Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032812-11.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032812-11.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:51

Julgamento em Diligência

14/04/2026, 14:01

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 13:51

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 15:10

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que o ACÓRDÃO transitou em julgado em 28/03/2026, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais para as pessoas jurídicas representadas pela AGU, especialmente pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), no período de 16/03/2026 a 20/03/2026, conforme despacho do CNJ, de 13 de março de 2026. Recife, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Documento

31/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO De logo, examinados os autos, constata-se que o juízo de origem reconheceu a validade das anotações constantes da CTPS apresentada, observando a inexistência de qualquer indício de fraude ou irregularidade formal. A presunção de veracidade dos registros na CTPS é juris tantum, cabendo ao INSS a produção de prova em sentido contrário, o que não ocorreu. A ausência de registro no CNIS, por si só, não elide a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS, porquanto o trabalhador não pode ser penalizado pela eventual falta de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, as anotações regulares na CTPS constituem meio de prova idôneo do vínculo empregatício, apto a demonstrar o efetivo tempo de contribuição, consoante o entendimento consolidado na Súmula 75 da TNU. Não tendo o INSS comprovado irregularidade nos registros, impõe-se o reconhecimento dos períodos informados na CTPS para fins de contagem de tempo de contribuição. Diante disso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, haja vista que se mostra em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência uniforme das Turmas Recursais da 5ª Região. Recurso inominado do INSS improvido. Condenação da autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001 e, bem assim, diante da probabilidade do direito da parte requerente, conforme esclarecido neste julgado, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA, somente para determinar ao INSS a imediata revisão da RMI do benefício (obrigação de fazer) da parte autora, com DIP na data do julgamento. Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de ordem judicial (art. 537, CPC). Destarte, RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Kylce Anne de Araujo Pereira Juíza Federal Relatora Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente em a pretensão autoral determinando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 201.787.799-3), com DIB em 28/06/2021. Insurge-se o recorrente alegando, em síntese, não houve erro no cálculo da RMI, pois os valores e períodos utilizados estão em conformidade com a Lei 8.213/91, especialmente os arts. 29 e 29-A (uso do CNIS como base de dados). Sustenta ainda que não comprovou documentalmente os salários de contribuição que pretende ver revistos. Foram oferecidas contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para providenciar o cumprimento da determinação, no prazo de 25 dias, sob pena de incidência das astreintes fixadas. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 06:40

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:32

Petição (de interrogatório)

28/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 78904390 - Recurso Inominado JOSE DOMINGUES ALVES GUIMARAES 10/07/2025 21:47 Recife, 10 de julho de 2025

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 21:48

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

10/07/2025, 21:47

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO De logo, examinados os autos, constata-se que o juízo de origem reconheceu a validade das anotações constantes da CTPS apresentada, observando a inexistência de qualquer indício de fraude ou irregularidade formal. A presunção de veracidade dos registros na CTPS é juris tantum, cabendo ao INSS a produção de prova em sentido contrário, o que não ocorreu. A ausência de registro no CNIS, por si só, não elide a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS, porquanto o trabalhador não pode ser penalizado pela eventual falta de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, as anotações regulares na CTPS constituem meio de prova idôneo do vínculo empregatício, apto a demonstrar o efetivo tempo de contribuição, consoante o entendimento consolidado na Súmula 75 da TNU. Não tendo o INSS comprovado irregularidade nos registros, impõe-se o reconhecimento dos períodos informados na CTPS para fins de contagem de tempo de contribuição. Diante disso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, haja vista que se mostra em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência uniforme das Turmas Recursais da 5ª Região. Recurso inominado do INSS improvido. Condenação da autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001 e, bem assim, diante da probabilidade do direito da parte requerente, conforme esclarecido neste julgado, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA, somente para determinar ao INSS a imediata revisão da RMI do benefício (obrigação de fazer) da parte autora, com DIP na data do julgamento. Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de ordem judicial (art. 537, CPC). Destarte, RECORRENTE: RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - PE50993-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Kylce Anne de Araujo Pereira Juíza Federal Relatora Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente em a pretensão autoral determinando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 201.787.799-3), com DIB em 28/06/2021. Insurge-se o recorrente alegando, em síntese, não houve erro no cálculo da RMI, pois os valores e períodos utilizados estão em conformidade com a Lei 8.213/91, especialmente os arts. 29 e 29-A (uso do CNIS como base de dados). Sustenta ainda que não comprovou documentalmente os salários de contribuição que pretende ver revistos. Foram oferecidas contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300 intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para providenciar o cumprimento da determinação, no prazo de 25 dias, sob pena de incidência das astreintes fixadas. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032812-11.2024.4.05.8300

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0032812-11.2024.4.05.8300 S E N T E N Ç A (TIPO “A”) I - RELATÓRIO Cuida a hipótese de ação cível especial ajuizada por RAIMUNDO TARCISIO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, visando à REVISÃO do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, aduzindo que o INSS não computou o tempo correto O INSS apresentou contestação alegando que os períodos postulados pela parte autora não estão no CNIS ou possuem pendências, como ausência de data de encerramento de vínculo. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Com a EC 103/19, a aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos é regida pelas seguintes normas: Constituição Federal: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Emenda Constitucional 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ainda, faz-se necessária a leitura dos artigos 25, inciso II, 48 e 142 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 e alterado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Das anotações na CTPS e registro no CNIS Esclareço que as anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. Portanto, deverão ser considerados os vínculos empregatícios constantes da CTPS, ainda que não tenham correspondência no CNIS, uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento à Previdência, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. Destaque-se, por oportuno, que, em caso de inadimplência perante o INSS, tal fato não pode prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado. De outro lado, em se tratando de contribuinte individual/segurado facultativo, não serão computadas as competências cujos recolhimentos foram realizados em valores abaixo do mínimo legal e não serão consideradas para a carência as contribuições pagas em atraso, após a perda da qualidade de segurado, quando vertidas pelo próprio segurado (art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). Sobre o assunto, trago a tese firmada pelo Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência Sendo assim, passo à análise da situação apresentada nos autos. No presente caso, em relação à alegação da ré de que os períodos pretendidos pela parte autora não estão no CNIS, aponto que as anotações da CPTS serão consideradas como válidas, conforme fundamentação supra. Ademais, as CTPS do autor foram acostadas no processo administrativo que requereu o benefício originário, de modo que o INSS teve acesso aos referidos documentos desde à DER. Assim, verifico dos documentos acostados, bem como da análise da cópia da CTPS e anotações no CNIS, que a parte autora apresenta os seguintes períodos registrados: Desta forma, considerando que o tempo apurado na planilha acima é maior do que o indicado na carta de concessão do Id. 73099616, deve ser reconhecida a procedência do pedido, para a revisão do benefício de aposentadoria por idade, a fim de incluir os períodos acima, caso ainda não tenham sido considerados no PBC da parte autora. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 201.787.799-3), a fim de incluir o tempo de contribuição constante da tabela acima, caso ainda não tenham sido considerados no PBC da parte autora. Os efeitos financeiros devem retroagir à DIB (28/06/2021), com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

25/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Decurso de Prazo

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