Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030179-11.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030179-11.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030179-11.2025.4.05.8100. AUTOR: ANTONIO LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES - CE40815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: Fica a parte autora intimada acerca do envio do DECISÃO para liberação/transferência de valores relativos a(o)(à) RPV/Depósito Judicial/FGTS mediante Malote Digital, notadamente acerca do código de rastreabilidade, bem como para comparecer à entidade bancária munido(a) de documentos de identificação, comprovante de endereço e código de rastreabilidade, a fim de solicitar o levantamento dos valores depositados. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. Após esse prazo, caso a entidade bancária recuse a liberação do depósito, a renovação do expediente dependerá de requerimento específico, a ser apreciado pelo Magistrado mediante petição nos autos. Fortaleza/CE, data supra. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 23:19

Documento (Certidão)

24/04/2026, 23:19

Documento

24/04/2026, 23:18

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 20:51

Petição (suspeição; retirado de pauta)

26/03/2026, 16:14

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 19:08

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:01

Petição

21/11/2025, 14:38

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:36

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LIMA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES - CE40815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030179-11.2025.4.05.8100 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência e requerimento de justiça gratuita, ajuizada por ANTONIO LIMA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal. Alega o autor que, ao tentar realizar financiamento habitacional junto à instituição ré, foi surpreendido com a informação de que constava restrição interna em seu nome, o que inviabilizou a contratação do crédito pretendido. Afirma que jamais foi notificado pela ré acerca de qualquer irregularidade, tampouco teve conhecimento de movimentações suspeitas em sua conta bancária. Segundo o autor, em 2013, perdeu sua carteira contendo documentos pessoais e o cartão bancário vinculado à conta poupança na CEF, conforme comprova o boletim de ocorrência juntado aos autos. Alega que, somente em 2025, ao buscar realizar o financiamento de imóvel pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", teve ciência de que seu CPF estava vinculado a uma ocorrência interna de fraude no banco, motivada por depósito tido como fraudulento realizado em sua conta à época. Informa, ainda, que procurou a instituição para solucionar o problema administrativamente, tendo sido orientado a registrar boletim de ocorrência e apresentar o documento à área de segurança da Caixa, o que fez, sem que houvesse resolução da pendência. Sustenta que a restrição imposta pela ré não consta de órgãos públicos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), mas repercute em todo o sistema bancário, impedindo-o de contratar com outras instituições financeiras. Feito esse breve relatório, apesar de dispensável (art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95), fundamento e decido. 1.FUNDAMENTAÇÃO. -Da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. Com efeito, no exato instante em que o dever genérico de não lesar o próximo acontece, surge para o ofensor um outro dever que se traduz na obrigação de indenizar o terceiro atingido, o que tem assento tanto na Carta Magna (art. 5º, inciso X) quanto na legislação infraconstitucional (CC/2002, art. 927; CDC, art. 12 e seguintes), traduzindo, assim, uma garantia fundamental do indivíduo lesado. São pressupostos da Responsabilidade Civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita por parte do agente; b) a lesão a um bem jurídico; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado- comissivo ou omissivo - e o dano. Na ausência dos requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. É importante observar que, apesar do Código Civil de 2002 ter encampado como regra a teoria subjetiva, o mesmo diploma normativo cuidou de excepcionar algumas hipóteses que deverão ser tratadas à luz da responsabilidade objetiva, pela qual é desnecessária a comprovação da culpa para que nasça o dever de indenizar. Por oportuno, transcrevo o art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É sabido que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. Os Bancos, no relacionamento que mantém com seus clientes, são, em regra, pessoas jurídicas de direito privado contratadas para prestar serviços e sua responsabilidade objetiva independe da verificação de culpa "latu sensu", bastando a existência de nexo de causalidade entre a sua atuação ou inadimplemento e o dano causado ao contratante, haja vista o disposto no art. 14, caput, do CDC, considerando que este estatuto ao conceituar o que seja serviço, incluiu nessa definição a atividade "fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"(art. 3, § 2º, do CDC). No caso, trata-se de relação de consumo de serviço, cabendo, pois, à instituição financeira a prova da regularidade na prestação do serviço, nos termos do que estabelece a Lei 8.078/90. Portanto, segundo a Lei nº 8.078, deve-se considerar, no caso, a responsabilidade objetiva do banco em virtude do que dispõe o artigo 14 do CDC. Desta forma, deverá o consumidor, provar tão somente o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Logo, a responsabilidade civil aqui pleiteada é de ordem objetiva, a ser destramada à luz do Código de Defesa de Consumidor, em virtude de a instituição financeira CAIXA enquadrar-se na conceituação de fornecedor prevista no art. 3º do CDC (Lei nº 8078/90). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor: "STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." -Da análise da conduta da CAIXA. Cumpre observar, inicialmente, se a instituição bancária prestou o serviço com qualidade, já que o fornecedor deve zelar pela qualidade e segurança dos serviços contratados em respeito ao princípio da confiança estabelecido pelo CDC. Segundo se pode verificar, não logrou a demandada comprovar que o serviço questionado fora prestado de maneira adequada e sem irregularidades, não tendo a CAIXA demonstrado o zelo devido pela qualidade dos serviços ofertados a seu cliente, já que inseriu restrição SICOW sem, contudo, ter dado conhecimento do fato à sua cliente. Não há nos autos qualquer documento que aponte a realização de notificação ao autor/cliente, seja ela com relação ao encerramento da conta ou em relação à restrição interna SICOW. Observo, ainda, que não ficou demonstrado documentalmente o que a levou a efetivar o bloqueio, as razões pelas quais o manteve e as providências que não puderam ser efetivadas de imediato a exemplo de, como já dito acima, notificações para que fosse apresentada defesa/esclarecimento. Para além disso, ainda que se considere como tendo sido uma fraude, o que repito, não restou demonstrado nestes autos, a CAIXA teria o dever de comunicar ao cliente/autor tanto a sua constatação quanto às providências que adotou (restrição SICOW), o que não foi feito. Assim sendo, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, e a partir dos documentos anexados aos autos, reputo suficientemente demonstrados o dano e o nexo causal. Nesse diapasão, deve, sim, o requerente ser compensado pelos danos sofridos em razão da restrição realizada pela ré sem ter dado conhecimento ao autor dessas medidas, a fim de que pudesse, igualmente, adotar suas providências (defesa/esclarecimentos). Ora, a situação relatada nos autos demonstra claramente uma abusividade na inserção de restrição SICOW (restrição interna) em desfavor do autor, uma vez que a demandada não demonstra a instauração de qualquer procedimento administrativo. Ademais, até poder-se-ia admitir como razoável alguns dias para que a ré apurasse uma suspeita de fraude bancária, evento não raro nos dias de hoje. Contudo, a CAIXA nada demonstrou quanto à justificativa de suspeita ou mesmo da confirmação da suposta fraude, motivadora do encerramento de conta. A simples alegação de tê-lo feito para resguardar a segurança bancária e para evitar prejuízos à própria cliente, não tem o condão de justificar a atitude de encerramento ou bloqueio, pode até explicar, mas não justifica. -Dos danos morais. O dano moral, segundo lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho caracteriza-se pela lesão de bem integrante da personalidade. Afirma o eminente Professor: "Como se vê, hoje o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos..." Na sociedade contemporânea, é inexorável que "a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias. Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e seu crédito". (CAHALI SAID, Yussef: Dano Moral: 2. Ed. Rv. At. amp., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2000, p.356 e ss.). Na falta de critérios objetivos para configuração do dano moral, deve o magistrado seguir a trilha lógica do razoável, em busca de uma concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Vejo, assim, como caracterizados os danos morais pelo fato de ter ocorrido restrição de crédito interna SICOW feito pela ré, sem que tenha adotado as devidas cautelas, e sem ter oportunizado o contraditório ao autor para que esta pudesse apresentar defesa ou esclarecimentos acerca da situação. Essa situação caracteriza dano moral indenizável. -Do valor da indenização. No tocante ao valor da indenização, à falta de regulamentação específica, deve o Magistrado se ater principalmente aos princípios da razoabilidade e da moderação, em busca da reparação plena, excluindo, por conseguinte, o enriquecimento indevido. Para arbitrar a indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, ainda, que não é menos exato que ao beneficiário não é dado tirar proveito do fato ocorrido, uma vez não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Outrossim, levo em conta ainda o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida, e em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser inseridas nas especificidades do caso concreto. Dessa sorte, com supedâneo nos argumentos acima traçados, tenho como justo e equânime, fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo albergar o dano moral infligido à parte autora. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, pelo que CONDENO a CAIXA na I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em retirar as restrições internas - SICOW efetuadas contra o autor e juntar o respectivo documento comprobatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, que de logo arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, calculada a partir do 11º (décimo primeiro) dia seguinte a intimação desta decisão. Caso a requerida já tenha procedido à referida exclusão, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos prova de sua efetivação; II) OBRIGAÇÃO DE PAGAR à autora a quantia de R$ 5.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser corrigida pela SELIC (art. 406 do CC/2002) a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, do CPC/2015, com a consequente realização de penhora on line (BACENJUD), o que fica desde já autorizado. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, data supra.

20/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

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