Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019582-08.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019582-08.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2026, 10:40

Documento

21/04/2026, 10:40

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Publicação

07/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019582-08.2024.4.05.8200. AUTOR: DAMIRES XAVIER DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA PINHEIRO GABRIEL DA SILVA - PB32896, MARIA CLARA GOMES DO NASCIMENTO - PB32931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 1 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:15

Documento

01/04/2026, 16:15

Preparada para Envio

09/03/2026, 09:59

Petição (Contraminuta)

01/03/2026, 20:35

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 14:49

Publicação

13/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 11 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIRES XAVIER DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA PINHEIRO GABRIEL DA SILVA - PB32896 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLARA GOMES DO NASCIMENTO - PB32931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. DAMIRES XAVIER DE LIMA propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%. O benefício foi requerido administrativamente em 28/09/2023 (NB: 645.727.424-6) e indeferido sob o fundamento de falta de período de carência. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, realizada em 17/12/2024, a autora é portadora de Fibromialgia (CID 10 M79.7); Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 F41.2); Outros Transtornos Ansiosos (CID 10 F41). A perícia conclui que existe incapacidade total e temporária para o trabalho, com estimativa de recuperação da capacidade laboral no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da perícia. A perícia fixou a data de início da incapacidade (DII) em 24/09/2023. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame dos demais requisitos. Há nos autos prova de que, ao tempo da DII, a autora mantinha a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência necessária. De acordo com o CNIS, a autora possui histórico contributivo como empregada nos períodos de 02/2009 a 06/2009, 04/2011 a 07/2012, 07/2014 a 10/2015, 07/2017 a 11/2017, 10/2018 a 01/2019 e 11/2018 a 12/2018. Recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 5501626442) de 21/02/2012 a 30/04/2012. Posteriormente, a autora verteu contribuições como segurada facultativa de baixa renda no período de 02/2022 a 06/2023, com recolhimentos pela alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Quanto à validade dessas contribuições, o INSS questionou a falta de atualização tempestiva do CadÚnico. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora estava inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 04/12/2018, tendo realizado atualização em 17/08/2021 e, posteriormente, em 28/02/2023. Nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois anos. A atualização de 17/08/2021 tinha validade até 17/08/2023, e a atualização subsequente ocorreu em 28/02/2023, ou seja, antes da exclusão do cadastro. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 285, firmou a seguinte tese: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91". No caso dos autos, a autora comprovou: (i) inscrição e atualização no CadÚnico; (ii) composição de grupo familiar de baixa renda, com renda per capita entre R$ 210,01 até meio salário mínimo conforme comprovante de cadastro atualizado em 28/02/2023; (iii) declaração de composição do grupo familiar; e (iv) ausência de registro de atividade remunerada incompatível durante o período das contribuições facultativas. Embora o INSS tenha argumentado sobre o exercício de atividade remunerada (Tema 241 da TNU), não há nos autos comprovação de que a autora exercia atividade remunerada regular durante o período de recolhimentos como facultativa de baixa renda que pudesse descaracterizar seu enquadramento nesta categoria. Os documentos encartados não demonstram vínculo empregatício ou renda própria no período de fevereiro de 2022 a junho de 2023, que inviabilizasse a validação das contribuições como segurada facultativa. Ademais, a autora retornou ao mercado de trabalho como empregada em 10/07/2023, conforme vínculo junto à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, mantido até pelo menos 02/2024, o que comprova a regularidade de sua situação contributiva. Assim, considerando as contribuições vertidas como facultativa de baixa renda de 02/2022 a 02/2023 (anteriores à DII de 24/09/2023) e os vínculos empregatícios anteriores e posteriores, concluo que a autora cumpriu a carência de 12 contribuições e mantinha a qualidade de segurada ao tempo da DII. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez obedece aos seguintes critérios: (i) regra geral: fixação na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou Data de Cessação do Benefício (DCB), quando a incapacidade já existia nessas datas; (ii) quando a Data de Início da Incapacidade (DII) for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB será fixada na data da citação; (iii) quando a perícia não conseguir precisar a DII ou inexistirem elementos probatórios suficientes para identificá-la em momento anterior, a DIB será fixada na data da realização da perícia; e (iv) quando o perito fixar o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, após a citação e antes da perícia, a DIB corresponderá à própria DII, conforme entendimento da TNU no PEDILEF n. 0503279-98.2020.4.05.8102, que fixou a tese: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". No caso dos autos, o perito judicial fixou a DII em 24/09/2023, data anterior ao ajuizamento da ação (16/08/2024). Considerando que a incapacidade já existia ao tempo do requerimento administrativo (DER em 28/09/2023), conforme laudo pericial que indica DII em 24/09/2023, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na própria DER (28/09/2023). A Data de Cessação do Benefício (DCB) deve ser fixada com base na estimativa do perito médico judicial (conforme fixado no laudo) sobre a recuperação da capacidade laborativa do periciando. É o que estabelece o art. 60, §§ 8º a 10, da Lei n. 8.213/91: "Art. 60 (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei". Considerando a estimativa do perito médico judicial de 90 (noventa) dias a partir da data da perícia (17/12/2024) para recuperação da capacidade laborativa da autora, fixo a DCB em 17/03/2025, em conformidade com o laudo pericial. Vejo que a parte autora requereu o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez (cf. Lei n. 8.213/91, art 45). Considerando as respostas do perito judicial - no sentido de que a parte autora tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária -, considero não devido o referido adicional nos termos requeridos. Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, pelo que condeno o INSS: a) a implantar, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO NOVO NB DIB 28.09.2023 DCB 17.03.2025 RMI A ser calculada pela ADJ SEM PAGAMENTO DE COMPLEMENTO POSITIVO b) pagar as parcelas vencidas do auxílio doença, desde a DIB até a DCB, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora, que coincidam com o período de manutenção do auxílio-doença deferido. Julgo improcedentes os pedidos de implantação atual do benefício de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019582-08.2024.4.05.8200 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts.16 e 17 da Lei n.º10.259/2011, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa, 29 de setembro de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

01/10/2025, 00:00

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