Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010120-02.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010120-02.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (sucessão)

08/04/2026, 16:33

Preparada para Envio

08/04/2026, 08:33

Outras Decisões

07/04/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:27

Trânsito em julgado

07/04/2026, 15:27

Petição

06/04/2026, 18:29

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:00

Petição (convertida em diligência; O idoso)

12/03/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:45

Homologação de Transação

10/03/2026, 14:40

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 13:07

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

—

Petição (sucessão)

Preparada para Envio

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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