGAL PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500 RECORRENTE: GINEIDE TORRES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente. Objeto da demanda: concessão de benefício de amparo social (DER: 24/11/2021). A sentença deve ser reformada. 1. Deficiência de longo prazo Adulta nunca trabalho, com 49 anos de idade (ID n.º 13912361, ID de origem: 7490835; DN: 16/11/1975), baixíssima escolaridade, residente na zona rural do município de Laranjeiras, a parte autora foi submetida a perícia médica (ID n.º 13912381, ID de origem:21966341), em que o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente do quadro de transtorno depressivo recorrente, CID F33. Entretanto, consta nos autos relatório médico, datado de 17/8/2022, emitido pelo Dr Genilson Ribeiro Santos, CRM/SE 5380, médico do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora está em tratamento com uso contínuo de psicofármacos, decorrente de ansiedade generalizada, CID 10: F- 41.1, ID nº 13912368 (ID de origem: 7491346). A parte recorrente junta relatório médico atualizado, emitido no presente ano, pelo Dr Murilo Rezende, CRM-SE 4869, médica do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora é portadora de depressão recorrente, ansiedade generalizada e déficit cognitivo (CID-10 F33 + F41), e sugere que a autora está inapta ao trabalho por tempo indeterminado, ID nº 17263194. Os relatórios dos médicos e demais profissionais do SUS que acompanham a parte autora devem ser levados em conta neste caso, em razão da natureza da doença. Isso porque os profissionais de saúde que atendem a parte autora há tempos, têm mais condições de avaliar seu estado de capacidade mental do que um médico que somente o entrevistou uma vez, durante a perícia judicial. Das opiniões que constam dos relatórios e o que ordinariamente se conhece sobre os males ali descritos permitem ao juízo concluir o elevado grau de deficiência que acomete a parte autora, o que lhe gera e gerará barreiras ainda maiores à sua integração plena na sociedade, inclusive por conta dos estigmas físicos e psicológicos evidentes, próprios da enfermidade. Muito embora o auxiliar técnico tenha sugerido a ausência de incapacidade laboral, primeiro isso dependerá de tratamento médico, o que deverá ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, de notória pouca eficiência na atenção básica (ex.: levam-se anos para a realização de uma cirurgia eletiva; leva-se mais de ano para um simples exame de imagem). Segundo, a incapacidade de prover sua própria subsistência não se limita a um conceito médico, mas ao conjunto das condições pessoais e circunstanciais que permitam ou não à pessoa exercer alguma atividade produtiva e capaz de lhe gerar renda, o que não está acessível ao recorrente obviamente, já que é pouco crível que ela venha a conseguir aprender alguma ocupação e obter colocação no mercado de trabalho, diante da idade avançada (49 anos) e do conjunto de enfermidades elucidadas através da perícia médica judicial e dos atestados médicos anexados aos autos (ID nº 13676080 e 17023767) ao menos enquanto sofrer das limitações comprovadas neste processo. Assim e nos termos do Tema 173/TN, conjugando os documentos médicos juntados ao processo pela parte autora (ID nº 13912368, ID de origem: 7491346; ID nº 17263194), com as impressões diagnósticas registradas no relatório da perícia, mais a opinião do perito judicial, além da observação daquilo que normalmente se conhece sobre as dificuldades naturais de um tratamento médico de demorado a ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, a única conclusão possível é a de que o estado de impedimento de longo prazo já perdura por mais de dois anos. E esse estado de impedimento deverá se estender ainda mais, em razão da óbvia situação de vulnerabilidade social em que se encontra a parte recorrente, que dificulta e dificultará o tratamento e a cura, se é que esta última um dia será alcançada, seja pelas deficiências estruturais de moradia adequada seja pelas deficiências nutricionais evidentes além da idade avançada. Considerando que nenhum laudo pericial vincula o juiz, pois a este último é entregue a competência para decidir a controvérsia, não a qualquer dos auxiliares da justiça, que apenas opinam sobre questões técnicas e fornecem elementos para a autoridade judiciária ponderar e subsidiar sua decisão, a única conclusão possível neste caso concreto é de que o impedimento de longo prazo da parte autora subsiste desde antes da data de entrada do requerimento administrativo (DER) e prolongar-se-á por mais de dois anos além da data da perícia judicial. 2. Renda per capita Requisito incontroverso nesta instância, pois reconhecida na sentença (ID n° 13912397, ID de origem: 64824588) e não houve recurso do INSS, sequer contrarrazões ao exclusivo da autora. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois todos os requisitos estavam ali satisfeitos. Amparado em tais fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso, reformo a sentença recorrida e: a) de ofício, proclamo a prescrição das parcelas mensais do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação; b) nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, comino ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, independente do trânsito em julgado desta decisão; e c) julgo procedente a demanda. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, descontados eventuais valores comprovadamente (por documentos) pagos no mesmo período decorrente de outra prestação previdenciária não acumulável; tudo acrescido de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021; valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito, pagos com recursos da Assistência Judiciária a Pessoas Carentes - AJPC, a ser reembolsado ao orçamento da Justiça Federal nos termos da legislação de regência. Fica facultado à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade ou a sua reabilitação, porém não antes de decorridos 2 (dois) anos da implantação do benefício e não sem que antes sejam realizadas perícias administrativas médica e social da situação de fato em que se encontra a parte autora, nos termos do art. 21 da Lei n.º 8.742/93, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso de cessação indevida do benefício, contrária ao aqui estabelecido. Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). É como voto. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CÓDIGO N.º B-87 NO INSS) RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 24/11/2021 DIP DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO) VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO A SER CALCULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500 RECORRENTE: GINEIDE TORRES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VOTO VENCEDOR DA 1ª RELATORIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. PERÍODO REMOTO. No caso, o voto vencido tem a seguinte fundamentação: 1. Deficiência de longo prazo Adulta nunca trabalho, com 49 anos de idade (ID n.º 13912361, ID de origem: 7490835; DN: 16/11/1975), baixíssima escolaridade, residente na zona rural do município de Laranjeiras, a parte autora foi submetida a perícia médica (ID n.º 13912381, ID de origem:21966341), em que o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente do quadro de transtorno depressivo recorrente, CID F33. Entretanto, consta nos autos relatório médico, datado de 17/8/2022, emitido pelo Dr Genilson Ribeiro Santos, CRM/SE 5380, médico do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora está em tratamento com uso contínuo de psicofármacos, decorrente de ansiedade generalizada, CID 10: F- 41.1, ID nº 13912368 (ID de origem: 7491346). A parte recorrente junta relatório médico atualizado, emitido no presente ano, pelo Dr Murilo Rezende, CRM-SE 4869, médica do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora é portadora de depressão recorrente, ansiedade generalizada e déficit cognitivo (CID-10 F33 + F41), e sugere que a autora está inapta ao trabalho por tempo indeterminado, ID nº 17263194. Os relatórios dos médicos e demais profissionais do SUS que acompanham a parte autora devem ser levados em conta neste caso, em razão da natureza da doença. Isso porque os profissionais de saúde que atendem a parte autora há tempos, têm mais condições de avaliar seu estado de capacidade mental do que um médico que somente o entrevistou uma vez, durante a perícia judicial. Das opiniões que constam dos relatórios e o que ordinariamente se conhece sobre os males ali descritos permitem ao juízo concluir o elevado grau de deficiência que acomete a parte autora, o que lhe gera e gerará barreiras ainda maiores à sua integração plena na sociedade, inclusive por conta dos estigmas físicos e psicológicos evidentes, próprios da enfermidade. Muito embora o auxiliar técnico tenha sugerido a ausência de incapacidade laboral, primeiro isso dependerá de tratamento médico, o que deverá ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, de notória pouca eficiência na atenção básica (ex.: levam-se anos para a realização de uma cirurgia eletiva; leva-se mais de ano para um simples exame de imagem). Segundo, a incapacidade de prover sua própria subsistência não se limita a um conceito médico, mas ao conjunto das condições pessoais e circunstanciais que permitam ou não à pessoa exercer alguma atividade produtiva e capaz de lhe gerar renda, o que não está acessível ao recorrente obviamente, já que é pouco crível que ela venha a conseguir aprender alguma ocupação e obter colocação no mercado de trabalho, diante da idade avançada (49 anos) e do conjunto de enfermidades elucidadas através da perícia médica judicial e dos atestados médicos anexados aos autos (ID nº 13676080 e 17023767) ao menos enquanto sofrer das limitações comprovadas neste processo. Assim e nos termos do Tema 173/TN, conjugando os documentos médicos juntados ao processo pela parte autora (ID nº 13912368, ID de origem: 7491346; ID nº 17263194), com as impressões diagnósticas registradas no relatório da perícia, mais a opinião do perito judicial, além da observação daquilo que normalmente se conhece sobre as dificuldades naturais de um tratamento médico de demorado a ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, a única conclusão possível é a de que o estado de impedimento de longo prazo já perdura por mais de dois anos. E esse estado de impedimento deverá se estender ainda mais, em razão da óbvia situação de vulnerabilidade social em que se encontra a parte recorrente, que dificulta e dificultará o tratamento e a cura, se é que esta última um dia será alcançada, seja pelas deficiências estruturais de moradia adequada seja pelas deficiências nutricionais evidentes além da idade avançada. Considerando que nenhum laudo pericial vincula o juiz, pois a este último é entregue a competência para decidir a controvérsia, não a qualquer dos auxiliares da justiça, que apenas opinam sobre questões técnicas e fornecem elementos para a autoridade judiciária ponderar e subsidiar sua decisão, a única conclusão possível neste caso concreto é de que o impedimento de longo prazo da parte autora subsiste desde antes da data de entrada do requerimento administrativo (DER) e prolongar-se-á por mais de dois anos além da data da perícia judicial. 2. Renda per capita Requisito incontroverso nesta instância, pois reconhecida na sentença (ID n° 13912397, ID de origem: 64824588) e não houve recurso do INSS, sequer contrarrazões ao exclusivo da autora. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois todos os requisitos estavam ali satisfeitos. A divergência reside na permanência do impedimento de longo prazo após o laudo médico judicial contrário, porque não houve juntada posterior de prova que superasse o parecer médico acerca da ausência de incapacidade laborativa atual: atestados/relatórios conforme Resolução 1.658/2002 - CFM, receitas médicas, realização de procedimento cirúrgico, prova de internação e prontuário integral de atendimento em posto de saúde/hospital/CAPS etc. Note-se que o requerimento foi apresentado em situação de pandemia, que limitou de modo significativo o acesso a serviços públicos mesmo essenciais, impôs isolamento social especialmente de grupos de risco e potencializou comorbidades. Portanto, a exigência de impedimento de longo prazo foi cumprida apenas remotamente, conforme o Tema 173/TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Controvertida a deficiência, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediado os Juizados desta Seção Judiciária. Assim, considerando os Temas 27 e 312 do Supremo Tribunal Federal e os Temas 185 e 640 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim o art. 20, § 14, da Lei 8.742/93, entre o requerimento administrativo e o laudo médico judicial, aplicável o art. 20 da Lei 8.742/93: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, voto por ACOLHER PARCIALMENTE o recurso inominado reconhecendo o direito ao benefício em período de 24/11/2021 e 23/07/2023, com registro nos sistemas do INSS. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência a partir de 09.12.2021 do art. 3º da EC 113/21 (Selic). Sem ônus da sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal - 1ª Relatoria da TR/SE ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500 RECORRENTE: GINEIDE TORRES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - SE6120-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal ACOLHER PARCIALMENTE o recurso. Sessão de julgamento detalhada no sistema. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500 VOTO VENCEDOR DA 1ª RELATORIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. PERÍODO REMOTO. No caso, o voto vencido tem a seguinte fundamentação: 1. Deficiência de longo prazo Adulta nunca trabalho, com 49 anos de idade (ID n.º 13912361, ID de origem: 7490835; DN: 16/11/1975), baixíssima escolaridade, residente na zona rural do município de Laranjeiras, a parte autora foi submetida a perícia médica (ID n.º 13912381, ID de origem:21966341), em que o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa decorrente do quadro de transtorno depressivo recorrente, CID F33. Entretanto, consta nos autos relatório médico, datado de 17/8/2022, emitido pelo Dr Genilson Ribeiro Santos, CRM/SE 5380, médico do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora está em tratamento com uso contínuo de psicofármacos, decorrente de ansiedade generalizada, CID 10: F- 41.1, ID nº 13912368 (ID de origem: 7491346). A parte recorrente junta relatório médico atualizado, emitido no presente ano, pelo Dr Murilo Rezende, CRM-SE 4869, médica do SUS do município de Laranjeiras, atestando que a autora é portadora de depressão recorrente, ansiedade generalizada e déficit cognitivo (CID-10 F33 + F41), e sugere que a autora está inapta ao trabalho por tempo indeterminado, ID nº 17263194. Os relatórios dos médicos e demais profissionais do SUS que acompanham a parte autora devem ser levados em conta neste caso, em razão da natureza da doença. Isso porque os profissionais de saúde que atendem a parte autora há tempos, têm mais condições de avaliar seu estado de capacidade mental do que um médico que somente o entrevistou uma vez, durante a perícia judicial. Das opiniões que constam dos relatórios e o que ordinariamente se conhece sobre os males ali descritos permitem ao juízo concluir o elevado grau de deficiência que acomete a parte autora, o que lhe gera e gerará barreiras ainda maiores à sua integração plena na sociedade, inclusive por conta dos estigmas físicos e psicológicos evidentes, próprios da enfermidade. Muito embora o auxiliar técnico tenha sugerido a ausência de incapacidade laboral, primeiro isso dependerá de tratamento médico, o que deverá ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, de notória pouca eficiência na atenção básica (ex.: levam-se anos para a realização de uma cirurgia eletiva; leva-se mais de ano para um simples exame de imagem). Segundo, a incapacidade de prover sua própria subsistência não se limita a um conceito médico, mas ao conjunto das condições pessoais e circunstanciais que permitam ou não à pessoa exercer alguma atividade produtiva e capaz de lhe gerar renda, o que não está acessível ao recorrente obviamente, já que é pouco crível que ela venha a conseguir aprender alguma ocupação e obter colocação no mercado de trabalho, diante da idade avançada (49 anos) e do conjunto de enfermidades elucidadas através da perícia médica judicial e dos atestados médicos anexados aos autos (ID nº 13676080 e 17023767) ao menos enquanto sofrer das limitações comprovadas neste processo. Assim e nos termos do Tema 173/TN, conjugando os documentos médicos juntados ao processo pela parte autora (ID nº 13912368, ID de origem: 7491346; ID nº 17263194), com as impressões diagnósticas registradas no relatório da perícia, mais a opinião do perito judicial, além da observação daquilo que normalmente se conhece sobre as dificuldades naturais de um tratamento médico de demorado a ser buscado no Sistema Único de Saúde - SUS, a única conclusão possível é a de que o estado de impedimento de longo prazo já perdura por mais de dois anos. E esse estado de impedimento deverá se estender ainda mais, em razão da óbvia situação de vulnerabilidade social em que se encontra a parte recorrente, que dificulta e dificultará o tratamento e a cura, se é que esta última um dia será alcançada, seja pelas deficiências estruturais de moradia adequada seja pelas deficiências nutricionais evidentes além da idade avançada. Considerando que nenhum laudo pericial vincula o juiz, pois a este último é entregue a competência para decidir a controvérsia, não a qualquer dos auxiliares da justiça, que apenas opinam sobre questões técnicas e fornecem elementos para a autoridade judiciária ponderar e subsidiar sua decisão, a única conclusão possível neste caso concreto é de que o impedimento de longo prazo da parte autora subsiste desde antes da data de entrada do requerimento administrativo (DER) e prolongar-se-á por mais de dois anos além da data da perícia judicial. 2. Renda per capita Requisito incontroverso nesta instância, pois reconhecida na sentença (ID n° 13912397, ID de origem: 64824588) e não houve recurso do INSS, sequer contrarrazões ao exclusivo da autora. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois todos os requisitos estavam ali satisfeitos. A divergência reside na permanência do impedimento de longo prazo após o laudo médico judicial contrário, porque não houve juntada posterior de prova que superasse o parecer médico acerca da ausência de incapacidade laborativa atual: atestados/relatórios conforme Resolução 1.658/2002 - CFM, receitas médicas, realização de procedimento cirúrgico, prova de internação e prontuário integral de atendimento em posto de saúde/hospital/CAPS etc. Note-se que o requerimento foi apresentado em situação de pandemia, que limitou de modo significativo o acesso a serviços públicos mesmo essenciais, impôs isolamento social especialmente de grupos de risco e potencializou comorbidades. Portanto, a exigência de impedimento de longo prazo foi cumprida apenas remotamente, conforme o Tema 173/TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Controvertida a deficiência, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediado os Juizados desta Seção Judiciária. Assim, considerando os Temas 27 e 312 do Supremo Tribunal Federal e os Temas 185 e 640 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim o art. 20, § 14, da Lei 8.742/93, entre o requerimento administrativo e o laudo médico judicial, aplicável o art. 20 da Lei 8.742/93: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, voto por ACOLHER PARCIALMENTE o recurso inominado reconhecendo o direito ao benefício em período de 24/11/2021 e 23/07/2023, com registro nos sistemas do INSS. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência a partir de 09.12.2021 do art. 3º da EC 113/21 (Selic). Sem ônus da sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal - 1ª Relatoria da TR/SE ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011846-77.2022.4.05.8500

27/10/2025, 00:00

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