Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003713-59.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003713-59.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2025, 07:39

Definitivo

06/11/2025, 10:43

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:07

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003713-59.2025.4.05.8300. AUTOR: ALISSON VELOSO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA - RN14897 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 15 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 19:03

Preparada para Envio

16/09/2025, 15:55

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:49

Petição

31/07/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 00:54

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:54

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível proposta por militar da reserva que visa ao pagamento de diferenças de auxílio-fardamento. A ré apresentou contestação. Requer a improcedência dos pedidos É o breve relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Diferenças de auxílio-fardamento A lide já foi objeto de decisão pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, no processo 0512029-73.2017.4.05.8400, Primeira Turma, Relator: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, data de julgamento: 18/04/2018, em demanda idêntica. Destarte, adoto as razões do douto acórdão como fundamento desta decisão, que transcrevo a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. DECRETO Nº 4.307/2002. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento diferenças de auxílio-fardamento. Aduz que o Decreto 4.307/02, em seu artigo 61, extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer limitação ao valor do Auxílio-Fardamento na hipótese de promoção ou enquadramento no período de até um ano após já ter feito jus ao benefício em alusão. 2. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ao dispor acerca da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelece em seu art. 2º, inciso I, alínea d, dentre os direitos remuneratórios, o direito ao auxílio-fardamento. 3. O artigo 3º do aludido diploma enuncia que o auxílio-fardamento consiste direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. 4. Com a edição do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, foi regulamentada a matéria nos seguintes moldes: "Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido." 5. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos seguintes termos: “Sustenta o autor, em síntese, que, quando de sua promoção ao posto de Segundo Sargento, ocorrida em 11/06/2015, fazia jus ao valor de um soldo referente à referida graduação a título de auxílio-fardamento, conforme previsão contida na legislação. Entretanto, a Administração somente efetuou o pagamento de R$ 870,00, correspondente à diferença entre os soldos de Segundo Sargento (R$ 3.573,00) e Terceiro Sargento (2.703,00), o que, no seu entender, não pode prevalecer. Assim sendo, pleiteia o montante de R$ 2.703,00, que corresponde à diferença entre o valor do soldo de Segundo Sargento (R$3.573,00) e o valor recebido (R$ 870,00). (...)Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que o auxílio-fardamento é um direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. Os valores referentes ao auxílio em questão são os constantes da Tabela II do Anexo IV, que estabelece o pagamento de um soldo para o Sargento promovido. Por sua vez, o Decreto 4.307/2002, que regulamenta a MP 2215-10, assim estabelece em seu art. 61: “Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.” Conforme documentos acostados aos autos, o demandante percebeu auxílio-fardamento no valor de um soldo de Terceiro Sargento, correspondente a R$ 2.703,00 (anexo 18), em razão de ter completado, em 11/06/2014, três anos na referida graduação, conforme Ordem de Serviço nº 43/2014 (anexo 18). Um ano após o referido evento, ou seja, em 11/06/2015 o postulante foi promovido ao posto de Segundo Sargento, conforme Portaria nº 1.221/2015 (anexo 5), percebendo, a título de auxílio-fardamento, o valor da diferença entre as graduações de Terceiro Sargento e Segundo Sargento, no total de R$ 870,00, como demonstra a Ordem de Serviço nº 30-56/2015. O caso em análise se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 61 do Decreto 4.307/2002 acima transcrito, que prevê expressamente o pagamento apenas da diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, se o militar for promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento. Considerando que o autor obteve promoção um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem-se que agiu corretamente a Administração ao efetuar o pagamento de R$ 870,00 a título de auxílio-fardamento.” 6. Da análise dos autos, tenho que o condicionamento de tempo para o recebimento de valores a título de auxílio-fardamento não pode ser estabelecido em decreto, visto não se tratar de mera regulamentação, mas de uma condição de vantagem, devendo ser prevista em lei. Assim, se a lei não determinou lapso de tempo para o percebimento do auxílio-fardamento, não cabe ao Executivo fixar. É vedado ao intérprete discriminar quando assim não o fez o legislador. 7. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº 0514084-94.2017.4.05.8400, relator para o acórdão Almiro José da Rocha Lemos, presentes ainda as juízas Sophia Nóbrega Câmara Lima e Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, sessão de 07/03/2018. 8. Recurso provido para julgar o pedido procedente. (...) (negrito e sublinhado acrescidos) Nesse cenário, na hipótese dos autos, restou demonstrada a promoção a suboficial (id. 61641413) e o pagamento de apenas R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) (id. 61641412) a título de auxílio-fardamento, referente à diferença entre o novo soldo e o soldo anterior, entendo que faz jus ao pagamento da diferença no valor integral de um soldo do novo posto, compensando-se os valores já pagos administrativamente. Assim, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Correção monetária e juros É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 4357/DF e do RE 870947/SE, que, no seio das condenações contra a Fazenda Pública, a aplicação da TR, para fins de correção monetária, viola a Constituição da República, eis que tal índice não tem o condão de recompor as perdas inflacionárias, malferindo o direito constitucional à propriedade. Vê-se, portanto, que tanto em sede de controle abstrato quanto de controle difuso, o Pretório Excelso afastou a aplicação do índice estabelecido no art. 100, §12, da Lei Maior (com a redação dada pela EC 62/09) e do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nos dois julgamentos acima sinalizados, se entendeu pela impossibilidade de aplicação da TR para corrigir créditos titularizados em desfavor da Fazenda Pública, antes ou depois da expedição dos requisitórios de pagamento. Logo, determino que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III. DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente em parte o pedido para condenar a União a pagar a diferença do valor integral de um soldo de suboficial (R$ 6.169,00) e do valor pago a título de auxílio-fardamento (R$ 686,00), conforme id. 61641412. Os valores atrasados deverão ser atualizados com correção pelo IPCA-E, desde o pagamento a menor em dezembro de 2019, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE). A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

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