Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014144-77.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014144-77.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014144-77.2024.4.05.8401. AUTOR: MANOEL DE MOURA FELIPE Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 16 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:30

Documento

16/12/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DE MOURA FELIPE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014144-77.2024.4.05.8401

18/11/2025, 00:00

Preparada para Envio

17/11/2025, 09:58

Documento (Certidão)

17/11/2025, 09:24

Expedida/Certificada

17/11/2025, 09:24

Outras Decisões

17/11/2025, 05:54

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 17:03

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 20:43

Petição (erro material)

15/09/2025, 21:17

Petição

01/09/2025, 08:36

Trânsito em julgado

28/08/2025, 01:54

Documentos

Intimação do Requisitório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (em embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, visto que não considerou o acordo firmado entre as partes, ocorrido antes da respectiva prolação. Os embargos de declaração se encontram elencados no rol do art. 994 do Código de Processo Civil. Consistem, portanto, em recurso, cujos pressupostos de cabimento, consoante dispõe o art. 1022 do mesmo diploma legal, são a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão, bem como erro material. No âmbito dos Juizados Especiais, os casos de incidência dos embargos de declaração são os mesmos contidos no Código de Processo Civil, consoante se depreende do art. 48, da Lei 9.099/95. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Dessa forma, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca da correção de contradições, sanatória de omissões e esclarecimento de obscuridades verificadas na decisão atacada, ou erro material. No caso concreto, entendo haver a hipótese que enseja os embargos opostos. Com efeito, antes de a sentença ora embargada ter sido prolatada, houve aceite da parte autora ao acordo proposto pelo INSS (id. 62544683 e 70774156). Destarte, tem-se que houve, de fato, omissão/contradição, pelo que merece ser anulada a sentença de procedência. De outra mão, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. As partes, como dito, transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para, reconhecendo a omissão/contradição, exercer juízo de retratação na forma do art. 485, § 7º, do CPC, anulando a sentença de procedência (id. 70491755) e HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (erro material)

Petição

Trânsito em julgado

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