Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002048-17.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002048-17.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002048-17.2025.4.05.8103. AUTOR: FRANCISCO NASION DUARTE CURADOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA KELLY FERREIRA MOURA LIMA - CE40455, RAFAEL PIMENTEL DE OLIVEIRA MELO - CE43203, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 12 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:27

Documento

12/12/2025, 16:27

Preparada para Envio

01/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:36

Publicação

27/10/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 18:25

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NASION DUARTE CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PIMENTEL DE OLIVEIRA MELO - CE43203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KELLY FERREIRA MOURA LIMA - CE40455 CURADOR do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002048-17.2025.4.05.8103 intime-se o requerente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar termo de curatela/tutela/guarda, ainda que provisória, para possibilitar a liberação dos valores atrasados (RPV/PRC), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento do feito para cumprimento da decisão e consequente recebimento dos valores atrasados. Datado e assinado eletronicamente

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:13

Preparada para Envio

04/10/2025, 00:03

Petição

29/08/2025, 15:34

Petição

29/08/2025, 15:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002048-17.2025.4.05.8103. AUTOR: FRANCISCO NASION DUARTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Assim, determino que intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Tendo em vista que a ação de curatela proposta na Justiça Estadual ainda não chegou a seu termo, nomeio, provisoriamente, como curador especial para este processo o(a) autor(a) daquela ação, com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC. Ressalvo ainda que a liberação dos valores atrasados (RPV/PRC) fica condicionada à apresentação do termo de curatela/tutela/guarda, ainda que provisória. Intimem-se. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

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