Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002254-16.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002254-16.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO GOMES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PENSÃO POR MORTE (Recomendação 144 do CNJ) RESUMO 1. Controvérsia judicial: qualidade de dependente da parte autora (cônjuge/companheira). 2. Óbito: 29/04/2021. 3. DER: 06/05/2021. 4. Alegações da contestação: abstratas e genéricas. CONTESTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA Toda e qualquer manifestação processual deve apresentar um raciocínio construído de forma estruturada e racional, que revele sem vagueza a norma jurídica a ser aplicada e explique com precisão a razão pela qual essa norma se aplica ao caso concreto[1]. Pensar em sentido contrário é (i) aceitar como legítimos argumentos meramente retóricos -- e por isso mesmo incontroláveis --, e (ii) reconhecer que, para litigar na Justiça Federal, basta demonstrar uma tese de direito sem diálogo com os fatos da demanda. No presente caso, o conteúdo da contestação é formado por alegações de direito deduzidas de forma genérica e abstrata – isto é, são argumentos padronizados e desacompanhados do motivo pelo qual incidem no caso concreto –, razão pela qual as rejeito à integralidade. QUALIDADE DE DEPENDENTE (CÔNJUGE/COMPANHEIRA) 1. Eis as provas juntadas: a) Certidão de casamento de 01/09/1985 sem averbação de divórcio (id. 64044976); b) Certidão de óbito de Maria José Pessoa Barbosa, ocorrido em 29/04/2021, com registro de última residência em Sítio Lagoa do Capim, Surubim/PE; “falecida era casada com Reginaldo Gomes Barbosa” (id. 64044977); c) Fotos do casal (id. 64044980). 2. Conclusão: o conjunto probatório revela: (a) a qualidade de dependente (cônjuge); (b) não há qualquer elemento de prova a ponto de retirar força da conclusão anterior; (c) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. PRAZO DA PENSÃO POR MORTE ( ) 04 meses; ( ) 03 anos; ( ) 06 anos; ( ) 10 anos; ( ) 15 anos; ( ) 20 anos; (X) vitalícia. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora (cônjuge da falecida); b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. I. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 816.252.277-87 NB: 201.037.582-8 Espécie: pensão por morte Data do óbito: 29/04/2021 DER: 06/05/2021 DIB: 06/05/2021 DIP: 1º dia do mês de validação desta sentença [1] “5. Comunidade Argumentativa de Trabalho. O processo civil é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas. Vale dizer: em ambos os casos existe a necessidade dessas interpretações estarem fundadas no Direito (arts. 1º, CF/1988, e 1.º e 8.º, CPC). Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, CF/1988, e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º, 9.º e, analogicamente, 489, §§ 1.º e 2.º, CPC). Isso quer dizer que, em todas as suas postulações (seja com a propositura da ação, seja com o oferecimento da defesa, seja com a interposição do recurso, seja com apresentação das contrarrazões), as partes têm o ônus de alegar de forma especificada: i) a conexão da norma com o caso; ii) o significado do termo vago empregado; iii) o significado do princípio invocado e dos postulados empregados para a solução de eventuais antinomias normativas; e iv) as distinções devidas entre os precedentes debatidos em juízo (analogamente, arts. 6.º, 10 e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC). Existe, em outras palavras, também uma divisão do trabalho argumentativo entre o juiz e as partes no processo civil: ao ônus de alegação específica das partes corresponde o dever de fundamentação analítica do juiz. [...] 7. Termos vagos. É muito comum o emprego pelo legislador de termos propositadamente vagos (‘função social’, ‘boa-fé’, ‘dignidade’, ‘medidas necessárias’, ‘repercussão geral’, ‘relevância’ e outros). Toda vez que o legislador emprega termos dessa ordem – normalmente enquadrados pela doutrina como conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, regras abertas ou conceitos-válvula, dentre outras denominações – há nessa utilização um verdadeiro pedido de colaboração para que o juiz dê contornos mais nítidos ao significado do termo vago empregado. É por essa razão que a simples invocação do termo vago pelo juiz – e pelas partes em suas manifestações – sem que se outorgue apropriados contornos ao termo e argumente-se por quais motivos o seu emprego é pertinente no caso concreto não constitui uma razão válida para sustentar qualquer posição jurídica e qualquer decisão. Assim, toda vez que se invocar em juízo um termo vago é preciso mostrar com qual significado ele é empregado, por que razão serve para disciplina do caso concreto e quais os efeitos jurídicos que dele são extraídos. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 9.º, 10, 11 e 489, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. Editora: Revista dos Tribunais. Ed. 2023, página RL-1.98) (destaques meus). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002254-16.2025.4.05.8302

24/06/2025, 00:00

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